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norma nº 4343/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4343 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaPM 067/2021 - CM 242/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.343, de 03 de agosto de 2021. .
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART.
40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LELEO
Art.1º Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril
de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 13. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo
do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Efetivos do Municipio, é de 13,19% (treze virgula dezenove por cento), incidente sobre a base
de cálculo prevista no art. 17 da Lei Municipal 4.050 de 10 de Abril de 2018.
81º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos
demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
82º A alíquota a que refere o caput vigorará até a competência dezembro de. 2021,
obedecendo, a partir da competência seguinte, o escalonamento que segue:
Alíquota Competência inicial Competência final
13,19% Janeiro de 2021 Dezembro de 2021
14,00% Janeiro de 2022 Dezembro de 2022
14,50% Janeiro de 2023 Dezembro de 2023
15,79% Janeiro de 2024 Dezembro de 2024
15,46% Janeiro de 2025 Dezembro de 2025
15,25% Janeiro de 2026 Dezembro de 2042
15,26% Janeiro de 2043 Dezembro de 2053
15,27% Janeiro de 2054 Dezembro de 2054
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês de
agosto de 2021. ==.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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