norma nº 4394/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.394, de 23 de dezembro de 2021.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
- E - DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e- eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e
. Amigos dos Excepcionais — APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das Pitangueiras, 303 —
Loteamento Laux - neste Município, para o exercicio de 2022, no montante de até
R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento
próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do,
mês de dezembro de 2021.
| CE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se. .