norma nº 4370/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.370, de 04 de novembro de 2021.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.281 DE 09 DE FEVEREIRO DE
2021, QUE AUTORIZA O REPASSE DE
RECURSOS PARA ESCOLAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 4.281, de 09
de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os critérios para definição dos valores mensais a serem destinados a
cada Escola serão os seguintes:
| - Valor fixo de R$ 835,00 para todas as Escolas;
It - Valor de R$ 3,00 por aluno matriculado.
Parágrafo único: Na hipótese da Escola possuir “Anexo”, o mesmo será
considerado como Escola, para fins de pagamento relativo ao item |.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de novembro de 2021.
A
AE
JULIO CESAR CAMPANI .
Prefeito Municipal.
Registre-se.
- Publique-se.