norma nº 3/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 03/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação dos 8 1º e 2º
do art. 74 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Sebastião
do Caí — Resolução nº 3/97 de 24 de
novembro de 1997.
CLAUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São Se-
bastião do Cai. .
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
- RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do $ 1º e do $ 2º do art. 74 do Regi-
mento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí para as seguintes:
CArt. TA. ste cerererereeeeeerenreeerereerereso
$ 1º Dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do
projeto, qualquer cidadão poderá apresentar sugestões sobre eles ao Presidente da Câmara,
que as encaminhará à Comissão Especial, para apreciação.
82º A Comissão terá 10 (dez) dias para expedir parecer, incorporando as
emendas e sugestões que julgar conveniente.
EO DR
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 06 de dezembro de 2021.
Vereador CLAUDIO RENATO BECKER
Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai É sinos.net