norma nº 4369/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.369, de 04 de novembro de 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 23 DE
ABRIL DE 2009, QUE FIXA NORMAS
PARA A REVISÃO GERAL E ANUAL
DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, DOS PROVENTOS DOS
APOSENTADOS E DAS PENSÕES, E
DOS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE
MANDATO ELETIVO, DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.028, de 23
de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Os vencimentos e os subsídios dos servidores públicos municipais
dos Poderes Executivo e Legislativo e os subsídios dos exercentes de
mandato eletivo, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de
índices, estendendo-se aos proventos dos aposentados e às pensões, em
atendimento ao art. 40, 8 8.º, da Constituição Federal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.795, de 28 de abril de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de novembro de 2021. 3.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.