| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4390 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | PM 001/2021 - CM 382/21 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4949 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 174
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 4.390/2021 ÍNDICE TÍTULO | DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO II.............. DOS IMPOSTOS .. CAPÍTULO L...... DO IMPOSTO SOBR Seção 1... eee Da Incidência e Do Fato Gerador .. Seção II............ rt Da Base de Cálculo e Das Alíquotas Seção III... teres Da Inscrição no Cadastro Imobiliário Seção IV... 15 Do Lançamento e Da Arrecadação 15 Seção V..... 15 Da isenção ..15 CAPÍTULO 17 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 17 Seção |... erraram 17 Da Incidência e Do Fato Gerador 17 Seção II..............s ta 18 Do Local da Prestação 18 Seção III...................... 21 Do Contribuinte e do Responsável Tributário. Seção IV... Da Base de Cálculo e Das Aliquotas Seção V..... Do Documentário Fiscal.. Seção Vl... Da Inscrição no Cadastro do ISSQN Seção VII... Do Lançamento e Da Arrecadação. Seção VIII .................. Da Denúncia Espontânea. Seção IX... Do Arbitramento e Da Estimativa. Seção 1... siri Da Base de Cálculo e Das Alíquotas... 9 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 E (51) 3635-2500 *B fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção IV Do Lançamento e Da Arrecadação. ..36 Seção V......... resmas ..38 Das Obrigações de Terceiros ..38 Seção VI... ..38 Das Obrigações Acessórias. .. 38 Seção VII... ..38 Da Revisão da Avaliação... TÍTULO Hf....... ..39 DAS TAXAS ..39 CAPÍTULO... ..39 DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE C Seção |... eeeiraeeeseeserererereraraceesero Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento Seção Il... . [Do RV (o) PR RO 39 je ec (o | | PP 40 Do Lançamento e Da Arrecadaç. Seção IV... Da Isenção.. ..40 CAPÍTULO II... ..40 DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ..40 Seção 1. ..40 Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento ..40 Seção Il ..40 Do Valor ..40 Seção III...... ..40 - Do Lançamento e Da Arrecadação. Seção IV... Da Isenção.. .41 CAPÍTULO III. «41 DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO .41 Seção I..........ireee 41 Da Incidência e Do Fato Gerado: 41 Seção II... 41 Do Valor... .41 Seção III...... 41 Do Lançamento e Da Arrecadação «41 Seção IV... ..42 Da Isenção. ..42 CAPÍTULO IV. ..42 DA TAXA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL ..42 Seção 1... ..42 Da Incidência e Do Fato Gerador... ...42 Seção II... ...42 Do Valor... ...42 Seção III...... ...42 Do Lançamento e Da Arrecadação .42 Seção IV... ..42 Da Isenção.. 42 CAPÍTULO V........retees DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM ES fofo [o RP Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento . Seção 1 E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « R$ + CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 «M fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Do Valor... Seção III... .43 Do Lançamento e Da Arrecadação. ..43 Seção IV..... ..43 Da Isenção .43 CAPÍTULO Vi 43 DA TAXA DE C: 43 Seção 1... ecra 43 Da Incidência e Do Fato Gerador ..43 Seção Il ..44 Do Valor .44 Seção III.. .44 Do Lançamento e Da Arrecadação. .44 Seção IV..... ..44 Da Isenção. .44 CAPÍTULO VII. 44 DA TAXA DE REM ..44 Seção 1... irmereerneereremeeeerererreeneeeeaeanto ..44 Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento .. .44 Seção II... .44 Do Valor .. ..44 Seção III... ..45 Do Lançamento e Da Arrecadação. .45 CAPÍTULO VIII............ site DATAXA DE ARRENDAMENTO DE LOTES E SERVIÇOS DO CEMITÉRIO .. Seção 1... tensa cearenses erarerererarererererenerrereeno Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento . Seção II... .45 Do Valor.. .45 Seção III...... .45 Do Lançamento e Da Arrecadação. ..45 Seção IV... ..45 Da Isenção..... .45 CAPÍTULO IX..... ..45 DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA .. ..45 Seção 1... irrememeaaereremeraereearereerarerenrreeraererareranes .45 Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento 45 Seção II.........iimmsetmes ..46 Do Valor ...... ...46 Seção III...... ..46 Do Lançamento e Da Arrecadação CAPÍTULO X.......... rms DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 46 Seção 1... ..46 Da Incidên 46 Seção II...... «47 Do Valor .. 47 Seção III...... 47 Do Lançamento e Da Arrecadação Seção IV... Da Isenção. CAPÍTULO XL..... DA TAXA DE EXPEDIENTE Seção 1... Da Incidência e Do Fato Gerador Bm RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 «- CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 + fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br Seção III.... Do Sujeito Passivo Do Lançamento e Da Arrecadação Do Sujeito Passivo.. DA REVISÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Do Lançamento e Da Arrecadação ...48 Seção IV........ ...48 Da Isenção ...48 TÍTULO IV... ...48 DAS CONTRIBUIÇÕES.. ...48 CAPÍTULO Desire ..49 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 49 Seção I............ ...49 Da Incidência e Do Fato Gerador .. -.49 Seção I!................... 51 Seção III....... 51 Do Cálculo 51 Seção IV...... 53 Seção V..... -..64 Da Isenção ..54 Seção Vi...... .54 Das Disposições Finai 54 CAPÍTULO II................... 54 DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 54 Seção |... rrererençea 55 Da Incidência e Do Fato Gerador... 55 Seção II... 55 56 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 56 CAPÍTULO 1... 56 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 56 CAPÍTULO I!.................... 57 DO CADASTRO FISCAL 57 CAPÍTULO III................... 58 DAARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS 58 CAPÍTULO IV... remete 58 DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA 58 [6721 =d à EU [o À A 59 CAPÍTULO MI............., 59 DAS CERTIDÕES... 59 Seção |... 60 Regularidade Fiscal [ojo) Seção II........ 60 Narratórias 60 CAPÍTULO VII. . 80 DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VIII... RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 "EB fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO... . Seção 1... 62 Das Disposições Gerais Seção II... Da Notificação de Lançamento do Tributo ...62 Seção IL... ..62 Da Comunicação Eletrônica ..62 Seção IV... ... 64 Da Intimação de Infração. ..64 CAPÍTULO IX...................... 64 DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES .. Seção 1... serranas Das Disposições Gerais ...B4 Seção 1........ 65 Das Multas. 65 Seção II....... 67 Das Proibições 1.67 Seção III..... ...68 Do Regime Especial ...68 Seção Verena ... 68 Das Suspensão ou Cancelamento de Benefícios .. TÍTULO MI... temer DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . CAPÍTULO I............ ii DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO .. Seção 1... Das Disposições Gerais Seção II... Das Auto de Infração e Da Notificação. Seção III... erereeseeemeemessereearo Da Apreensão de Bens e Documentos Fiscais .. o Seção IV... recentes 71 Da Impugnação da Exigência Fiscal Seção V..... Do Julgame CAPÍTULO Il DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. 13 Seção 1... 73 Do Procedimento de Consulta... 73 Seção I........... er =. 74 Do Procedimento de Restituição Seção III............ Do Procedimento de Compensação. TÍTULO MIL... DISPOSIÇÕES GERAIS. ..75 ANEXO 1... ... 78 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ... 78 PA [52,0] | 83 PLANTA GENÉRICA DE VALORES. ...83 ANEXO IH... eres 116 LISTA DE SERVIÇOS.. . 116 ANEXO IV... DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PA [2,60 8 PR TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL. B3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 W (51) 3635-2500 «E fazenda) saosebastiaodocai.rs.gov.br MULTAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO VI TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - 126 ANEXO MII................. rs rseereamereseerareceeeeeeeaeesrereasteenaes . 128 TAXA DE FISCALIZAÇÃO. . 128 ANEXO MIII................. o. .129 TAXA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL... 129 ANEXO IX ......... rss rsteeeereneesereemeerenrereeso 130 TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS .130 ANEXO X.........cstemmenteees 131 TAXADE COLETA DE LIXO... 131 ANEXO XI... .132 TAXA DE REI .132 ANEXO XII............ rr srsrereeereeneeerarerrenesreseearereratess .133 TAXA DE ARRENDAMENTO DE LOTES E SERVIÇOS DO CEMITÉRIO. 133 ANEXO XIII............ cer ie rrrreereererererteserasesarerecererararariarerererre res eranesrara arenas 134 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 134 ANEXO XIV............ cu resareeseeareeereneremearerass .136 TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL... 136 ANEXO XV... .172 TAXA DE EXPEDIENTE 172 ANEXO XMI.................. «173 CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. «173 ANEXO XVI. «174 . &8 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 2 (51) 3835-2500 «mB fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS LEI COMPLEMENTAR Nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021. Estabelece o Código Tributário do Município de São Sebastião do CaílRS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do CayRS, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO! DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, com observância dos princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional - CTN e na legislação complementar. Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes: | - Impostos sobre: a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; c) Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI. Il - Taxas de: a) Licença para o Exercício de Comércio Eventual; b) Licença de Localização e Funcionamento; c) Fiscalização; d) Alteração Cadastral; e) Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos; f) Coleta de Lixo; 9) Remoção Especial de Entulho; h) Arrendamento de Lotes e Serviços do Cemitério; i) Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia; à) Licenciamento Ambiental; k) Expediente; 1) Outras instituídas em leis específicas. Eg RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 & (51) 3635-2500 «MB fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Ill - Contribuições de: a) Melhoria; b) Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. TÍTULO DOS IMPOSTOS CAPÍTULO | DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU Seção | Da Incidência e Do Fato Gerador Art. 3º O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana continua ou descontinua, urbanizável ou de expansão urbana do Município. $ 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes: | - meio fio ou calgamento com canalização de águas pluviais; Il - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. $ 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. * 83º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado em zona rural, seja comprovadamente utilizado para fins industriais, com exceção de agroindústrias, desde que existentes, no mínimo, 2 (dois) dos melhoramentos indicados no $ 1º deste artigo. 8 4º No caso das indústrias previstas no 83º deste artigo a área territorial utilizada para o cálculo do imposto será a mesma da área edificada. $ 5º Para efeito deste imposto, considera-se: | - prédio, o imóvel edificado, independentemente de acabamentos, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências; Il - terreno, o bem imóvel: & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «BE fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS a) sem edificação; b) em que houver construção paralisada ou em andamento, excetuando-se o caso de ser expedido "habite-se parcial”, que haja ocupação ou que seja disponibilizado para utilização, seja qual for sua finalidade, forma ou destino; c) em que houver edificação interditada, condenada, incendiada, em ruína ou em demolição, a juízo da autoridade municipal ou estadual; d) em que houver edificado apenas um telheiro de até 20m?, sem outra unidade autônoma. HI - terreno padrão, o imóvel: a) com 300 mº (trezentos metros quadrados) para lotes em meio de quadra; b) com 400 m? (quatrocentos metros quadrados) para lotes de esquina; c) com 240 m? (duzentos e quarenta metros quadrados) para lotes de interesse social. IV - unidade predial, prédio ou parte do prédio que comporta a instalação, independentemente da sua utilização; V - sobra de área, o terreno que permita a construção de um ou mais prédios independentes; a sobra de área será limitada a 1,5 (um vírgula cinco) metros de distância da construção existente; Vi - gleba, o terreno igual ou superior a 3.000 (três mil) metros quadrados; Vit - posse a qualquer título, assim entendida como aquela em que o possuidor já atende integralmente aos requisitos para ser o proprietário, pendente, apenas, a declaração correspondente. Art. 4º O fato gerador do imposto repete- se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano civil. Parágrafo único. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei. Art. 5º O IPTU não incide sobre o imóvel comprovadamente utilizado na exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, situados em zona urbana ou de expansão urbana. 8 1º Para efetivação da não incidência de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá encaminhar requerimento, ao qual deverá ser juntado comprovante de inscrição e pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), cópia da escritura do imóvel e apresentação do último talão do produtor, ou justificativa, devidamente fundamentada, em caso de ausência deste. 8 2º Após o protocolo do requerimento o imóvel será vistoriado pelo órgão competente para aferir as condições rurais da propriedade, que emitirá parecer, a partir do qual será concedida, ou não, a não incidência. 8 3º A situação de não incidência poderá ser revogada caso seja constatado que o imóvel não mais seja explorado para fins rurais, seja por destinação ou por insuficiência de produção, que será apurada por conveniência do Fisco. 8 4º No caso da ocorrência do disposto no & 3º deste artigo o contribuinte será notificado e o lançamento terá efeito a contar do exercício seguinte. 8 5º Entende-se por insuficiência de produção quando o montante do valor das vendas resultantes da produção primária for inferior a 500 URM (unidade de referência municipal) dentro de qualquer exercício, 9 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ» RS * CEP: 95760-000 £ (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS exceto no caso de atividade de florestamento ou reflorestamento com finalidade comercial, quando comprovada. & 6º Em qualquer hipótese o contribuinte poderá apresentar recurso nos termos previstos nesta Lei. Seção II Da Base de Cálculo e Das Alíquotas Art. 6º O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel, que será determinado em função dos seguintes elementos: | - na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, a forma e a área real corrigida relativa a cada zona fiscal; II - na avaliação da gleba, o valor do hectare e a área real; Ill - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área, estado de conservação e outros elementos julgados úteis. Parágrafo único. No caso de gleba com loteamento aprovado e em processo de execução, considera- se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas. Art. 7º O preço do m? (metro quadrado) do terreno padrão, para cada zona fiscal, bem como do hectare para a gleba, será fixado levando-se em consideração: |-o Índice médio de valorização; Il - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções; II! - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização; IV - os melhoramentos existentes; V-o fator de correção; VI - qualquer outro dado informativo. Ar. 8º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração: I-a forma, as dimensões, a localização, a utilização e as características da construção; 1 - os valores estabelecidos em contratos de construção; HI - os preços relativos às últimas transações imobiliárias; IV - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário, tendo como base o Custo Unitário Básico - CUB do Estado do Rio Grande do Sul, ou outro índice que vier a substituí-lo; V-ofator de correção; VI - quaisquer outros dados informativos. Art. 9º O valor venal do imóvel é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências, conforme sistemática definida nesta Lei. & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «Em fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Art. 10. