norma nº 4384/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.384, de 14 de dezembro de 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.348, DE 31 DE
AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE 2— AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (6)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 10 da Lei Municipal nº 4.348, de
31 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Oo
exercício financeiro de 2022, com redação abaixo:
Art. 10. A reserva de contingência para fins de atendimento dos riscos
fiscais especificados no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não
vinculados e terá seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.