| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4386 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | PM 111/2021 - CM 396/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.386, de 14 de dezembro de 2021. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional especial, no valor global de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações: 10.301.0075.2032.000 4160 3.3.3.91.93.00.00 TOTAL: b) 06 03 10.301.0075.2094.000 4090 3.3.3.91.93.00.00 TOTAL: e) 06 03 10.301.0075.2102.000 4011 3.3.3.91.93.00.00 TOTAL: d) 06 03 10.302.0075.2125.000 4220 3.3.3.91,93.00.00 - 629350 TOTAL: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS PROGRAMA PIM - ESTADO PROGRAMA PRIMEIRA INF.MELHOR-PIM INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS PROGRAMA PSF - ESTADO PSF - ESTADO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA - PIES Incentivo Atenção Básica - PIES INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS CAPS - Centro de Atenção Psicossocial Saúde Mental - CAPS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 24.000,00 R$ 24.000,00 R$ 340.000,00 R$ 340.000,00 R$ 191.000,00 R$ 191.000,00 R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art, 2º Servirão de cobertura para as despesas previstas no artigo anterior, as seguintes suplementações: a) 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10.301.0075.2032.000PROGRAMA PIM - ESTADO 4160 PROGRAMA PRIMEIRA INF.MELHOR-PIM MOTIVO VALOR 3.3.3.90.39.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - REDUÇÃO R$ 24.000,00 635680 PESSOA JURÍDICA TOTAL: R$ 24.000,00 b) 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10.301.0075.2094.000PROGRAMA PSF - ESTADO 4090 PSF - ESTADO MOTIVO VALOR 3.3.3.93.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - REDUÇÃO R$ 45.000,00 631585 PESSOA JURÍDICA EXCESSO ARRECADAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO R$ 295.000,00 TOTAL: R$ 340.000,00 e) 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10.301.0075.2102.000PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA - PIES 4011 Incentivo Atenção Básica - PIES MOTIVO VALOR EXCESSO ARRECADAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO R$ 191.000,00 TOTAL: R$ 191.000,00 d) 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10.302.0075.2125.000CAPS - Centro de Atenção Psicossocial 4220 Saúde Mental - CAPS MOTIVO VALOR EXCESSO ARRECADAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 TOTAL: TOTAL: R$ 675.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal da São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de dezembro de 2021. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Registre-se. Prefeito Municipal. Publique-se.