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do m? (metro quadrado) de terreno pela área do mesmo, conforme sistemática definida nesta Lei. Art. 11. O valor venal do imóvel, para fins de tributação pelo Município, será definido conforme metodologia constante no Anexo | desta Lei, Art. 12. Os fatores de localização e as zonas fiscais ficam definidos na Planta Genérica de Valores constante no Anexo Il desta Lei. Art. 13. Na hipótese de simples atualização do valor base utilizado para o cálculo do lançamento do imposto no exercício anterior, decreto do Poder Executivo disporá sobre a correção anual, conforme disposto nesta Lei. Art. 14. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de prédio, será de: 1-0,26 (zero vírgula vinte e seis por cento) sobre o valor venal dos imóveis résidenciais de Categoria le dos imóveis localizados em zona rural utilizados para fins industriais, nos termos previstos no $ 3º do art. 3º desta Lei; It - de 0,30 (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor venal dos imóveis residenciais de Categoria II; IV - de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) a alíquota incidente sobre o valor venal dos imóveis comerciais e industriais; Art. 15. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de terreno, será de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel. Art. 16. Com a finalidade de incentivar a correta conservação e manutenção de terrenos baldios e passeios públicos a alíquota poderá ser reduzida a 1,00 (um por cento) para os imóveis mantidos em bom estado de conservação. 8 1º Para aplicação da alíquota reduzida prevista no caput deste artigo o Interessado deverá * encaminhar requerimento junto ao fisco municipal até o dia 31 de agosto de cada exercício. $ 2º Após o protocolo do requerimento, a fiscalização municipal irá vistoriar o respectivo imóvel, emitindo parecer, a partir do qual será concedida, ou não, a redução de alíquota, a contar do exercício seguinte ao da solicitação. $ 3º A fiscalização municipal irá, periódica e regularmente, realizar vistorias, de modo a verificar o cumprimento do disposto nesta Lei e a manutenção do benefício. & 4º Na hipótese da fiscalização constatar descumprimento aos critérios que enquadram o imóvel na alíquota reduzida, será o proprietário notificado a sanar as inconformidades apontadas. $ 5º Constatada, na próxima vistoria, que permanece a situação de inconformidade, o beneficio será revogado, voltando o imóvel a ser tributado pela alíquota normal. $ 6º A aplicação do disposto no parágrafo anterior não impede o contribuinte de requerer novamente o enquadramento na alíquota reduzida. S 7º A alíquota reduzida é vinculada, única e exclusivamente, a imóvel territorial indicado pelo proprietário, não podendo ser estendida a demais imóveis de propriedade do mesmo, ou mesmo transferida a outro imóvel qualquer. $ 8º O benefício previsto neste artigo só se aplica para o pagamento à vista do tributo, quando recolhido dentro do prazo de vencimento. E3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 E (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br " ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS $ 9º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os prazos para requerimento do benefício da alíquota reduzida, bem como de sua renovação, a periodicidade das vistorias, os critérios que definam o imóvel como em bom estado de conservação, e demais disposições necessárias. Art. 17. Mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, o Município poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. & 1º Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo no plano diretor ou em legislação dele decorrente. $2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. 8 3º A notificação far-se-á: | - por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; Il - por edital quando frustrada, por duas vezes, a tentativa de notificação na forma do inciso |. $ 4º Os prazos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser inferiores a: | - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; Il - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. $ 5º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput deste artigo poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. $ 6º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. 8 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos, ou não sendo cumpridas as etapas previstas em lei municipal específica sobre parcelamento, edificação ou utilização compulsórias, conforme prevê o art. 5º da Lei Federal nº 10.257/2001, ou outra que vier a substituí-la, fica instituído o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, mediante a majoração das alíquotas pelo prazo de 5 anos consecutivos. $ 8º A alíquota progressiva será majorada em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, cumulativamente, até o limite de 4% (quatro por cento)”. $ 9º O Município poderá regulamentar, por decreto, o perímetro urbano para aplicação da alíquota progressiva. $ 10. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º da Lei Federal nº 10.257/2001, ou outra que vier a substituí-la. $ 11. É vedada a concessão de isenções, anistia e redução de alíquota relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. ES RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 € (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção III Da Inscrição no Cadastro Imobiliário Art. 18. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 19. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. Art. 20. A inscrição é promovida: | - pelo proprietário; II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título; Hi - pelo promitente comprador; IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores, quando estes impedirem ou restringirem a atuação do Agente Fiscal ou Cadastrador Imobiliário, ou na inobservância de qualquer outro procedimento estabelecido nesta Lei. $ 1º No ato de inscrição é obrigatória a indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais. $ 2º Os prédios ou ampliações não legalizados ou executados em desacordo com as normas urbanísticas e legislação municipal pertinente, serão lançadas apenas para efeitos fiscais. & 3º As inscrições de que trata este artigo não criam direito ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título e não excluem o Município do direito de exigir a regularização e a adaptação da edificação às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independente das sanções cabíveis. Art. 21. A inscrição de que trata o art. 20 desta Lei é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte, ficando cópia em poder do fisco. $ 1º Quando se tratar de área loteada deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei. $ 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte ao Fisco. $ 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de construção e utilização. $ 4º Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários; $ 5º Para o cadastramento de prédio ou edificação com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar, perante o Fisco, quando do protocolo do projeto arquitetônico, a respectiva planilha de áreas individualizadas. $ 6º Para imóveis cujo projeto tenha sido aprovado antes desta Lei a respectiva planilha de áreas individualizadas deverá ser apresentada quando da solicitação do habite-se. Art. 22. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei: |- o desdobramento ou englobamento de áreas; Il - edificações de unidades autônomas. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * R$ « CEP: 95760-000 * (51) 3835-2500 e fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS $ 1º Estão sujeitas a averbação na ficha de cadastro: | - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição; Il - amudança de endereço do contribuinte; HH - a transferência da propriedade ou do domínio. & 2º Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva. & 3º Quando o Município não possuir informação precisa sobre as dimensões do lote o mesmo será cadastrado com a área do terreno padrão, incluída a edificação, se houver, e no caso da edificação ser maior que o lote padrão a área territorial utilizada para o cálculo do imposto será a mesma da área edificada. Art. 23. Na inscrição do prédio ou terreno serão observadas as seguintes normas: | - quando se tratar de prédio: a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente; b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal; c) com mais de uma entrada, quando estas forem unidades independentes, pela face do quarteirão a elas correspondentes; d) com uma só entrada, localizada na esquina, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada, e, sendo estas iguais, pela de maior valor. Hl - quando se tratar de terreno: a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada; b) com mais de uma frente, na face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela de maior testada, com a soma das metragens das faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade uma linha imaginária equidistante destas; c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada; d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro. Art. 24. O contribuinte ou seu representante lega! deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que houver, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda: I- os lotes ou unidades prediais vendidas e seus adquirentes; Il - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração. $ 1º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte. $ 2º No caso de transferência da propriedade imóvel, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis. 8 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção IV Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 25. O IPTU será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. Parágrafo único. As alterações decorrentes de modificação ocorridas por solicitação do contribuinte, em razão da Carta de Habitação, ou de Ofício, terão efeito a contar do exercício seguinte. Art. 26. O lançamento será feito em nome da pessoa natural ou jurídica inscrita como contribuinte no Cadastro Imobiliário. É Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, o documento de arrecadação fiscal será emitido em nome de um dos coproprietários, com a designação de “outros” para os demais. Art. 27. A arrecadação do IPTU e as taxas correlatas, quando houver, se dará em cota única, com desconto de até 10% (dez por cento) sobre o imposto, ou em até seis parcelas, cujo percentual e calendário de pagamento será regulamentado anualmente pelo Poder Executivo, por decreto. Parágrafo único. O Município poderá instituir como forma de incentivar programas municipais outras formas de desconto, mediante regulamento próprio, até o máximo de 5% (cinco por cento). Art 28. Os lançamentos fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, serão arrecadados em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, conforme estabelecido pelo Poder Executivo, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação. Seção V Da Isenção Art. 29. São isentos do pagamento do IPTU: | - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva e assistencial, sem fins lucrativos; If - sindicato e associação de classe; It - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato devidamente averbado na matrícula do imóvel, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos | e Il deste artigo; IV - o menor, após o falecimento dos pais, não emancipado, reconhecidamente pobre por laudo social, proprietário de um único imóvel, com renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos; V- os aposentados, pensionistas e responsáveis por pessoas portadores de necessidades especiais (PNE), que preencham as condições a seguir enunciadas: a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial no território do Município; b) que o imóvel seja só por eles ocupado; c) não exerçam qualquer atividade remunerada; d) que o imóvel possua até 80 m? (oitenta metros quadrados) de área coberta, edificado em terreno com área de até 380 m? (trezentos e oitenta metros quadrados); E3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 «m fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS e) possam comprovar, através de fonte pagadora, que a renda ou proventos do casal, é igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes à época do requerimento; f) nos casos em que o contribuinte não se enquadre nas previsões deste inciso, a isenção poderá ocorrer mediante avaliação e parecer favorável de comissão especialmente designada para tais fins, que será composta por três membros, sendo um assistente social, um fiscal municipal e um servidor do setor de cadastros de IPTU. VI - os contribuintes que preencham as condições a seguir enunciadas: a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial no território do Município; b) que o imóvel seja só por eles ocupado; c) não exerçam qualquer atividade remunerada; d) que a unidade autônoma possua até 80 m? (oitenta metros quadrados) de área coberta, edificado em terreno com área de até 380 m? (trezentos e oitenta metros quadrados); e) possam comprovar, através de fonte pagadora, que a renda ou proventos da família, é igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes à época do requerimento; f) que o valor venal total (terreno e unidades autônomas) não ultrapasse 18.000,00 (dezoito mil) Unidades de Referência Municipal — URM,; 9) nos casos em que o contribuinte não se enquadre nas previsões deste inciso, a isenção poderá ocorrer mediante avaliação e parecer favorável de comissão especialmente designada para tais fins, que será composta por três membros, sendo um assistente social, um fiscal municipal e um servidor do setor de cadastros de IPTU. VII - o empreendedor, proprietário de lote individualizado, oriundo de loteamento aprovado pelo Município, no primeiro e segundo exercício subsequente ao da inscrição no cadastro imobiliário, estando condicionado ao registro imobiliário do projeto aprovado e será cancelado na hipótese de venda, transmissão de posse ou propriedade do lote e início de edificação, ocorrendo o lançamento do imposto para o mesmo exercício. Mill - as áreas não edificadas, ou fração destas, situadas em APP - Áreas de Preservação Permanente, mediante prévia vistoria do órgão ambiental local ou previsão contida no Plano Diretor. IX - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína; X - imóveis tombados com o objetivo de preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental, sendo de 50% (cinquenta por cento) nos casos de tombamento apenas da fachada do imóvel; XI - imóveis locados pelo Município, proporcional aos meses do exercício de início e término do contrato. $ 1º O benefício da isenção deverá ser requerido, nos termos desta Lei, e terá vigência a partir do exercício seguinte, quando solicitada até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício. $ 2º Somente será atingido pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos nos incisos |, H e Hi, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas. $ 3º O benefício da isenção concedida nos termos deste artigo terá validade por um período de 03 (três) anos, após o que, esgotado este prazo, fica o contribuinte obrigado a provar, por documento hábil, que RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 = (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS continua preenchendo as condições que lhe asseguram o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte. $ 4º O contribuinte que gozar do benefício da isenção por lei específica fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em O (zero) e 5 (cinco), que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte. $ 5º O Fisco poderá aferir a veracidade das declarações e documentos apresentados pelo interessado, o qual se responsabilizará sob as penas cabíveis, por qualquer e eventual insubsistência destas declarações e/ou documentos. 