norma nº 4378/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.378, de 08 de dezembro de 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.232, DE 24 DE
AGOSTO DE 2010, QUE REGULA O
TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS
NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.232, de 24
de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibido o trânsito de veículos pesados, com mais de 04 (quatro)
eixos, na zona central da cidade, compreendendo a totalidade das ruas inseridas no
quadrilátero geográfico formado pelo Rio Caí, Avenida Dr. Bruno Cassel, Rua João
Pereira, Coronel Guimarães e Tiradentes. o
Art. 2º Fica revogado, na Íntegra, o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.232, de 24
de agosto de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de dezembro de 2021. o
A AE
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.