norma nº 4362/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.362, de 19 de outubro de 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.303, DE 12 DE MAIO
DE 2021, QUE CRIA E INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER - COMDIM E
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.303, de 12
de maio de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 10. O administrador do Fundo será o Chefe do Poder Executivo, o qual
deliberará com o responsável pela Secretaria Municipal de Educação, Cuitura,
Desporto e Turismo acerca da aplicação dos recursos.
Parágrafo único: A movimentação financeira dos recursos do Fundo será
realizada pela tesouraria do município em conjunto com o Chefe do Poder Executivo,
podendo excepcionalmente delegar poderes para tal fim.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do
mês de outubro de 2021. = =
LE Erro
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.