8 6º Na hipótese prevista no inciso VIlI deste artigo, nos casos de imóveis atingidos por curso de água, não havendo laudo que determina a área de influência o Fisco poderá considerar uma faixa de isenção de 15 (quinze) metros de cada lado. $ 7º Serão excluídos do benefício da isenção fiscal, até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal, bem como aqueles cuja utilização do imóvel não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício. CAPÍTULO 11 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Seção | Da Incidência e Do Fato Gerador Art. 30. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, descritos na lista que constitui o Anexo Ill desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. $ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. $ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. $ 3º A incidência do imposto independe: I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado; It - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei; IH - do resultado financeiro obtido; IV - da existência de estabelecimento fixo; V- da destinação do serviço; VI - da conta utilizada para registro da receita. B3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000 & (51) 3635-2500 «ki fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br É 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Art. 31. O imposto não incide sobre: |- as exportações de serviços para O exterior do País; Il - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios- gerentes e dos gerentes-delegados; II] - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, ' o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | deste artigo os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Seção Il Do Local da Prestação Art. 32. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. $ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos: | - Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos; 1] - Estrutura organizacional ou administrativa; III - Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários; IV - Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás. $ 2º Independentemente do disposto no caput e 8 1º deste artigo, o ISSQN será devido ao Município de São Sebastião do Caí/RS sempre que seu território for o local: | - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Il - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista que constitui o Anexo II desta Lei; HI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei; : IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 em fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS V-das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista que constitui o Anexo IIl desta Lei; Vt - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei; X - (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003); XI- (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003); XIt - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei; XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei; XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei; XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei; XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei; XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei; XVII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei; XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da Lista que constitui o Anexo II] desta Lei; XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei; XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei; XXI! - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei; E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 *« CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 < (51) 3635-2500 «M fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei; XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei; XXV - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da lista que constitui o Anexo III desta Lei. ' $ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de São Sebastião do Caí/RS, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território. & 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista que constitui o Anexo Il desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de São Sebastião do Caí/RS relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território. & 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei. $ 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no & 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, ou outra que vier a substituí-la, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. , $ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 8º a 14 deste artigo, considera- se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII à XXV do 8 2º deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. $ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista que constitui o Anexo III desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. $ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 8º deste artigo. | 810. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista que constitui o Anexo Ill desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. $ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista que constitui o Anexo Ill desta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: | - bandeiras; Il - credenciadoras; ou EB RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «em fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS HI - emissoras de cartões de crédito e débito. $ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista que constitui o Anexo III desta Lei, o tomador é o cotista. $ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. $ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. Seção III Do Contribuinte e do Responsável Tributário Art. 33. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. Art. 34. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuizo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: | - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município de São Sebastião do Caí/RS, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas naturais ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município de São Sebastião do Caí/RS, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no 8 2º do art. 30 desta Lei; Il - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município de São Sebastião do Caí/RS, quando não inscritos no cadastro fiscal; - Il - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município de São Sebastião do Cal/RS, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo; V-a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 6º do art. 32 desta Lei; VI - As entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado do Rio Grande do Sul ou da União, sempre que o tributo for de competência do Município de São Sebastião do Caí/RS; Mil - As pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas, que não exigirem do prestador do serviço documento fiscal relativo aos serviços adquiridos ou não apresentarem o mesmo quando demandado pelo Fisco; E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Mill - as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 11 do art. 32 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista que constitui o Anexo Ill desta Lei. 8 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo IV desta Lei. $ 2º No caso dos contribuintes que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a retenção na fonte obedecerá às alíquotas fixadas por meio das regras da Lei Complementar Federal nº 123/2006, ou outra que vier a substituí-la. 8 3º O valor do imposto retido na forma do $ 1º e 8 2º deste artigo deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência, em nome do responsável pela retenção, acompanhado de relação contendo o nome/razão social, endereço, CNPJ, número e valor da nota fiscal dos prestadores de serviços, exceto quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, bem como demais entidades previstas no inciso VI deste artigo, onde este se dará até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da quitação da nota fiscal, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e muita na forma da legislação em vigor. 8 4º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no $ 3º deste artigo, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei. $ 5º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. $ 6º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime. $ 7º Havendo sistema eletrônico de declaração instituído pelo Município, e não estando o contribuinte previamente dispensado do preenchimento pelo Fisco, todos os serviços tomados deverão ser declarados e o imposto, se devido ao Município de São Sebastião do Caí/RS, recolhido através deste. $ 8º No caso de prestação de serviços ao próprio Município de São Sebastião do Caí/RS, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte. 8 9º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados, bem como os síndicos e as imobiliárias que administram condomínios. É $ 10. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no loca! do domicílio do tomador do serviço. Seção IV Da Base de Cálculo e Das Alíquotas Art. 35. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. E9 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazêndaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br . 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS 81º Em relação aos serviços descritos no subitem 3.04 e 22.01 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei, a base de cálculo será proporcional à receita resultante, conforme o caso, das atividades exploradas no território do Município de São Sebastião do Caí/RS. 8 2º Quando o serviço for prestado por pessoa jurídica, considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, compreendendo tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento. 8 3º Equipara-se à pessoa jurídica, para efeitos de cálculo do imposto, a prestação de serviço que abrange uma das seguintes hipóteses: |- utilizar-se de mais de um empregado, registrado ou não; Il - terceirização da produção dos serviços prestados; HI - exercer atividade de caráter empresarial. 8 4º Sem prejuízo de outros requisitos, na composição da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: !- o preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação; Il - os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos; HI - quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estíver vinculada a exigibilidade do preço do serviço; IV - a aplicação das regras relativas à conclusão, totaf ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro; V- as diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva e o respectivo serviço executado. 8 5º Os descontos e abatimentos que forem condicionados a evento futuro e incerto deverão ser incluídos na base de cálculo. $ 6º Incluem-se na base de cálculo os materiais e as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, inclusive de subempreitadas, ressalvadas as exceções expressas nesta Leí. & 7º Não se inclui na base de cálculo do ISS 'os valores de receitas das cooperativas relativos aos atos cooperados. Art. 36. Nas prestações de serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista que constitui o Anexo HU! desta Lei, quando se tratar de empreitada global, o valor dos materiais incorporados definitivamente à obra poderá ser excluído da base de cálculo do ISSQN, sendo facultado ao contribuinte, no ato de apurar o valor correspondente aos materiais a ser deduzido da base de cálculo, eleger uma das seguintes alternativas: | - optar pela regime presumido do valor dos materiais aplicados na obra, observadas as seguintes condições e percentuais: E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + R$ « CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 23 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS a) em 70% (setenta por cento) do preço global, para serviços de pavimentação asfáltica e calçamento; b) em 60% (sessenta por cento) do preço global, para o fornecimento de concreto, preparado fora do local da obra; c) em 50% (cinquenta por cento) do preço global, nos demais casos. It - optar pela dedução real do valor dos materiais aplicados na obra, mediante exibição da contabilidade individualizada de cada obra e ainda: a) comprovar o valor de aquisição dos respectivos materiais, incorporados definitivamente à obra, mediante documentos fiscais que assegurem a legalidade da operação de circulação destes até o endereço da obra, com data de emissão anterior a da Nota Fiscal de Serviço emitida para a prestação de serviço; b) apresentar relatório, ou mapa de dedução de materiais, de toda a mercadoria integrada na obra, identificando-as por tipo, classificação qualitativa, quantidade, data da circulação até a obra, valor unitário e valor total por nota, CNPJ e a razão social do fornecedor, número e a data de emissão da Nota Fiscal de compra e matricula CEI da obra. $ 1º Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares. $ 2º Na hipótese de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a saída do material respectivo de cada obra deve ser acompanhada por nota fiscal de simples remessa. $ 3º Os valores das subempreitadas relacionadas com a obra poderão ser deduzidos quando devidamente comprovado o recolhimento do ISSQN. $ 4º Os materiais fornecidos de que trata este artigo, considerados por espécie, não poderão exceder em quantidade e preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço. $ 5º Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam. $ 6º O contribuinte deverá fazer constar na nota fiscal a mensagem “OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA DEDUÇÃO REAL DO VALOR DOS MATERIAS”, quando optar por esta forma de recolhimento. $ 7º No caso de serviços contratado pelo Município de São Sebastião do Caí/RS a opção pela forma de recolhimento do ISSQN deverá ser manifestada até a data do início da obra, ficando sujeito a tal regime até a sua conclusão. $ 8º Na inobservância do disposto neste artigo será o contribuinte inserido automaticamente no regime presumido de dedução de materiais. $ 9º Quando não houver material incorporado definitivamente à obra a base de cálculo do ISSQN será o preço do serviço, sem aplicação da dedução prevista neste artigo. Art. 37. As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela que constitui o Anexo IV desta Lei. EB RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS $ 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. $ 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. 8 3º No caso dos contribuintes que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, ou outra que vier a substituí-la, a arrecadação se dará com base nas alíquotas fixadas por meio das regras da Lei Complementar Federal, em substituição às previstas nesta Lei. Art. 38. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo IV desta Lei. $ 1º É facultada a opção pelo recolhimento do ISSQN por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços: | - medicina e biomedicina; Il - anátises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres; Ill - enfermagem, inclusive serviços auxiliares; IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia; V- obstetrícia; VI - odontologia; MI - ortóptica; VII - próteses sob encomenda; IX - psicologia; X - serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres; XI - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres; XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial, artística ou literária; XII - advocacia; XIV - auditoria; XY - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares; N XVI - consultoria e assessoria econômica ou financeira. 