| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4390 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | PM 001/2021 - CM 382/21 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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