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norma nº 4385/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4385 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaPM 109/2021 - CM 394/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.385, de 14 de dezembro de 2021.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 100.000,00 (cem mil reais)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte
classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
o2 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10.305.0075.1070.0000 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE
4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00
TOTAL: R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
recebimento de Emenda Parlamentar vinculada ao COVID e com destinação ao
Hospital Sagrada Familia.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês
de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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