8 2º Nas hipóteses do $ 1º deste artigo, o valor fixo do ISSQN será devido relativamente para cada sócio, independente de atuarem ou não na sociedade, e para cada profissional de nível médio ou superior habilitado, atuantes no estabelecimento, sendo que a soma geral de todos os valores daí resultante constituir-se-á na alíquota fixa a ser paga pelo respectivo contribuinte. E) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 «Ml fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS $ 3º Poderão recolher o imposto com base em alíquota fixa os escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional. $& 4º Não se enquadram nas disposições do $ 1º deste artigo, devendo pagar o ISSQN tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, as sociedades: | - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade; 1! - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; Ill - que tenham como sócio pessoa jurídica; IV - que tenham natureza comercial ou empresarial; V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; VI - que venham a descumprir obrigações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, ou outra que vier a substituí-la, no caso dos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional. Seção V Do Documentário Fiscal Art. 39. Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao regime de lançamento por homologação são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na legislação: | - emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação; Il - proceder à escrituração fiscal em livro de registro especial ou outra forma de registro escriturário, de acordo com modelos aprovados pelo Fisco; Hlt - efetuar declaração fiscal anual de receitas, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente; IV - conservar em bom estado, os documentos fiscais relacionados nesta Lei, e outros auxiliares, por 05 (cinco) anos, no mínimo, a contar da data de extinção do crédito tributário; V - emitir guia de recolhimento para cada estabelecimento ou obra, vedada a sua centralização; VI - na escrituração contábil, separar as receitas de prestação de serviços por estabelecimento ou obra, vedada sua centralização; VII - pagar integral e tempestivamente o imposto devido. $ 1º Os modelos de documentos fiscais, a impressão, os prazos e a utilização dos documentos fiscais a que se refere esta lei serão definidos pela Fisco. 8 2º A requerimento do contribuinte, o Fisco poderá permitir, sob condição, que a nota fiscal de serviço seja substituída por cupom de máquina registradora. $ 3º A critério do Fisco poderá ocorrer a substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares. . 8 4º A impressão das notas fiscais de serviço, validade de utilização e quantidade depende da prévia e expressa autorização do Fisco. Art. 40. Havendo sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e de Declaração Eletrônica de Serviços, instituído pelo Município, e não estando o contribuinte previamente dispensado de E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 % (51) 3635-2500 «B fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 26 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS sua utilização pelo Fisco, estes deverão ser utilizados para emissão dos documentos fiscais, declaração da receita e emissão da guia de recolhimento. $1º O prazo para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços será o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência. , $ 2º Os contribuintes abrangidos pelos sistemas eletrônicos instituídos pelo Município ficam dispensados da escrituração manual e da declaração anual de receitas. $ 3º A requerimento do contribuinte, o Fisco poderá permitir, mediante integração, a utilização de sistema próprio para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços. $ 4º Havendo convênio ou protocolo de cooperação entre a SEFAZ/RS e o Município o contribuinte poderá solicitar autorização para utilização de NF-e como sendo Nota Fiscal Conjugada, desde que haja integração com o sistema disponibilizado pelo Município para o recolhimento do ISSQN. 8 5º Em relação às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista que constitui o Anexo III desta Lei, o ISSQN será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, assim que devidamente instituído e regulamentado, nos termos da Lei Complementar nº 175/2020, ou outra que vier a substitui-la. Art. 41. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a critério da Fisco, o contribuinte poderá ser dispensado desta exigência, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida nesta Lei. Seção VI Da Inscrição no Cadastro do ISSQN Art. 42. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas naturais ou juridicas enquadradas no art 30 desta Lei, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto, bem como aquelas que desenvolvam apenas atividades comerciais ou industriais. $ 1º A inscrição ou reabertura será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade, exceto para as atividades classificadas como de baixo risco, nos termos da legislação vigente, que poderão iniciar a atividade e solicitar sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 8 2º Efetivada a inscrição, será fornecido ao sujeito passivo um número de inscrição que constará, obrigatoriamente, em todos os impressos fiscais que utilizar. Ar. 43. Far-se-á a inscrição ou a reabertura de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no art. 42 desta Lei, sem prejuizo do lançamento das taxas e penalidades previstas nesta Lei. Art. 44. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: t - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; W - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos; HI - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis. 53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 E (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 27 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel. - Art, 45. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social, enquadramento que resulte na inclusão ou supressão de siglas ou números na razão social, localização, composição societária, capital social, natureza da atividade ou, ainda, quando qualquer outra alteração resulte em enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo do lançamento das taxas e penalidades previstas nesta Lei. Art. 46. A cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. $ 1º Dar-se-á baixa da inscrição depois de verificada a procedência da comunicação, sendo indispensável a apresentação de comprovante de baixa ou inativação na Receita Federal do Brasil - RFB, quando se tratar de pessoa jurídica. $ 2º Para as atividades sujeitas à alíquota fixa o cancelamento de eventuais lançamentos será procedido a partir do mês seguinte ao da baixa. $ 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais. e contábeis, os quais serão redirecionados à pessoa física dos sócios. $ 4º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício, a critério do Fisco. Seção VII Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 47. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal ou deverá ser realizada através de sistema eletrônico, se instituído pelo Município. Art. 48. A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal poderá ser posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei, quando for o caso. Art. 49. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. Art. 50. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês e ano de seu início, com vencimento na data que o imposto deveria ter sido recolhido, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei. Art. 51. O lançamento do imposto será feito de ofício quando: | - o contribuinte ou responsável deixar de recolher, total ou parcialmente, o crédito tributário devido, até o início da ação fiscal; E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 28 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS M - relativo ao serviço dos profissionais autônomos a partir da data identificada como início da atividade. Art. 52. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo Fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. $ 1º O valor será lançado em cota única, ou parcelado, conforme disposto nesta Lei. $ 2º Na atividade de construção civil a metodologia e critérios para o cálculo da antecipação do imposto será disciplinado em regulamento próprio. Art. 53. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em que ocorrer a cessação das atividades. Art. 54. O movimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial, ou qualquer outro mecanismo previsto nos arts. 39 e 40 desta Lei. , Art. 55. A arrecadação do ISSQN se dará: | - no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, com incidência anual, em cota única, ou em até três parcelas no cartão de crédito, com vencimento até o último dia útil do mês de julho de cada ano, a critério do Fisco; H - no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, com incidência mensal, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência; : Il - no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através de guia de recolhimento própria, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência. IV - no caso da construção civil juntamente com a Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, em cota única, ou em até três parcelas no cartão de crédito. $ 1º O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista que constitui o Anexo IH desta Lei, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, nos termos da Lei Complementar nº 175/2020, ou outra que vier a substituí-la. $ 2º No caso dos contribuintes que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a arrecadação se dará nos prazos previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, ou outra que vier a substituí-la. : Art. 56. Os lançamentos fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, serão arrecadados: | - em cota única, previamente ao ato da inscrição, nos casos previstos no art. 51 desta Lei, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito; 1! - quando do efetivo lançamento, com os valores vencidos devidamente corrigidos, nos termos desta Lei, nos casos previstos no art. 52 desta Lei. 3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95780-000 % (51) 3635-2500 «M fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br 29 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção VII! Da Denúncia Espontânea Art. 57. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pelo Fisco, quando o montante do tributo dependa de apuração, exime o contribuinte da multa. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Seção IX Do Arbitramento e Da Estimativa Art. 58. Denomina-se arbitramento o procedimento administrativo adotado pelo Fisco para determinar a base de cálculo do imposto, depois de iniciada a ação fiscal, levando em conta indícios e presunções, através da observação de circunstâncias que permitam induzir o montante da receita bruta. $ 1º Areceita bruta será arbitrada nos casos em que: | - o contribuinte não exibir ao Fisco os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis; ll - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços; Ht - o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal de Fazenda e não tenha efetuado os devidos registros contábeis, na forma desta Lei; IV - existência de atos qualificados em lei como crime ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos; V - não prestar O sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; Mi - prática de subfaturamento; VII - flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados sem que tenham sido efetuados os devidos registros fiscais e contábeis. $ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. $ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho do Agente Fiscal competente, que considerará, conforme o caso: [ - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes; ti - peculiaridades inerentes à atividade exercida; HW - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômica do sujeito passivo; IV - prego corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração; 53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO -DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «B fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 30 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍIRS V - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, comunicações e outros; VI - outros valores declarados pelo contribuinte, com o fim de cumprir obrigações em outras repartições, sejam federais, estaduais ou municipais; vil - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto. Art. 59. O arbitramento de receita sempre implicará lavratura de auto de infração ou de auto de lançamento. Art. 60. Denomina-se estimativa o procedimento administrativo adotado pelo Fisco, com a participação do contribuinte, a fim de determinar a base de cálculo do imposto para períodos determinados, em razão das peculiaridades da atividade ou das condições em que se realize; 8 1º A estimativa fiscal dar-se-á quando: | - se tratar de atividade exercida em caráter eventual ou provisória; It - se tratar de contribuinte de rudimentar organização; HI - os recolhimentos forem irrisórios ou incompatíveis com o porte, volume de prestação de serviços e/ou com seus custos fixos e variáveis do empreendimento; IV - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente; V - se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a critério do Fisco, tratamento fiscal específico. $ 2º Nos casos do inciso | do $ 1º deste artigo, consideram-se de caráter eventual ou provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e/ou estejam vinculados a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. 83º O recolhimento do imposto, no caso de estimativa, se dará através de guia própria, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência. $ 4º Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério do Fisco, ficar desobrigados da emissão e escrituração de documento fiscal. Art. 61. Para fixar a estimativa o Fisco levará em consideração, conforme o caso: | -.o tempo de duração e a natureza específica da atividade; H - o preço corrente dos serviços; Ill - o local onde se estabelecer o contribuinte; IV - a natureza do acontecimento a que se vincule a atividade. Art. 62. O regime de estimativa de que trata o art. 60 desta Lei valerá, no mínimo, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período, mediante correção dos valores pelo Índice Oficial do Município, a critério do Fisco. Art. 63. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado. $ 1º Na reclamação, o requerente mencionará obrigatoriamente o valor que reputar devido, assim como os elementos para a sua aferição. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «MR fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 31 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS 8 2º A análise e julgamento do recurso caberá ao Agente Fiscal que fixou o valor estimado. $ 3º Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos do tributo devido nos meses seguintes ou restituída ao contribuinte, a critério do Fisco, nos termos dispostos nesta Lei. Art. 64. Sem prejuízo do disposto no art. 149 da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário " Nacional - CTN, ou outra que vier a substituí-la, poderá o Fisco, a qualquer tempo, dentro do prazo legal, promover a revisão do valor estimado, fixando novo montante, ou suspender o regime de estimativa. Art. 65. