norma nº 4364/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.364, de 27 de outubro de 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.303, DE 12 DE MAIO
DE 2021, QUE CRIA E INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER - COMDIM E
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.303, de 12
de maio de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 10. O administrador do Fundo será o Chefe do Poder Executivo, o qual
deliberárá com o responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social acerca
da aplicação dos recursos.
Parágrafo único: A movimentação financeira dos recursos do Fundo será
realizada pela tesouraria do município em conjunto com o Chefe do Poder Executivo,
podendo excepcionalmente delegar poderes para tal fim.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 4.362, de 19 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São 8 Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de outubro de 2021.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.