norma nº 4351/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.351, de 09 de setembro de 2021.
ALTERA. A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.008, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DO
IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE
DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.008, de 17
de outubro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captação; repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos
e ações voltadas aos idosos no Municipio de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único: Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa cabe
indicar as; prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal
da Pessoa: Idosa, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas,
projetos ou ações voltadas à pessoa idosa do Município de São Sebastião do Caí.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 18 da Lei Municipal nº 4.008, de 17
de outubro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
$ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial,
sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para movimentação dos
recursos : financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
8 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente. po
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
| - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do
Idoso; o
Il - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo
contábil da movimentação finariceira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo; 1
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo...
8 4º A movimentação da conta bancária específica referida no caput deste
artigo somente se dará mediante cheque nominal assinado conjuntamente pelo
Secretário Municipal da Assistência Social,ou pelos respectivos substitutos legais, na
forma regular.
$ 5º A execução financeira do Fundo Municipal da Pessoa Idosa observará
as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a
licitações e contratos e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de
controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos
recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.
8 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará à Secretaria
Municipal da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado, após aprovação pelo
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
- mensalmente, demonstrativo de receitas e despesas (balancete);
Il — anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com Balanço
Geral, observadas a legislação e as normas pertinentes.
87º Para a Secretaria da Fazenda, o documento mensal deve ser
acompanhado de cópias dos respectivos comprovantes das receitas e despesas, o
mesmo ocorrendo em relação à apresentação das contas ao Conselho Municipal da
Pessoa Idosa. Poa .
88º O saldo positivo do Fundo Municipal da pessoa Idosa, apurado em
balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do mesmo Fundo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de setembro de 2021.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.