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norma nº 4391/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4391 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaPM 117/2021 - CM 405/21 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4,391, de 21 de dezembro de 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL —- RPPS DO
MUNICÍPIO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
- Social — RPPS do Município ocorrerá até o ano de 2054, mediante o aporte
financeiro mensal, de responsabilidade do Poder Executivo, suas Autarquias e
Fundações e do Poder Legislativo, em valor predeterminado e especificado na
tabela do Anexo Unico desta Lei.
81º A parcela, no valor predeterminado e especificado na tabela do Anexo
Único desta Lei, deverá ser recolhida às contas do Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS até dia 30 (trinta) da competência seguinte àquela em que ocorrer o
fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não
houver expediente bancário.
82º No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, serão cobrados os
correspondentes juros conforme art. 24, 81º e 83º, da Lei Municipal nº 4050/2018.
83º Os aportes mensais necessários para amortização do deficit atuarial,
serão rateados entre o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e o Poder
Legislativo, proporcionalmente à provisão matemática dos beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS.
84º A proporcionalidade da provisão matemática indicada no 3º deste artigo
será extraída do Relatório de Avaliação Atuarial.
Art. 2º A tabela do Anexo único desta Lei deverá ser reavaliada ao menos
uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico, e alterada
por lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da
sua aprovação, devendo o recolhimento da primeira parcela do aporte financeiro
mensal ocorrer na forma do disposto do $ 1º do art. 1º, revogando-se o artigo 13 da
Lei Municipal 4050/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Registre-se. Prefeito Municipal.
Publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO ÚNICO
— Valores dos Aportes Forma de amortização do déficit Composição do Pagamento
Ano Taxa de Anuais (R$) Mensais (R$) | Saldo inicial “| (9 Pagamento (2) Juros (-) Amortização .
2021 | 542% | R$2.766.543,48 13,19% R$ 62.957.672,50 | R$ 2.766.543,48 | R$ 3.412.305,85 | -R$ 645.762,37
2022] 542% | R$2.997.114,77 | R$249.759,56 | R$63.603.434,87 | R$2.997.114,77 | R$3.447.306,17 | -R$ 450.191,40
[oz 5,42% R$ 3.168.297,64 R$ 264.024,80 R$ 64.053.626,27 | R$3.168.297,64 | R$3.471 706,54 | -R$ 303.408,90 |
2024 | 5.42% | R$433154286 | R$360.961,91 | R$64.357.035,18 | R$4.331.542,86 | R$3.488.15131| R$843.391,55
lis 542% | R$4331.54286 | R$360961,91 | R$63.513.643,62 | R$4.331.542,86 | R$3.442.439,48 | R$ 889.103,38
[ame | 542% R$ 4.351.542,86 | R$360.961,91 | R$62.624.540,24 | R$ 4.331.542,86 | R$3.304.250,08 | R$037.202,78
2027 | 542% rs 4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$61.687.247,46 | R$4.331.542,86 | R$ 3.343.448,81 | R$ 988.094,05
2028| 5,42% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$60.699.153,42 | R$ 4.331.542,86 | R$ 3.280.894,12 | R$ 1.041.648,74
2029 | 5,42% R$ 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 59.657.504,67 | R$ 4.331.542,86 | R$ 3.233.436,75 R$ 1.098.106,11
2030 | 5,42% R$ 4.331.542,86 | R$ 360.961,91 R$ 58.559.398,56 | R$ 4.331.542,86 | R$ 3.173.919,40 R$ 1.157.623,46
EE 542% | R$4331.542,86 | R$360.961,91 | R$57.401.775,10 | R$4.331.542,86 | R$3.111.17621 | R$1.220.366,65
pose 542% | R$4391.542,80 | R$360.961,91 | R$56.181.408,45 | R$ 4.331.542,86 | R$3.04503234 | R$ 1.286.510,52
anss | 542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$54.894.897,93 | R$ 4.331.542,86 | R$ 2.975.303,47 | R$ 1.356.239,39
2034] 542% | R$4.331.54286 | R$360.961,91 | R$53.538.658,53 | R$ 4.331.542,86 | R$ 2901 79529) R$1.426.747,57
E 542% | R$4331.542,86 | R$360.961,91 | R$ 52.108.910,97 | R$ 4.331.542,86 | R$ 2.624.302,97 | R$ 1.507.239,89
2036 | 5,42% RS 4.331.542,86 | R$ 360.961,91 R$ 50.601.671,08 | R$ 4.331.542,86 R$ 2.742.610,57 R$ 1.588.932,29
2037 | 542% | R$4.331.54286 | R$360.961,91 | R$49.012.738,79 | R$ 4.331.542,86 | R$ 2.656.490,44 | R$ 1.675.052,42
2038 | 542% | R$4331.54286 | R$ 360.961,91 | R$47.337.686,37 | R$4.331.542,86 | R$ 2.565.702,60 | R$ 1.765.840,26
[zoso 5,42% R$4.331.542,86 R$ 360.961,91 | R$ 45.571.845,11 | R$4.331 542,86 [R$ 2.469.994,06 R$ 1.861.548,80
2040 | 542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$43.710.297,31 | R$ 4.331.542,86 | R$ 2.369.098,11 | R$ 1.962.444,75
[2041 | 5,42% | R$4.331.542,86 | R$360.061,91 | R$41.747.852,56 | R$ 4.331.542,86 | R$2262733,61 | R$ 2.068.809,25
542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$ 39.679.043,31 | R$.4.331.542,86 | R$2.150.604,15 | R$ 2.160.038,71 4
5,42% R$ 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 37.498.104,60 | R$ 4.331.542,86 R$ 2.032.397,27 | R$ 2.299.145,59
542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$ 35.198.959,00 | R$ 4.331.542,86 | R$ 1.907.783,58 | R$ 2.423.759,28
2045) 542% | R$4331.542,86 | R$360.961,91 | R$32.775.199,72 | R$4331.542,86 | R$ 1.776.415,82 | R$2555.127,04
2046 | 5,42% ES 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 30.220.072,68 | R$ 4.331.542,86 | R$ 1.637.927,94 R$ 2.693.614,92 |
2047| 542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$27.526.457,76 | R$4.331.542,86 | R$ 1.491.934,01 | R$ 2.839.608,85
2048 | 542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$ 24.686.848,91 | R$ 4.331.542,86 | R$ 1.338.027,21 | R$ 2.993.515,65
2049 5,42% | R$ 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 21.693.333,26 | R$ 4.331.542,86 | R$ 1.175.778,66 | R$ 3.155.764,20
2050 | 5,42% R$ 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 18.537.569,06 | R$ 4.331.542,86 | R$ 1.004.736,24 R$ 3.326.806,62
2051] 5,42% | R$ 4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$ 15.210.762,44 | R$4.331.542,86 | R$82442332 | R$3.507.119,54 T]
2052 | 5,42% R$4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 11.703.642,91 | R$4.331.542,86 | R$ 634.337,45 R$ 3.697.205,41
2053 | 5,42% R$ 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 8.006.437,49 | R$4,331.542,86 | R$ 433.948,91 R$ 3.897.593,95
[2054 542% | R$4331.542,86 | R$360.961,91 | R$4.108.843,54 | R$4.331.542,86 | R$222699,22 | R$4.108.843,54
Alíquota suplementar de 13,19% considerada até a competência de 12/2021, conforme previsão da Lei Municipal nº 4.248/2020, e
haverá alteração para aportes mensais a partir da competência de 01/2022 em diante (sem a previsão de 13º aporte).

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