norma nº 4357/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ .
LEI 4.357, de 28 de setembro de 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR AÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar 178 ações ordinárias
da empresa Telefônica Brasil — Vivo (VIVT3).
Art. 2º As ações serão vendidas através da Banrisul S.A. Corretora de
Valores Mobiliários e Câmbio, pelo preço de mercado da data da venda.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de setembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.