norma nº 4342/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.342, de 27 de julho de 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE FECHAMENTO DE PORTÕES DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NOS
EDUCANDÁRIOS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de fechamento dos portões e
demais pontos de acesso aos prédios e às áreas afins das Escolas Municipais de
Educação Infantil - EMEIS e das Escolas Municipais de Ensino Fundamental —
EMEFs do Município de São Sebastião do Caí, durante o período de realização das
atividades educativas e de ensino no educandário.
8 1º Os portões serão abertos somente em período estabelecido pela
direção do educandário, no início e ao final dos turnos de ensino.
8 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de julho de 2021. .
JÚLIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.