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norma nº 4392/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4392 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaCM 403/21 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO VEREADOR JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, QUE ALTERA O ANEXO IV DA LEI 2.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.392, de 21 de dezembro de 2021.
ALTERA O ANEXO IV DA LEI
2.969 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE O
DETALHAMENTO DOS
DISPOSITIVOS DE CONTROLE
DAS EDIFICAÇÕES.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo IV da Lei 2.969 de 19 de dezembro de 2008,
que dispõe sobre o detalhamento dos dispositivos de controle das edificações, para
(e) seguinte:
EE Pao MEM O ER idos OBJETO. :
Recuo Ajardinamento 4 quatro) metros: R, RG, ERLN, RT, csD, CSR, [e
(testada de menor dimensão) 10 (dez) metros: CSTP, I-|, 1-1, I-IM
2 (dois) metros na maior testada, e de 4 (quatro metros) na.
testada menor: R, RG, ERLN, RT, CSD,CSR,CSP
Recuo Ajardinamento E nas áreas cometidas por enchentes, quando da
(testada de maior dimensão) | construção de edificações sob pilotis, poderá ser usado o
recuo de ajardinamento para a construção da escada de
acesso a edificação.
Isento nos dois primeiros pavimentos
Do 3º pavimento em diante, inclusive, aplica-se a seguinte
fórmula:
R= (H/8) + 1,50 m
R = recuo mínimo permitido H = altura total da
edificação (do térreo até o forro do último pavimento)
RECUO MÍNIMO= 3,00 m na Zona Rural
“art. 1303 do Código Civil)
A= (H/10) + 3,00m
Afastamento entre blocos- L so
A = afastamento H = altura do bloco mais alto
“Recuo Lateral e Fundos
——
Recuo Viário Zona Rural Sob consulta ao Conselho do Plano Diretor
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal e São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2021.
É TT
JULIO CESAR CAMPANI
Registre-se. Prefeito Municipal.
Publique-se.

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