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa não estará dispensado do cumprimento de qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação. Seção X Da Isenção Art. 66. São isentos do pagamento do ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade pelo crédito: | - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva e assistencial, sem fins lucrativos; H - sindicato e associação de classe; HI - a pessoa portadora de deficiência que importe em redução da capacidade de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem empregado e reconhecidamente pobre, mediante apresentação de laudo técnico que ateste a incapacidade e parecer do órgão responsável pela assistência social do município. Parágrafo único. As entidades abrangidas pela isenção, quando desempenharem atividades estranhas aos seus fins estatutários, incidindo em desvio de finalidade, estarão sujeitas ao recolhimento do ISSQN sobre a totalidade da receita desta atividade. CAPÍTULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI Seção | Da incidência e Do Fato Gerador Art. 67. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos - ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador: | - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos no Código Civil; 1 - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; HI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores. Art. 68. Considera-se ocorrido o fato gerador: | - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto; 59 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 R (51) 3835-2500 «M fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 32 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Il - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória; UI - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha; IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir, V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário; Vi - na remissão, na data do depósito em juízo; Mil - na data da formalização do ato ou negócio jurídico: a) na compra e venda pura ou condicional; b) na dação em pagamento; c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos; d) na permuta; e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda; f) na transmissão do domínio útil; 9) na instituição de usufruto convencional; h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição. Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável. Art. 69. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto: I- o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; It - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. Art. 70. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território. Art. 71. O imposto não incide: |. na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade; fl - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transimitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes, Il - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço; IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador; E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 33 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS V- na usucapião; Vi - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino; VII - na transmissão de direitos possessórios; VII! - na promessa de compra e venda; IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital, apenas em relação ao valor do imóvel suficiente à integralização do capital social; X - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica até o limite do pagamento da cota capital nela subscrita pelo sócio, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; - : XI - na permuta com o Poder Público; XII - na transferência de imóveis regularizados pelo município, através do Projeto More Legal, para os respectivos beneficiários, exclusivamente na primeira aquisição. 8 1º O disposto no inciso Il deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica. $ 2º Haverá incidência do imposto sobre a diferença apurada entre o valor da avaliação pelo Fisco Municipal e o valor declarado pelo contribuinte como valor a ser integralizado, nos casos previstos no inciso IX deste artigo. - $ 3º O disposto no inciso X deste artigo não se aplicam, incidindo o ITBI, quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. & 4º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. $ 5º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data de aquisição. & 6º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. Seção II Do Contribuinte Art. 72. Contribuinte do imposto é: | - nas cessões de direito, o cedente; ll - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido; 9 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Hll - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido. Seção III Da Base de Cálculo e Das Alíquotas Art. 73. A base de cálculo do imposto é valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, atribuído pelo Município no momento da avaliação fiscal, se este for maior. $ 1º Considera-se valor venal, para os efeitos deste Capítulo, a avaliação fiscal efetuada por Agente Fiscal, quando da ocorrência do fato gerador do imposto. $ 2º O Prefeito Municipal poderá designar Comissão Especial para avaliação fiscal, composta por, no mínimo, três servidores. 8 3º Para realização da avaliação o contribuinte deverá apresentar ao Fisco cópia da matrícula do imóvel, emitida até 90 (noventa) dias antes da solicitação. 8 4º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação. 8 5º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes. $ 6º A critério do Agente Fiscal poderá ser solicitado ao contribuinte documentos complementares, bem como efetuada diligência ao local do imóvel para verificação das condições do mesmo. $ 7º. Quando se tratar de transmissão onerosa de edificação que faça parte de imóvel em condomínio de uma só matrícula, localizado fora dos limites da zona urbana ou que tenham obtido a não-incidência do IPTU, o imposto incidirá somente sobre edificação(ões) indicada(s) pelo adquirente, desde que: | - seja apresentado termo formal de anuência de todos os condôminos sobre a transmissão; Hl - seja preservada a área territorial correspondente a, no mínimo, um lote padrão para cada edificação remanescente. Art. 74. Também são bases de cálculo do imposto: !-o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil; Il - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto; HI] - o preço pago na arrematação e na adjudicação de imóvel. Art. 75. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos: | - projeto aprovado e licenciado para a construção; IH - notas fiscais do material adquirido para a construção, incorporados definitivamente à obra; IH - por quaisquer outros meios idôneos de prova, a critério do Fisco. E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 «H fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 35 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Art. 76. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio. Art. 77. As aliquotas do imposto são: |-nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação: a) sobre o valor efetivamente financiado: 1,5% (um e meio por cento); b) sobre o valor restante: 2,5% (dois e meio por cento); IL - nas dações em pagamento por meio de lotes, efetuado pelo lateador, ao proprietário originário da área de terras utilizada para implantação do loteamento: 1,5% (um e meio por cento); HU - na distribuição de lotes aos sócios oriundos de dissolução da Sociedade de Propósito Específico (SPE) utilizada para implantação do loteamento: 1,5% (um e meio por cento); IV - nas transmissões de provimento de More Legal: 1,0% (um por cento); V-nas demais transmissões: 2,5% (dois e meio por cento). & 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. & 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da aliquota de 1,5% (um e meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para aquisição do imóvel. Seção IV Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 78. O ITBI será tançado e arrecadado: [ - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura; 1 - nas promessas ou compromissos de compra e venda, bem como na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, é facultado efetuar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, antes de sua transcrição no ofício competente; lil - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta; IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta; V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente; Mi - na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e: a) antes da lavratura, se por escritura pública; b) antes do cancelamento da averbação no oficio competente, nos demais casos. VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo; E3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 W (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 36 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS VIII - na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta; IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição; X - quando verificada a preponderância de que trata o & 4º do art. 71 desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância; XI - nas cessões de direitos hereditários: a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado; b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo: 1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que. a cessão implica a transmissão do imóvel; : 2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência. XI - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do respectivo instrumento no ofício competente. $ 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro. $ 2º O pagamento antecipado elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária. Art. 79. O prazo para a arrecadação do ITBI é o da validade da avaliação fiscal. Parágrafo único. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal da Prefeitura Municipal ou no banco credenciado. , Art. 80. Não se restituirá o Imposto pago: | - quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, após lavrado o instrumento; ll - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Art. 81. O Imposto uma vez pago, só será restituído nos casos de: | - anulação ou nulidade de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; HI - nulidade de ato jurídico; HI - resolução do contrato, e desfazimento da arrematação, com fundamento no art. 500 da Lei Federai nº 10.406/2002 - Código Civil, ou outra que vier a substituí-la; IV - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou decisão judicial transitada em julgado; V - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento, exceto nos casos previstos no inciso | do art. 80 desta Lei. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 +» CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 = (51) 3635-2500 «E fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 37 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS S1A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, monetariamente atualizada. $ 2º Deverá ser juntado no pedido de restituição documento do tabelionato responsável certificando que não foi lavrada a escritura pública, bem como cópia da matrícula do imóvel, emitida até 7 (sete) dias antes da solicitação. Seção V Das Obrigações de Terceiros Art. 82. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção. $ 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso. $ 2º Os Tabeliães, Escrivães e os Oficiais de Registro de Imóveis farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária. Art. 83. O Oficial de Registro de Imóveis deverá cientificar o adquirente, quando da entrega da matrícula do imóvel, dando ciência que este tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar cópia do seu título junto ao Fisco, Art. 84. Poderá ser firmado convênio com o Registro de Imóveis para fornecimento de informações sobre as averbações realizadas, mediante termo específico. Seção VI Das Obrigações Acessórias Art. 85. O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao Fisco os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto sempre que solicitado. Art. 86. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título representativo de transferência do bem ou direito. Seção VII Da Revisão da Avaliação Art. 87. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá requerer uma revisão da avaliação, mediante protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da romologação, justificando as razões da discordância com a avaliação efetuada. 8 1º Deverão ser juntados ao requerimento quaisquer documentos hábeis que tenham a intenção de comprovar as razões apresentadas. E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 38 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS $ 2º A critério do contribuinte poderá ser juntado ao requerimento um ou mais laudos de avaliação imobiliária assinados por técnico habilitado. 8 3º Correrão por conta do contribuinte as despesas ocasionadas pela obtenção de laudo(s) técnico(s) para a instrução do requerimento. $ 4º Serão indeferidos os requerimentos encaminhados por pessoa estranha à transação, sem a devida procuração ou representação. $ 5º O contribuinte poderá ser representado por terceiros mediante apresentação de autorização simples e documento com foto para confrontação da assinatura por agente público municipal, ou ainda, contrato de prestação de serviço ou autorização para intermediação do imóvel, no caso de corretor imobiliário. $ 6º A revisão da avaliação será realizada pelo Agente Fiscal responsável pela avaliação inicial ou pela Comissão Especial prevista no $ 2º do Art. 73 desta Lei, se designada. Art. 88. Sendo procedida a revisão da avaliação fiscal, mantendo ou retificando a avaliação, será disponibilizada nova guia para pagamento, com o mesmo prazo de vencimento da avaliação inicial Art. 89. Não se conformando com a reavaliação é facultado ao contribuinte proceder com recurso, mediante requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão recorrida, ao Prefeito Municipal, que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância no prazo de até 15 (quinze) dias. TÍTULO Wt DAS TAXAS CAPÍTULO | DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL Seção | Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento Art. 90. A Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual é devida pela pessoa natural ou jurídica que, no Município, venha a exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter eventual ou transitório. Art. 91. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual deverá estar na posse do usuário durante todo o período autorizado. Seção II Do Valor Art. 92. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo V desta Lei. E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 em fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 39 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção III Do Lançamento e Da Arrecadação Art 93. A Taxa será lançada e arrecadada no momento da concessão da licença, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito. Seção IV Da Isenção Art. 94. Em feiras e eventos previstos no Calendário Oficial do Município poderá ocorrer a isenção da Taxa prevista neste Capítulo, mediante prévia solicitação do requerente e autorização do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO II DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Seção | Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento Art 95. A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento é devida pela pessoa natural ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, onde seja necessária vistoria prévia ou posterior ao início da atividade, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. No caso de atividades relacionadas, direta ou indiretamente, à saúde pública, fiscalizados pela Vigilância Sanitária Municipal, será devida, conjuntamente, a Taxa dé Vigilancia Sanitária. Art. 96. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual deverá ser mantido no local onde será desenvolvida a atividade. Seção II Do Valor Art. 97. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo VI desta Lei. Seção III Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 98. A Taxa será lançada e arrecadada previamente ao protocolo de solicitação da licença, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito. $ 1º ATaxa de Vigilância Sanitária, quando incidente, será lançada de forma conjunta. $ 2º No caso de inscrição de ofício a Taxa será lançada e terá seu vencimento na data do ato de inscrição. & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 40 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção IV Da Isenção Art. 99. