| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4352 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | PM 080/2021 - CM 310/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.352, de 22 de setembro de 2021. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do 8 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.185, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) $1º(..) $ 2º O número de estagiários cedidos pelo Executivo Municipal fica limitado em até 04 (quatro) para o Poder Judiciário da Comarca de São Sebastião do Caí, 01 (um) para a Delegacia de Polícia e 01 (um) para a Brigada Militar. 83º (..) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de setembro de 2021. JULIO CESAR CAMPANL = Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.