| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4345 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | PM 068/2021 - CM 277/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.114.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.345, de 17 de agosto de 2021. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.144.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional especial, no valor global de R$ 1.144.000,00 (hum milhão, cento e quarenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação: 09 SEC.MUN.PLANEJAM..DESENV.M.A E OUVIDORIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 16.482.0118.1022.0000 CONTRUCAO DE CASAS POPULARES 01 RECURSO LIVRE | 3.4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 1.144.000,00 TOTAL: R$ 1.144.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente previsto na arrecadação das receitas no recurso Livre. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de agosto de 2021. e JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.