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo as pessoas nâturais ou jurídicas que exerçam atividades classificadas como de baixo risco, nos termos da legislação vigente, os Microempreendedor Individual - MEI, as pessoas jurídicas da administração pública direta, entidades paraestatais, as entidades cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva e assistencial, sem fins lucrativos, assim como sedes de partidos políticos, sindicatos e as federações ou confederações sindicais e associações de classe, reconhecidos na forma da lei. CAPÍTULO IH DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO Seção | Da Incidência e Do Fato Gerador Art. 100. A Taxa de Fiscalização é devida anualmente pela pessoa natural ou jurídica prevista no art. 95 desta Lei. Parágrafo único. Independente do lançamento da taxa, nenhum estabelecimento fica dispensado da fiscalização, a qualquer tempo e quantas vezes se fizer necessário, visando à verificação das condições iniciais da licença, apuração de denúncias ou conhecimento de imegularidades pelo Agente Fiscal, no exercício regular do poder de polícia. Seção II Do Valor Art. 101. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo VII desta Lei. Seção II Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 102. A taxa será lançada anualmente, e poderá ser recolhida em até três parcelas no cartão de crédito, com vencimento até o último dia útil do mês de julho de cada ano, a critério do Fisco. 81º. No caso de reabertura de ofício a Taxa será lançada e terá seu vencimento na data do ato de reabertura. $ 2. A Taxa de Fiscalização Sanitária, quando incidente, terá seu lançamento e vencimento nos prazos previstos na Lei Municipal nº 4.103/2019, ou outra que vier a substituí-la. $3º, Para as pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades classificadas como de baixo risco, nos termos da legislação vigente, o lançamento ocorrerá quando do registro no Cadastro do ISSQN. b3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO.Nº 426 * CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção IV Da Isenção Art. 103. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo o Microempreendedor Individual - MEI, as pessoas jurídicas da administração pública direta, entidades paraestatais, as entidades cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva e assistencial, sem fins lucrativos, assim como sedes de partidos políticos, sindicatos e as federações ou confederações sindicais e associações de classe, reconhecidos na forma da lei. CAPÍTULO IV DA TAXA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL Seção | Da Incidência e Do Fato Gerador Art. 104. A Taxa de Alteração Cadastral é devida sempre que se proceder com as alterações previstas no art. 45 desta Lei. . Seção Il Do Valor Art. 105. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo VIII desta Lei. Seção III Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 106. A Taxa será lançada e arrecadada previamente ao protocolo de solicitação de alteração. Parágrafo único. No caso do lançamento de ofício a Taxa será lançada e terá seu vencimento na data do ato de alteração. Seção IV Da Isenção Art. 107. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo as pessoas jurídicas da administração pública direta, entidades paraestatais, as entidades cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva e assistencial, sem fins lucrativos, assim como sedes de partidos políticos, sindicatos e as federações ou confederações sindicais e associações de classe, reconhecidos na forma da lei. Parágrafo único. Também ficam isentas as alterações decorrentes de retificações involuntárias e de atualização dos dados de contato. & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 42 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS CAPÍTULO V DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Seção | Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento Art. 108. A Taxa de Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos é devida por quem receba autorização para exploração de espaço em vias e logradouros públicos. Art. 109. Nenhuma ocupação será permitida sem a prévia licença do Município. Parágrafo único. A licença será comprovada mediante a respectiva autorização. Seção Il Do Valor Art. 110. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo IX desta Lei. Seção III Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 111. A Taxa será lançada e arrecadada no momento da concessão da licença Seção IV Da Isenção Art. 112. Em feiras e eventos previstos no Calendário Oficial do Município poderá ocorrer a isenção da Taxa prevista neste Capítulo, mediante prévia solicitação do requerente e autorização do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VI DA TAXA DE COLETA DE LIXO Seção | Da Incidência e Do Fato Gerador Art. 113. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. Consideram-se beneficiados pelo serviço quaisquer imóveis edificados inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, que constituam unidade autônoma. B9 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 43 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção II Do Valor Art. 114. A Taxa é cobrada em valor fixo, relativamente a cada economia predial, na forma da Tabela que constitui o Anexo X desta Lei. Seção II Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 115. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será realizado anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o IPTU. & 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente. $ 2º Quando o contribuinte da Taxa for imune, estiver isento, ou por qualquer outra razão não for contribuinte do IPTU, o lançamento será feito em conhecimento específico. 83º Os imóveis situados em zona rural ou aqueles isentos, imunes ou atingidos pela não incidência do IPTU, poderão ter o lançamento da taxa prevista neste Capítulo em data diversa, em calendário de pagamento regulamentado anualmente pelo Poder Executivo, por decreto. Seção IV Da Isenção Art. 116. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo os contribuintes que se enquadram nos incisos V e VI do art. 29 desta Lei. CAPÍTULO VII DA TAXA DE REMOÇÃO ESPECIAL DE ENTULHO Seção | Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento Art, 117. A Taxa de Remoção Especial de Entulho é devida por quem utilizar os serviços prestados pelo Município. Seção II Do Valor Art. 118. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo XI desta Lei. E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «A fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 44 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção III Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 119. A Taxa será lançada e arrecadada no momento da solicitação do serviço. CAPÍTULO VII DA TAXA DE ARRENDAMENTO DE LOTES E SERVIÇOS DO CEMITÉRIO Seção | - Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento Art. 120. A Taxa de Arrendamento de Lotes e Serviços do Cemitério é devida por quem solicitar o arrendamento do espaço ou utilizar os serviços do cemitério público. Seção Il Do Valor Art. 121. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo XII desta Lei. Seção III Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 122. A Taxa será lançada e arrecadada no momento da solicitação do arrendamento ou do serviço, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito. Seção IV Da Isenção Art. 123. Terão isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa prevista neste Capítulo os contribuintes que recebam auxílio funeral do Município, reconhecidamente pobre, mediante parecer do órgão responsável pela assistência social do município. CAPÍTULO IX DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Seção | Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento Art. 124. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia é devida pelo contribuinte cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento. $ 1º A Taxa incide ainda, sobre: E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 = (51) 3635-2500 «HM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 45 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS | - a fixação do alinhamento; It - análise preliminar, aprovação, alteração, substituição ou revalidação do projeto; Ill - a prorrogação de prazo para execução de obra; IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação; V- aprovação de parcelamento do solo urbano; VI - regularizações; VII - outros serviços relacionados. $ 2º Nos prédios com mais de dois pavimentos, a taxa de vistoria será cobrada por andar ou unidade vistoriada. Ar. 125. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município. Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará. Seção II Do Valor Art 126. A Taxa é cobrada em valor fixo, diferenciado em função da natureza do ato administrativo, na forma da Tabela que constitui o Anexo XIII desta Lei. Seção III Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 127. A Taxa será lançada e arrecadada previamente ao protocolo de solicitação da licença, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito. CAPÍTULO X DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Seção | Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento Art, 128. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente, e é devida pela pessoa física, ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência Municipal. Art. 129. A taxa é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de: | - Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) dos empreendimentos e atividades descritas na Resolução do CONSEMA nº 372/2018, com base no art. 69 da Lei Estadual nº 11.520/2000 e Lei Municipal nº 3.116/2009, ou outras que vierem a substituí-las; E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS « CEP: 95760-000 & (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 46 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS !I - Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental e Autorizações Ambientais diversas; Ili - Alvarás de licenciamento florestal, conforme convênio Mata Atlântica, firmado com a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, inerente à Lei Federal nº 11.428/2006, ou outra que vier a substituí-la; . IV - Regularização Fundiária, conforme Lei Municipal nº 2.802/2006, ou outra que vier a substituí-la. Seção Il Do Valor Art. 130. A Taxa de Licenciamento Ambiental, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada, terão como base o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o Anexo XIV desta Lei. Seção II Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 131. A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito. Parágrafo único. A taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças exigidas e independentemente do deferimento ou não da licença requerida. Seção IV Da Isenção Art. 132. Fica isento da Taxa prevista neste Capítulo o manejo em vegetação com interferência de intempéries. Art. 133. Em casos de Decreto de Emergência ou de Calamidade Pública, mediante decreto do Poder Executivo, poderá ocorrer outras isenções da Taxa prevista neste Capítulo. CAPÍTULO XI DA TAXA DE EXPEDIENTE Seção | Da Incidência e Do Fato Gerador Art. 134. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. Parágrafo único. No caso de apreensões de bens e semoventes, bem como seu depósito, nos termos da Lei Municipal nº 3.133/2009, ou outra que vier a substituí-la, será devida a taxa correspondente. E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 47 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Art. 135. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no caput do art. 134 desta Lei será sempre resultante de pedido escrito ou verbal. . Parágrafo único. A taxa será devida: | - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido; Il - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas; III - por inscrição em concurso; IV- por apreensões ou depósito; V- outras situações não especificadas, de forma residual. Seção II Do Valor Art. 136. A Taxa é cobrada em valor fixo, diferenciados em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, na forma da Tabela que constitui o Anexo XV desta Lei. Seção III Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 137. A Taxa será lançada e arrecadada previamente ao protocolo de solicitação do serviço. Seção IV Da Isenção Art. 138. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo: | - requerimentos ou petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Il - requerimento e fornecimento de certidão para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Ill - requerimento por meio eletrônico de atos diversos, previstos no Anexo XV desta Lei, cuja solicitação esteja liberada através de portais ou aplicativos disponibilizados pelo Município. TÍTULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES B RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 W (51) 3635-2500 «E fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br 48 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS CAPÍTULO | DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção | Da Incidência e Do Fato Gerador Art. 139. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados, direta ou indiretamente. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis. Ar. 140. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas: 1 - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas; . Il - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; HI - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública; V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d'água, retifi ioação e regularização de cursos d'água e irrigação; VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIH - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; * IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados. Parágrafo único. As obras elencadas no caput deste artigo poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas. Art. 141. Deverá ser publicada lei especifica sobre a instituição da contribuição previamente à realização de cada obra. Parágrafo único. A lei específica deverá determinar o percentual do custo da obra a ser ressarcido pela contribuição, observados os limites previstos nesta Lei, bem como a forma de pagamento, Art. 142. O Poder Executivo publicará Edital Prévio à realização da obra que conterá, entre outros, os seguintes elementos: | - natureza da obra; Il - local beneficiado pela obra; Ill - memorial descritivo do projeto; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 W (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 49 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS IV - orçamento estimativo de custos da obra; V -determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; VI - relação dos imóveis a serem beneficiados pela obra; VII - prazo e condições de pagamento; VIII - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona de influência ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; IX - planilha de cálculo estimativo de levantamento de contribuição de melhoria, contendo em colunas separadas: o nome dos proprietários dos imóveis, valor estimado do lote, testada, valorização, valor estimado após a execução da obra, a parcela do custo a ser recuperado, e a soma das quantias correspondentes a todas as valorizações; , X - disposições gerais; XI - fixação de prazo para impugnação. 8 1º Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, que forem relacionadas, têm o prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação do Edital Prévio, para oferecer impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. $ 2º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio proporcional ao custo da obra a que se refere o inciso V, entre os proprietários, possuidores ou detentores a qualquer título, dos imóveis situados na zona beneficiada. 