norma nº 4350/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.350, de 31 de agosto de 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.290, DE 30
DE MARÇO DE 2021, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.290, de 30
de março de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais — APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das Pitangueiras, 303 — Loteamento
Laux - neste Município, para o exercício de 2021, no montante de até R$ 152.000,00
(cento e cinquenta e dois mil reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de agosto de 2021. . ,
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.