| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4392 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | CM 403/21 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO VEREADOR JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, QUE ALTERA O ANEXO IV DA LEI 2.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.392, de 21 de dezembro de 2021. ALTERA O ANEXO IV DA LEI 2.969 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o anexo IV da Lei 2.969 de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o detalhamento dos dispositivos de controle das edificações, para (e) seguinte: EE Pao MEM O ER idos OBJETO. : Recuo Ajardinamento 4 quatro) metros: R, RG, ERLN, RT, csD, CSR, [e (testada de menor dimensão) 10 (dez) metros: CSTP, I-|, 1-1, I-IM 2 (dois) metros na maior testada, e de 4 (quatro metros) na. testada menor: R, RG, ERLN, RT, CSD,CSR,CSP Recuo Ajardinamento E nas áreas cometidas por enchentes, quando da (testada de maior dimensão) | construção de edificações sob pilotis, poderá ser usado o recuo de ajardinamento para a construção da escada de acesso a edificação. Isento nos dois primeiros pavimentos Do 3º pavimento em diante, inclusive, aplica-se a seguinte fórmula: R= (H/8) + 1,50 m R = recuo mínimo permitido H = altura total da edificação (do térreo até o forro do último pavimento) RECUO MÍNIMO= 3,00 m na Zona Rural “art. 1303 do Código Civil) A= (H/10) + 3,00m Afastamento entre blocos- L so A = afastamento H = altura do bloco mais alto “Recuo Lateral e Fundos —— Recuo Viário Zona Rural Sob consulta ao Conselho do Plano Diretor Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal e São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2021. É TT JULIO CESAR CAMPANI Registre-se. Prefeito Municipal. Publique-se.