| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4385 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | PM 109/2021 - CM 394/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.385, de 14 de dezembro de 2021. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (cem mil reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional especial, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA o2 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10.305.0075.1070.0000 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE 4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO 3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00 TOTAL: R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o recebimento de Emenda Parlamentar vinculada ao COVID e com destinação ao Hospital Sagrada Familia. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de dezembro de 2021. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.