norma nº 4340/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.340, de 27 de julho de 2021.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.000.100,00 (HUM MILHÃO
E CEM REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 1.000.100,00 (hum milhão e cem reais), com a
seguinte classificação:
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0110.1015.0000 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS
1170 Convênio Pavimenta RS
3.4.4.30.93,00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
34.4.90.51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 1.000.000,00
TOTAL: R$ 1.000.100,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
recebimento de Convênio com o Estado referente ao Projeto Pavimenta RS.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de julho de 2021. =
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.