8 3º Os requerimentos de impugnação ou de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras, e nem terão efeito de obstar a Administração à prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria. $ 4º Decorrido o prazo fixado para impugnação, sem qualquer manifestação, considerar-se-ão os proprietários como anuentes aos termos e condições constantes do Edital Prévio. 8 5º0O Edital Prévio previsto no caput deste artigo deverá ser publicado nos canais oficiais de comunicação do Município, bem como seu extrato em jornal de circulação local. Art. 143. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento. Art. 144, O tributo, igualmente, não incide nos casos de: !- simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação; Il - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos; It - colocação de “meio-fio” e sarjetas; IV-- obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial; V- outras situações que venham a ser previstas em lei específica. E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «&l fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 50 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção Il Do Sujeito Passivo Art, 145. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente beneficiado pela execução da obra. Art. 146. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título. $ 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro. & 2º A contribuição de melhoria incidente sobre os bens indivisos poderá ser lançada em nome de todos os proprietários ou de um só, tendo, aquele que pagar, o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem. & 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas. Art. 147. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei. Seção II Do Cálculo Art. 148. A Contribuição de Melhoria será de 5% (cinco por cento) da despesa realizada com a execução da obra e terá, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. $1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária. 8 2º Em se tratando de Pavimentação Comunitária a Contribuição de Melhoria será de no mínimo 30% (trinta por cento) do custo da obra despendido pelo Município, acrescido do custo relativo a cota parte do proprietário que não aderir ao programa. Art. 149. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma: 1 - definirá a obra a ser realizada, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização; 1l - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo; HIt - delimitará a zona de influência da obra, na planta a que se refere o inciso | deste artigo, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por eia beneficiados; IV - relacionará todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, em lista própria, atribuindo-lhes um número de ordem; B3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS V - fixará o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV deste artigo, por meio de avaliação, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado; VI - estimará o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, por intermédio de novas avaliações, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel; VII - lançará em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, na relação a que se refere o inciso IV deste artigo, os valores fixados na forma do inciso V deste artigo e estimados na forma do inciso VI deste artigo; VIII - lançará em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, na relação a que se refere o inciso IV, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI deste artigo e o fixado na forma do inciso V deste artigo; IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior; X - definirá em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria, observando os limites estabelecidos na lei específica; XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV deste artigo, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VII deste artigo) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X deste artigo) pelo somatório das valorizações (inciso IX deste artigo). Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo. Art. 150. A zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados. 8 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício. $ 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante. $ 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento. $ 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente. Art. 151. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do art. 149 desta Lei serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal. Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 52 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção IV Do Lançamento e Da Arrecadação Art. 152. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá com os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 153. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará Edital Definitivo, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos: | - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos, 1 - memorial descritivo do projeto; II - orçamento total ou parcial do custo das obras; IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 154. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo do lançamento do tributo, pessoalmente, por intermédio de servidor público ou aviso postal. $ 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU. 8 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: |- referência à obra realizada e ao Edital Definitivo; ll - de forma resumida: a) o custo total ou parcial da obra; b) parcela do custo da obra a ser ressarcida. HI - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte; IV-o prazo e a forma de pagamento; V-local para o pagamento; VI - prazo para impugnação. & 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do 8 1º deste artigo, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicilio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no $ 2º deste artigo. 8 4º Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, que forem notificados, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência, para oferecer impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. S 5º A impugnação deverá ser dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e servirá para a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto nesta Lei. 53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 E (51) 3635-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 53 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS 8 6º Eventual procedência da impugnação não resultará em alterações nos lançamentos dos demais beneficiados pela obra. . Art. 155. A arrecadação da contribuição de melhoria se dará ria forma disposta na lei específica relativa à obra, observado: | - parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas; ll - desconto de até 10% (dez por cento) para pagamento à vista; Seção V Da Isenção Art. 156. Ficam isentos da Contribuição de Melhoria, proprietários dos imóveis beneficiados pela obra: | - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva e assistencial, sem fins lucrativos; II - sindicato e associação de classe e de moradores; I - localizados em zona rural; IV- pessoas de baixa renda que preencham as condições a seguir enunciadas: a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial, com até 80 (oitenta) metros quadrados de área coberta, edificada em terreno com área de até 380 (trezentos e oitenta) metros quadrados, ou seja comprovadamente proprietários de um único imóvel territorial, sem edificação, com área de até 380 (trezentos e oitenta) metros quadrados; b) que o imóvel seja utilizado por eles e/ou pela entidade familiar para moradia permanente; c) possam comprovar através de fonte pagadora, que a renda bruta ou proventos dos proprietários é igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais, vigente à época do requerimento; d) nos casos em que o contribuinte não se enquadre na previsão contida nas letras "a", "b" e "c" deste inciso, a isenção poderá ocorrer mediante laudo social emitido pela Assistência Social do Município, após vistoria e despacho favorávei da fiscalização. Parágrafo único. Serão considerados um único imóvel, casa e/ou terreno, desde que preenchidas as condições enunciadas na letra "a" do inciso Ill deste artigo. Seção VI Das Disposições Finais Art. 157. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. : CAPÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 Z (51) 3635-2500 «EB fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 54 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção | Da Incidência e Do Fato Gerador Art. 158. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador a existência e funcionamento dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede. Seção Il Do Sujeito Passivo Art. 159. A CIP é devida pelas pessoas naturais e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica, cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no Município de São Sebastião do Caí/RS. Seção III Do Valor e do Pagamento Art. 160. O valor da CIP será determinado por alíquotas de contribuição diferenciadas, conforme a classe de consumidores e a faixa de consumo, na forma da Tabela que constitui o Anexo XVI desta Lei. Parágrafo único. O valor da CIP será devido mensalmente pelo sujeito passivo. Art. 161. A base de cálculo da CIP é o valor da tarifa do MWh (Megawatt-hora), calculado conforme a tarifa de Iluminação Pública, nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou a tarifa que vier a substituí-la, considerada sem tributos e com os eventuais adicionais de bandeiras tarifárias correspondentes ao respectivo período de referência da cobrança da CIP, Art. 162. A CIP poderá ser cobrada na fatura mensal de energia elétrica, mediante ajuste com a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica, hipótese em que será disposto sobre a forma de cobrança e o repasse dos recursos correspondentes. Parágrafo único. Havendo a cobrança na forma prevista no caput deste artigo, a concessionária de energia elétrica, até o dia 20 (vinte) de cada mês, remeterá ao Município a relação das pessoas indicadas no art. 159 desta Lei. Art; 163. O valor da CIP, devido e não pago, será inscrito em dívida ativa, na forma prevista nesta Lei. $ 1º Ainscrição será procedida à vista de: | - comunicação do não-pagamento efetuada pela concessionária de energia, quando for o caso; It - verificação da inadimplência por qualquer outro meio. $ 2º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos previstos nesta Lei. 8 3º Para efeito de pagamento da CIP, quando este ocorrer durante o prazo estabelecido e sob a responsabilidade de cobrança da empresa distribuidora de energia, não sofrerá o mesmo os acréscimos moratórios de juros e multa previstos nesta Lei. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «Mm fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção IV Da Isenção Art. 164. Estão isentos do pagamento da CIP, os sujeitos passivos da classe/categoria residencial e rural com consumo de até 50 (cinquenta) kWh (Quilowatt-hora) e os imóveis de propriedade do Município. Parágrafo único. Na determinação da classe/categoria de consumidor, observar-se-ão as normas baixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, ou outro órgão que vier a substituí-la. Seção V Das Disposições Finais Art. 165. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a celebrar contrato com a concessionária de distribuição de energia elétrica que abrange o território do Município para o fornecimento dos dados necessários ao cadastramento fiscal do sujeito passivo e os elementos da base de cálculo para o lançamento da CIP. TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 166. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigados a: I - conservar durante 5 (cinco) exercícios completos e apresentar, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária que sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; It - prestar informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se relacionem com o fato gerador de tributos. Art. 167. Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los. Art. 168. São também obrigados, mediante intimação escrita, a prestar ao Fisco todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: |- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; Il- os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; lll - as empresas de administração de bens; IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 em fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 56 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS V-os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; - Vil - as pessoas físicas ou jurídicas que interferem em operações alcançadas pelo imposto, bem como as que recebem e expedem documentos relacionados com as mesmas operações. Art. 169. Os terceiros a que se refere o inciso VII do art. 168 desta Lei são obrigados a prestar aos agentes do Fisco municipal as informações solicitadas e a exibir, sempre que exigido, os livros fiscais e contábeis e todos os documentos ou papéis, já arquivados ou em uso, que forem julgados necessários à fiscalização, franqueando-lhes os seus estabelecimentos. Art. 170. O Município poderá firmar convênio com outros Entes Federados para permutade informações protegidas ou não por sigilo fiscal. Art. 171. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias as normas de direito tributário constantes no Código Tributário Nacional - CTN e de Leis Complementares à Constituição que o modifiquem. CAPÍTULO II DO CADASTRO FISCAL Art. 172. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda organizar e manter completo e atualizado o cadastro fiscal do Município, que compreenderá: |- O cadastro imobiliário, constituído de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ou não ao IPTU, às taxas de serviços urbanos e ao ITBI; Il - O cadastro de prestadores de serviços, constituído de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades sujeitas ao ISSQN; Hli - O cadastro de comerciantes, produtores e industriais, constituído de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, cujo exercício da atividade permanente, intermitente ou temporária depende de licença prévia do Município. Art. 173. A inscrição nos cadastros fiscais, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda. 8 1º As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam a aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las, nos termos da legislação, a qualquer época, independente de notificação. $ 2º A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. Art. 174. O Município poderá instituir outras modalidades de cadastro, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência. Art. 175. O contribuinte poderá requerer certidão visando à comprovação de inscrição nos cadastros do Município, cuja validade será de até 60 (sessenta) dias, a contar da sua expedição, a critério do Fisco. E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «Mm fazendaQdsaosebastiaodocai.rs.gov.br 57 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Art. 176. O Prefeito Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a União, Estado, Municípios e suas autarquias, bem como empresas e concessionárias de serviços públicos, visando intercambiar dados e informações que interessem aos respectivos cadastros. CAPÍTULO II DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS Art. 177. A arrecadação dos tributos será procedida: | - na Tesouraria do Município, Il - através de estabelecimento bancário conveniado; III - pelos meios magnéticos, de transferência e instantâneos utilizados no sistema financeiro; IV - por Agente do Fisco designado; V - através de cobrança amigável; VI - mediante ação executiva. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, limites e espécies de tributos de que trata o inciso | deste artigo. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Art. 178. Constitui divida ativa aquela definida como tributária e não tributária proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal. Art. 179. