norma nº 4371/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.371, de 04 de novembro de 2021.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“HORTA COMUNITÁRIA”, DE
AGRICULTURA URBANA E
PERIURBANA, MEDIANTE
APROVEITAMENTO DE TERRENOS
DOMINIAIS OCIOSOS DO MUNICIPIO E
DE TERRENOS PARTICULARES, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à implantação de Hortas
Comunitárias de agricultura urbana e periurbana no Município de São Sebastião do
Caí/RS.
Parágrafo único: O programa instituído neste caput poderá ser
desenvolvido em:
| — áreas públicas municipais, desde que autorizadas prévia e oficialmente
pelo município;
ll- áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
lil — terrenos de associação de moradores que possuam área para plantio;
IV — áreas privadas, desde que habilitadas pelo proprietário para a
implementação do programa.
Art. 2º São objetivos do programa instituído no art. 1º desta lei:
I- aproveitar a mão de obra de pessoas em situação de desemprego;
li — oportunizar o empreendedorismo e lazer familiar;
HI — proporcionar terapia ocupacional para a população em geral;
IV — aproveitar áreas devolutas;
V — manter terrenos limpos e ocupados, criando espaços verdes e evitando
o acúmulo de lixo, proliferação de insetos e roedores, e disseminação de doenças;
VI — zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens
imóveis subutilizados;
VII — praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a
qualidade do meio ambiente urbano e periurbano, e a qualidade de vidas das
pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental e;
VI! — a função social e ambiental das propriedades privadas, sem uso ou
subutilizadas, no perímetro urbano. f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3º Constituem etapas para a implementação de hortas comunitárias:
| - localização da área, por meio dos cadastros imobiliários;
H — oficialização da área, depois de formalizada a permissão de uso que
atenda aos objetivos do programa;
Hi—a prévia, expressa e oficial autorização do município para a formalização
da horta comunitária.
Art. 4º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 5º A ocupação dos terrenos que se refere esta Lei não assegura
qualquer direito aos eventuais cultivadores, que deverão devolvê-los inteiramente
desimpedidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir da solicitação do
Poder Executivo, não cabendo qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou
medida extrajudicial.
Art. 6 São beneficiários desta lei a população envolvida na horta
comunitária, em especial:
|- as escolas, instituições filantrópicas e de assistência social e saúde;
Il — as comunidades organizadas em grupos ou associações;
HI — as pessoas residentes em locais próximos às áreas onde estejam
implantadas as hortas comunitárias, que atuem na perspectiva do trabalho
voluntário.
Art. 7º Para atingir os objetivos desta lei, o Poder Público não
obrigatoriamente, mas poderá:
I — através de lei específica, conceder desconto do Imposto Predial e
Territorial Urbano para os cidadãos proprietários que habilitarem suas áreas e
disponibilizarem para o uso de hortas comunitárias;
H — apoiar com Os serviços públicos disponíveis;
HI — celebrar convênios e parcerias, visando apoiar a implantação de hortas
comunitárias, inclusive junto a agropecuárias locais, bem como suporte técnico.
Parágrafo único: O desconto no Importo Predial e Territorial Urbano, de
que trata o inciso |, não se aplica às propriedades privadas que se dediquem a
cultivos com finalidade comercial, bem como àquelas que seus proprietários tenham
como patrimônio visando especulação imobiliária.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de novembro de 2021.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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Publique-se.