norma nº 4359/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.359, de 28 de setembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PATROCÍNIO NOS UNIFORMES
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o patrocínio de empresas nos uniformes escolares da
rede municipal de ensino.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que diz
respeito a peças, dimensões, modelo do uniforme e espaço onde veicularão as
logomarcas das empresas.
Art. 3º Fica proibida a utilização de espaço com propaganda de fins
eleitorais, cigarros e similares, bebidas alcoólicas e quaisquer produtos ou serviços
nocivos à saúde, ou atentatórios aos bons costumes.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Executivo
Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
“mês de setembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.