| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | PM 117/2021 - CM 405/21 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4,391, de 21 de dezembro de 2021. DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL —- RPPS DO MUNICÍPIO. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência - Social — RPPS do Município ocorrerá até o ano de 2054, mediante o aporte financeiro mensal, de responsabilidade do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo, em valor predeterminado e especificado na tabela do Anexo Unico desta Lei. 81º A parcela, no valor predeterminado e especificado na tabela do Anexo Único desta Lei, deverá ser recolhida às contas do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS até dia 30 (trinta) da competência seguinte àquela em que ocorrer o fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. 82º No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, serão cobrados os correspondentes juros conforme art. 24, 81º e 83º, da Lei Municipal nº 4050/2018. 83º Os aportes mensais necessários para amortização do deficit atuarial, serão rateados entre o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, proporcionalmente à provisão matemática dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. 84º A proporcionalidade da provisão matemática indicada no 3º deste artigo será extraída do Relatório de Avaliação Atuarial. Art. 2º A tabela do Anexo único desta Lei deverá ser reavaliada ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico, e alterada por lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua aprovação, devendo o recolhimento da primeira parcela do aporte financeiro mensal ocorrer na forma do disposto do $ 1º do art. 1º, revogando-se o artigo 13 da Lei Municipal 4050/2018. Gabinete do Prefeito Municipal São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2021. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Registre-se. Prefeito Municipal. Publique-se. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO ÚNICO — Valores dos Aportes Forma de amortização do déficit Composição do Pagamento Ano Taxa de Anuais (R$) Mensais (R$) | Saldo inicial “| (9 Pagamento (2) Juros (-) Amortização . 2021 | 542% | R$2.766.543,48 13,19% R$ 62.957.672,50 | R$ 2.766.543,48 | R$ 3.412.305,85 | -R$ 645.762,37 2022] 542% | R$2.997.114,77 | R$249.759,56 | R$63.603.434,87 | R$2.997.114,77 | R$3.447.306,17 | -R$ 450.191,40 [oz 5,42% R$ 3.168.297,64 R$ 264.024,80 R$ 64.053.626,27 | R$3.168.297,64 | R$3.471 706,54 | -R$ 303.408,90 | 2024 | 5.42% | R$433154286 | R$360.961,91 | R$64.357.035,18 | R$4.331.542,86 | R$3.488.15131| R$843.391,55 lis 542% | R$4331.54286 | R$360961,91 | R$63.513.643,62 | R$4.331.542,86 | R$3.442.439,48 | R$ 889.103,38 [ame | 542% R$ 4.351.542,86 | R$360.961,91 | R$62.624.540,24 | R$ 4.331.542,86 | R$3.304.250,08 | R$037.202,78 2027 | 542% rs 4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$61.687.247,46 | R$4.331.542,86 | R$ 3.343.448,81 | R$ 988.094,05 2028| 5,42% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$60.699.153,42 | R$ 4.331.542,86 | R$ 3.280.894,12 | R$ 1.041.648,74 2029 | 5,42% R$ 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 59.657.504,67 | R$ 4.331.542,86 | R$ 3.233.436,75 R$ 1.098.106,11 2030 | 5,42% R$ 4.331.542,86 | R$ 360.961,91 R$ 58.559.398,56 | R$ 4.331.542,86 | R$ 3.173.919,40 R$ 1.157.623,46 EE 542% | R$4331.542,86 | R$360.961,91 | R$57.401.775,10 | R$4.331.542,86 | R$3.111.17621 | R$1.220.366,65 pose 542% | R$4391.542,80 | R$360.961,91 | R$56.181.408,45 | R$ 4.331.542,86 | R$3.04503234 | R$ 1.286.510,52 anss | 542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$54.894.897,93 | R$ 4.331.542,86 | R$ 2.975.303,47 | R$ 1.356.239,39 2034] 542% | R$4.331.54286 | R$360.961,91 | R$53.538.658,53 | R$ 4.331.542,86 | R$ 2901 79529) R$1.426.747,57 E 542% | R$4331.542,86 | R$360.961,91 | R$ 52.108.910,97 | R$ 4.331.542,86 | R$ 2.624.302,97 | R$ 1.507.239,89 2036 | 5,42% RS 4.331.542,86 | R$ 360.961,91 R$ 50.601.671,08 | R$ 4.331.542,86 R$ 2.742.610,57 R$ 1.588.932,29 2037 | 542% | R$4.331.54286 | R$360.961,91 | R$49.012.738,79 | R$ 4.331.542,86 | R$ 2.656.490,44 | R$ 1.675.052,42 2038 | 542% | R$4331.54286 | R$ 360.961,91 | R$47.337.686,37 | R$4.331.542,86 | R$ 2.565.702,60 | R$ 1.765.840,26 [zoso 5,42% R$4.331.542,86 R$ 360.961,91 | R$ 45.571.845,11 | R$4.331 542,86 [R$ 2.469.994,06 R$ 1.861.548,80 2040 | 542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$43.710.297,31 | R$ 4.331.542,86 | R$ 2.369.098,11 | R$ 1.962.444,75 [2041 | 5,42% | R$4.331.542,86 | R$360.061,91 | R$41.747.852,56 | R$ 4.331.542,86 | R$2262733,61 | R$ 2.068.809,25 542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$ 39.679.043,31 | R$.4.331.542,86 | R$2.150.604,15 | R$ 2.160.038,71 4 5,42% R$ 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 37.498.104,60 | R$ 4.331.542,86 R$ 2.032.397,27 | R$ 2.299.145,59 542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$ 35.198.959,00 | R$ 4.331.542,86 | R$ 1.907.783,58 | R$ 2.423.759,28 2045) 542% | R$4331.542,86 | R$360.961,91 | R$32.775.199,72 | R$4331.542,86 | R$ 1.776.415,82 | R$2555.127,04 2046 | 5,42% ES 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 30.220.072,68 | R$ 4.331.542,86 | R$ 1.637.927,94 R$ 2.693.614,92 | 2047| 542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$27.526.457,76 | R$4.331.542,86 | R$ 1.491.934,01 | R$ 2.839.608,85 2048 | 542% | R$4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$ 24.686.848,91 | R$ 4.331.542,86 | R$ 1.338.027,21 | R$ 2.993.515,65 2049 5,42% | R$ 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 21.693.333,26 | R$ 4.331.542,86 | R$ 1.175.778,66 | R$ 3.155.764,20 2050 | 5,42% R$ 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 18.537.569,06 | R$ 4.331.542,86 | R$ 1.004.736,24 R$ 3.326.806,62 2051] 5,42% | R$ 4.331.542,86 | R$360.961,91 | R$ 15.210.762,44 | R$4.331.542,86 | R$82442332 | R$3.507.119,54 T] 2052 | 5,42% R$4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 11.703.642,91 | R$4.331.542,86 | R$ 634.337,45 R$ 3.697.205,41 2053 | 5,42% R$ 4.331.542,86 R$ 360.961,91 R$ 8.006.437,49 | R$4,331.542,86 | R$ 433.948,91 R$ 3.897.593,95 [2054 542% | R$4331.542,86 | R$360.961,91 | R$4.108.843,54 | R$4.331.542,86 | R$222699,22 | R$4.108.843,54 Alíquota suplementar de 13,19% considerada até a competência de 12/2021, conforme previsão da Lei Municipal nº 4.248/2020, e haverá alteração para aportes mensais a partir da competência de 01/2022 em diante (sem a previsão de 13º aporte).