br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4360/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4360 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaPM 087/2021 - CM 338/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A EMPRESA LEDUR E LEDUR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4911

Originating matéria

matéria 7212 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.360, de 14 de outubro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS A EMPRESA LEDUR E
LEDUR COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA. — E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
à empresa LEDUR E LEDUR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,, inscrita no
CNPJ nº 07.171.958/0001-94, para fins de ampliação de sua área comercial e
consequente geração de retorno tributário, renda e empregos.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), conforme disposto junto a Ata 04/21 do COMAPE, para
fins de subsidio a ampliação das instalações físicas da empresa, em 1.218 m?,
destinados às suas atividades comerciais. .
Art. 2º O subsídio de que trata essa Lei será pago em até 05 (cinco) dias
úteis após a assinatura do Termo de Compromisso:
Art. 3º A empresa LEDUR e LEDUR, em razão dos dispositivos desta Lei:
| - Concluir as obras de construção civil, objeto deste incentivo, em até 90
(noventa) dias a contar do recebimento do subsidio;
— Registrar crescimento no valor adicionado fiscal de, no mínimo, 10%
(dez por cento), nos exercícios de 2021 e 2022;
Il — Efetuar as retenções tributárias cabíveis, sobre serviços contratados;
IV — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso,
o qual seguirá os parâmetros desta Lei.
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes: .
| - Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do subsidio estipulado
no $ único do artigo 1º, para cada mês de atraso.
Il - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do artigo 3º, a penalidade
corresponderá-a apuração do quanto a diferença a menor em relação à média
estabelecida representou em termos de retorno liquido de ICMS, nos anos em que
efetivamente computam na formação do índice de retorno de ICMS do Município de
São Sebastião do Caí, devendo o recolhimento ocorrer em no máximo 06 (seis)
parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a junhg' do ano
subsequente, acrescido de multa de 5% (cinco por cento). N
et?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º O Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 05 (cinco)
dias úteis a promulgação desta Lei, e será condição para o recebimento do
incentivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária.
09. SEC.MUN.PLANEJAM. DESENV. M.A E OUVIDORIA
02. INDUSTRIAS, COMERCIO E SERVIÇOS
22:661.0094.1016.000 — INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotação 91510
3.3.3.60.45.00.00.00.00 — SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal | de e São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de outubro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →