norma nº 4339/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.339, de 27 de julho de 2021.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS
MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte
classificação:
SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0110.1015.0000 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS
1031 Emendas Transferências Especiais - M.E.
3.4.4.20.93.00,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 199.900,00
TOTAL: R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
recebimento de Transferência Especial do Ministério da Economia vinda através de
Emenda Parlamentar de Nº 19830017 de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de julho de 2021.
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.