| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4360 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | PM 087/2021 - CM 338/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A EMPRESA LEDUR E LEDUR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.360, de 14 de outubro de 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A EMPRESA LEDUR E LEDUR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. — E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à empresa LEDUR E LEDUR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,, inscrita no CNPJ nº 07.171.958/0001-94, para fins de ampliação de sua área comercial e consequente geração de retorno tributário, renda e empregos. Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme disposto junto a Ata 04/21 do COMAPE, para fins de subsidio a ampliação das instalações físicas da empresa, em 1.218 m?, destinados às suas atividades comerciais. . Art. 2º O subsídio de que trata essa Lei será pago em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Compromisso: Art. 3º A empresa LEDUR e LEDUR, em razão dos dispositivos desta Lei: | - Concluir as obras de construção civil, objeto deste incentivo, em até 90 (noventa) dias a contar do recebimento do subsidio; — Registrar crescimento no valor adicionado fiscal de, no mínimo, 10% (dez por cento), nos exercícios de 2021 e 2022; Il — Efetuar as retenções tributárias cabíveis, sobre serviços contratados; IV — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso, o qual seguirá os parâmetros desta Lei. Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes: . | - Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 3º, será aplicada penalidade correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do subsidio estipulado no $ único do artigo 1º, para cada mês de atraso. Il - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do artigo 3º, a penalidade corresponderá-a apuração do quanto a diferença a menor em relação à média estabelecida representou em termos de retorno liquido de ICMS, nos anos em que efetivamente computam na formação do índice de retorno de ICMS do Município de São Sebastião do Caí, devendo o recolhimento ocorrer em no máximo 06 (seis) parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a junhg' do ano subsequente, acrescido de multa de 5% (cinco por cento). N et? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5º O Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis a promulgação desta Lei, e será condição para o recebimento do incentivo. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária. 09. SEC.MUN.PLANEJAM. DESENV. M.A E OUVIDORIA 02. INDUSTRIAS, COMERCIO E SERVIÇOS 22:661.0094.1016.000 — INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Dotação 91510 3.3.3.60.45.00.00.00.00 — SUBVENÇÕES ECONÔMICAS Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada no que couber. Gabinete do Prefeito Municipal | de e São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de outubro de 2021. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.