norma nº 4395/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.395, de 23 de dezembro de 2021.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO
BENEFICENTE EVANGELICA DA
FLORESTA IMPERIAL, DE NOVO
HAMBURGO. ,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação Beneficente
Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ/MF sob nº
91.695.577/0008-97, com sede social na Rua Padre João Wagner, nº 622, Bairro
Chapadão, neste Município, para o exercício de 2022, no montante de até R$
580.499,04 (quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro
centavos).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento
próprio. ,
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI =
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.