| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | PM 067/2021 - CM 242/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4892 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.343, de 03 de agosto de 2021. . ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LELEO Art.1º Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 13. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Municipio, é de 13,19% (treze virgula dezenove por cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 17 da Lei Municipal 4.050 de 10 de Abril de 2018. 81º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições. 82º A alíquota a que refere o caput vigorará até a competência dezembro de. 2021, obedecendo, a partir da competência seguinte, o escalonamento que segue: Alíquota Competência inicial Competência final 13,19% Janeiro de 2021 Dezembro de 2021 14,00% Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 14,50% Janeiro de 2023 Dezembro de 2023 15,79% Janeiro de 2024 Dezembro de 2024 15,46% Janeiro de 2025 Dezembro de 2025 15,25% Janeiro de 2026 Dezembro de 2042 15,26% Janeiro de 2043 Dezembro de 2053 15,27% Janeiro de 2054 Dezembro de 2054 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês de agosto de 2021. ==. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.