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norma nº 4389/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4389 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaPM 116/2021 - CM 404/21 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA CETIRAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.389, de 21 de dezembro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A
EMPRESA CETIRAS PRODUTOS PARA
CALÇADOS LTDA.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à
empresa Cetiras Produtos para Calçados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.299.863/0001=
25, visando à instalação da empresa em São Sebastião do Caí, e consequente geração de
empregos, renda e retorno tributário ao Município, conforme segue:
| - Subsidio mensal para locação de imóvel industrial, pelo prazo de até 36 (trinta e
seis) meses.
Parágrafo único: A presente Lei tem como fundamento ao inciso Ill do artigo 3º da
Lei Municipal 4.010/2017.
- Art. 2º O auxílio de que trata o inciso | do art. 1º será pago a empresa ora
beneficiada, mensalmente, em forma de ressarcimento, mediante a apresentação da
quitação integral do valor de locação do imóvel e terá os seguintes valores:
|- Do período de janeiro a junho de 2022: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
Il — De julho a dezembro de 2022: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
HI — De janeiro a dezembro de 2023: o valor relativo ao inciso Il, corrigido pelo IPCA
acumulado do ano de 2022;
IV — De janeiro a dezembro de 2024; o valor relativo ao inciso ||), corrigido pelo
IPCA acumulado do ano de 2023;
. 8 1º A concessão do incentivo de que trata o inciso Ill estã condicionada a geração
e manutenção de, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho, ao longo de todo ano de 2023;
8 2º A concessão do incentivo de que trata o inciso IV está condicionada a geração
e manutenção de, no mínimo, 30 (trinta) postos de trabalho, ao longo de todo o ano de
2024;
$ 3º As comprovações citadas nos 8 2º e 3º deverão ocorrer sempre ao mês de
dezembro, ou quando solicitado pelo Município.
Art. 3º Em contrapartida ao incentivo, a Cetiras deverá:
| - Permanecer em atividade e com faturamento ininterrupto no Município, pelo
período mínimo do dobro do período do qual for beneficiária dos incentivos desta Lei;
Il - Manter sua frota, tanto os veículos de propriedade da empresa quanto às futuras
aquisições, emplacadas no Município de São Sebastião do Caí.
Art. 4º A Cetiras deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da
promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e Concordância” com os dispositivos
desta Lei, assinado por seus representantes legais, com firma reconhecida em Cartório.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária.
09. SEC.MUN.PLANEJAM. DESENV.M.A E OUVIDORIA
02. INDUSTRIAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS
22.661.0094.1016 — Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
Dotação 91510 — 3.3.3.60.45.00.00 — Subvenções Econômicas
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada
no que couber. -
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2021. .
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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