norma nº 4347/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.347, de 24 de agosto de 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.345, DE 24 DE MAIO
DE 2011, QUE CRIA EMPREGOS
DESTINADOS A ATENDER AO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
- AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 3.345, de 24 de maio de
2011, que cria empregos destinados a atender ao Programa de Saúde da Família -
Agente de Combate às Endemias - e dá outras providências, incluindo na Descrição
Analítica, a seguinte atribuição: “poderá o servidor, quando necessário
deslocamento para atividade própria do cargo e desde que possua habilitação,
conduzir veículo da Administração mediante autorização expressa da chefia
imediata”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de agosto de 2021. .
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ts
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.