norma nº 4344/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.344, de 17 de agosto de 2021.
AUTORIZA (6) EXECUTIVO A
DESAPROPRIAR IMÓVEIS URBANOS,
PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE
POLITICA HABITACIONAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar dezoito lotes
urbanos, ora declarados de interesse público, localizados junto a Quadra P do
Loteamento Boa Vista, em São Sebastião do Caí, de propriedade de Schmitz
Consultores Imobiliários, inscrita no CNPJ sob nº 05.494.106/0001-02, sediada na
Avenida do Parque, s/n, bairro Centro, Município de Bom Princípio, conforme
descritivo abaixo:
[Lote 01: Um terreno urbano composto do lote nº 01 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.009 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 02: Um terreno urbano composto do lote nº 02 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.010 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 03: Um terreno urbano composto do lote nº 03 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.011 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 04: Um terreno urbano composto do lote nº 04 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.012 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 05: Um terreno urbano composto do lote nº 05 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.013 do Registfp de Imóveis
[da Comarca de São Sebastião do Cai.
€
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Lote 06: Um terreno urbano composto do lote nº 06 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.014 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 07: Um terreno urbano composto do lote nº 07 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.015 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 08: Um terreno urbano composto do lote nº 08 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.016 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 09: Um terreno urbano composto do lote nº 09 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.017 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 10: Um terreno urbano composto do lote nº 10 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.018 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 11: Um terreno urbano composto do lote nº 11 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.019 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 12: Um terreno urbano composto do lote nº 12 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. imóvel inscrito na Matrícula 34.020 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 13: Um terreno urbano composto do lote nº 13 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.021 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 14: Um terreno urbano composto do lote nº 14 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.022 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
RA
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Lote 15: Um terreno urbano composto do lote nº 15 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista,om área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.023 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 16: Um terreno urbano composto do lote nº 16 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.024 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 17: Um terreno urbano composto do lote nº 17 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.025 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Lote 18: Um terreno urbano composto do lote nº 18 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.026 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Cai.
Art. 2º A presente desapropriação ocorre de forma amigável, com
consentimento da desapropriada, e destina-se a implantação de projeto
habitacional, pela construção de moradias populares para famílias de baixa renda.
Art. 3º Ficam os imóveis descritos no art. 1º avaliados, em seu conjunto,
em R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), conforme segue:
| - Lotes 01 e 02: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) cada;
IL - Lotes 03 e 04: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) cada;
| - Lotes 05 a 10: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada;
IV - Lotes 11 a 18: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) cada.
Parágrafo único: Sobre o valor descrito no caput, será concedido, a título
de desconto, o percentual de 20% (vinte por cento), conforme Termo de
Concordância, assinado pelo representante legal da desapropriada, anexo e parte
integrante desta Lei.
Art. 4º O valor da desapropriação dos imóveis descritos e relacionados no
artigo 1º será de R$ 1.144.000,00, sobre o qual será abatido o montante de R$
278.604,30, relativo aos débitos de IPTU, vencidos e a vencer até 31/12/2021, de
todos os lotes do Loteamento Boa Vista de propriedade de Schmitz Consultores
Imobiliários Ltda., conforme relatórios em anexo, resultando no pagamento liquido
de R$ 865.395,66 (oitocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco
reais e sessenta e seis centavos)
$ 1º Sobre os débitos de IPTU vencidos e inscritos em dívida ativa incidirão
os descontos previstos na Lei Municipal nº 4.278/2021, na modalidade pagamento
à vista.
$ 2º O pagamento ocorrerá, integralmente, no ato depformalização das
escrituras de transmissão de propriedade, e será condição pára assinatura das
mesmas.
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$ 3º Para fins de escrituração e registro, o desconto será aplicado
linearmente junto aos lotes desapropriados.
$ 4º As condições previstas no caput serão mantidas, independente de
novo vencimento dos tributos ou modificações de percentuais previstos na Lei
Municipal nº 4.278/2021.
8 5º Obriga-se ainda a Incorporadora Schmitz Consultores Imobiliários
Lida. a construir, sem ônus para o Município, um prédio para instalação de Posto
Policial, em área de propriedade do Município no Loteamento Popular, além de
pavimentar, com “PVS”, trecho da Rua Carlos Chagas. O Projeto arquitetônico,
entretanto, será de responsabilidade do Município.
Art. 5º Fica assegurado o cumprimento, pelo Município, das averbações de
“Cláusula de Construção” inscritas junto as matriculas dos lotes desapropriados.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de agosto de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.