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, depois de vencido, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que ocorrer o vencimento do prazo de pagamento, sendo encaminhada para cobrança extrajudicial ou judicial. Parágrafo único. Excetuando-se do disposto no caput deste artigo os débitos apurados com base na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional), ou outra que vier a substituí-la, cuja inscrição se dará mediante convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos neste estabelecidos. Art. 180. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: | - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; 1 - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; Ill - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; Bd RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000 í * (51) 3635-2500 «& fazendaQdsaosebastiaodocai.rs.gov.br 58 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V-a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do ato de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição, e poderá ser extraída através de processamento eletrônico e será autenticada pela autoridade competente, inclusive com o uso de certificação digital. Art. 181. O parcelamento do crédito tributário inscrito em divida ativa será disciplinado por lei específica. CAPÍTULO V DA REVISÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Art. 182.0 Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados ou inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas: | - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - CTN, ou outra que vier a substituí-la, observado o disposto no $ 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/1980, ou outra que vier a substituí-la; Il - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador; HI - de responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor; IV - cancelamento de créditos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não-tributária, cujos custos para cobrança sejam superiores ao valor do crédito, conforme estabelecido em lei específica. 8 1º A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda de ofício, ou por requerimento de pessoa interessada, e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos. $ 2º O Poder Executivo declarará as medidas previstas no caput deste artigo através de Edital, indicando os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos expurgados e/ou cancelados, com a respectiva motivação. CAPÍTULO VI DAS CERTIDÕES o RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 € (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 59 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção | Regularidade Fiscal Art. 183. As certidões de regularidade fiscal, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas eletronicamente ou mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas. Parágrafo único. O fornecimento das certidões deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar do requerimento. Art. 184. As certidões de regularidade fiscal terão validade de até 30 (trinta) dias, a contar da sua expedição, a critério do Fisco. Parágrafo único. Em casos de Decreto de Emergência ou de Calamidade Pública, poderá o Executivo Municipal, excepcionalmente é mediante Decreto, prolongar a validade da certidão de regularidade para até 90 dias. Art. 185. Havendo tributos lançados e não vencidos, ou com exigibilidade suspensa, será expedida certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa. Art. 186. A certidão de regularidade fiscal fornecida não exclui o direito do Fisco de exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões de regularidade fiscal observar-se-á o regramento contido no Código Tributário Nacional - CTN. Seção II Narratórias Art. 187. A certidão narratória será fornecida, mediante requerimento do interessado, e conterá obrigatoriamente: | - o início e tipo de atividade exercida pelo contribuinte; Il - as datas dos pagamentos e a forma em que foram efetuados; HH - os números dos conhecimentos, das guias de recolhimento, da autenticação mecanica do caixa recebedor ou arquivo bancário; IV - características das unidades imobiliárias cadastradas; V - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal. Parágrafo único. A certidão narratória de que trata o caput deste artigo não poderá ser expedida parcialmente e sim abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou do imóvel. CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO Art. 188. Compete à Fazenda Pública Municipal o exercício da Fiscalização Tributária, na forma prevista nesta Lei e nos regulamentos. EB RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 «EB fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 60 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Art. 189, A Fiscalização Tributária será procedida: | - diretamente, pelo agente do Fisco, através de diligências ao domicílio tributário ou de documentos apresentados pelo contribuinte; H - indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte; HI - através de sistema de gestão informatizado. Art. 190. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização. Art. 191. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença. Art. 192. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente: | - a determinação de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos; Il - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal; Hi - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel; Iv - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações; V-a transferência de informações sobre transações bancárias; VI - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares; VII - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas; VII! - a exigência de informações escritas ou verbais; IX - realização de inspeções, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributária. Art. 193. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago. Art. 194. O Agente Fiscal poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária. CAPÍTULO VII DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO &3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760- 000 R (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 61 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção | Das Disposições Gerais Art. 195. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados para apresentar informações, disponibilizar documentos, das infrações previstas em que tenham incorrido e para regularizar qualquer dispositivo infringido e previsto na legislação. 8 1º Havendo representante ou preposto legalmente constituído a notificação ou intimação poderá ser direcionada a estes. 8 2º A recusa no recebimento de quaisquer das partes não invalidada o procedimento. Seção Il Da Notificação de Lançamento do Tributo Art. 196. Ressalvado o disposto na Contribuição de Melhoria, o contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas: | - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal; It - pessoalmente, por servidor municipal; HI - por via posta com aviso de recebimento (AR); IV - meios de comunicação eletrônica cadastrados, V-por Edital. Parágrafo único. No caso previsto no inciso Ill deste artigo, presume-se válida a notificação dirigida ao endereço registrado no Cadastro Mobiliário Municipal ou indicado pelo contribuinte junto ao Fisco, seja este residencial, comercial ou profissional, cumprindo ao sujeito passivo atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Art. 197. A notificação do lançamento conterá entre outros os seguintes requisitos: 1- o endereço do imóvel, estabelecimento ou atividade profissional do sujeito passivo; Il - o nome ou razão social do sujeito passivo; 1! - a denominação do tributo e o exercício a que se refere; IV - o valor do tributo; V-o prazo de recolhimento. Art. 198. Não havendo lei ou regulamento especifico será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo máximo para pagamento ou impugnação do lançamento. Seção III Da Comunicação Eletrônica Art. 199. O Fisco poderá enviar comunicação ao contribuinte ou responsável através de meios eletrônicos cadastrados. Art. 200. A comunicação eletrônica poderá ser utilizada para: í E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS + CEP: 95760-000 E (51) 3635-2500 «El fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 62 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS | - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; n- encaminhar intimações, notificações e autos de infração; HI] - enviar guias de recolhimento; “IV - expedir avisos em geral. Art. 201. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após o credenciamento de endereço eletrônico ou telefone junto ao Fisco. 8 1º O credenciamento ocorrerá por uma das seguintes formas: |- por solicitação expressa do contribuinte; 1 - apresentação de procuração por responsável contábil; Il] - autorização para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. $ 2º Uma vez realizado o credenciamento as comunicações do Fisco realizadas por meio eletrônico dispensam a notificação ou intimação pessoal, por via postal ou Edital. $ 3º Poderão ser utilizados aplicativos que estejam vinculados ao endereço eletrônico ou telefone do contribuinte. $ 4º A comunicação feita na forma prevista neste artigo, ao contribuinte ou responsável, será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 8 5º Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que houver a confirmação de recebimento da mensagem eletrônica. & 6º Não havendo a confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 7 (sete) dias a ciência poderá ser dada por Edital. Art. 202. Todos os documentos transmitidos de forma eletrônica, com garantia de autoria, - autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Parágrafo único. Documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária. Art. 203. A atualização dos endereços eletrônicos ou telefone é de responsabilidade do contribuinte ou responsável, não sendo admissível a alegação de não recebimento da comunicação por eventual troca de e-mail ou telefone não comunicada ao Fisco. Art. 204. O Fisco poderá instituir um Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, em sistema próprio, para consulta eletrônica do teor das comunicações. 8 1º Para acesso ao sistema será obrigatória a assinatura eletrônica com certificado digita! emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. 8 2º Em substituição ao certificado digital poderá ser disponibilizada senha de segurança cadastrada pelo usuário. Art. 205. No caso dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e do Microempreendedor Individual - MEI as comunicações poderão ser enviadas através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN, ou outro sistema que vier a substituí-lo. lá a B3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 e fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Seção IV Da Intimação de Infração Art. 206. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco por meio de: |- Intimação Preliminar; II - Auto de Infração. $ 1º O prazo para regularização, no caso de Intimação Preliminar, quando não for expressamente determinado pelo Agente Fiscal, será de 15 (quinze) dias, contados da ciência. $ 2º Havendo a Intimação Preliminar, sem a regularização da situação, no prazo estabelecido, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração. & 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência. Art. 207. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações previstas nesta Lei. $ 1º O prazo para regularização, quando for o caso, bem como recolhimento dos valores decorrentes do Auto de Infração, será de 15 (quinze) dias, contados da ciência. & 2º Considerar-se-á encerrado o procedimento quando o contribuinte regularizar a situação e pagar o tributo, exceto quando houver apresentação de recurso voluntário, cujo término se dará quando da decisão final. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Seção I Das Disposições Gerais Art. 208. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município. Art. 209. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem. Art. 210. Os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades e procedimentos, separado ou cumulativamente: - |- Multa; - Proibições aplicáveis às relações entre os sujeitos passivos em débito com a Administração Municipal; Hl - Regime especial de fiscalização; IV - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidos as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial do tributo. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 & (51) 3635-2500 «B fazendaQysaosebastiaodocai.rs.gov.br 64 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum dispensa o cumprimento de obrigações acessórias ou o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis, e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável. Art. 211. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir livro e documentos fiscais, embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a apuração dos tributos, ou ainda, aqueles que não permitirem o acesso do Agente Fiscal ao estabelecimento e suas dependências, poderão ter sua atividade interditada até que a situação determinante seja sanada, ou ter sua licença cassada, quando a irregularidade não for passível de correção, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 212. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico. Art. 213. Para os efeitos desta Lei, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal nº 4.729/1965, ou outra que vier a substituí-la, como crimes de sonegação fiscal. Seção | Das Multas Art. 214. As multas serão aplicadas, à critério do Fisco, de forma fixa ou em porcentual sobre o valor do tributo corrigido, na forma da Tabela que constitui o Anexo XVII desta Lei, de acordo com a categoria da infração. Art. 215. São consideradas infrações da categoria A: 1 - não cumprimento, por contribuinte ou responsável, de obrigação tributária principal que resulte no atraso de pagamento do tributo. Art. 216. São consideradas infrações da categoria B: 1 - instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal, declaração eletrônica de serviços ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos; Il - não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração física, identificação ou destinação do imóvel ou ainda, alteração de atividade econômica, quando, do ato ou fato omitido, resultar aumento do tributo; Il] - promover inscrição ou declarar receita fora dos prazos legais, exercer atividade, circular com veículos de aluguel ou de transporte coletivo sem prévia licença. Art. 217. São consideradas infrações da categoria C: | - quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação fiscal e independentemente de ação criminal que couber; Il - adulterar, falsificar, borrar, rasurar ou viciar documento fiscal ou nele inserir elementos falsos ou inexatos que importem em supressão ou redução de tributo; HI - deixar de efetuar o recolhimento de imposto retido na fonte, quando substituto tributário, dentro dos prazos legais. Art. 218. São consideradas infrações da categoria D: E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 % (51) 3635-2500 «Mm fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 65 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS | - deixar de autenticar o comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas; H - quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo; Ill - deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível e de fácil acesso, quando não dispensado pela legislação. Art. 219. São consideradas infrações da categoria E: 1 - descumprir obrigação acessória prevista em regulamento; H - não comunicar, dentro dos prazos legais ou da forma estabelecida nesta Lei, ou realizar mediante intimação de infração, qualquer alteração em relação à localização, constituição ou atividade; HI - deixar de entregar a declaração eletrônica de serviços dentro do prazo legal, quando houver tributos para recolhimento; IV - deixar de escriturar o Livro de Registro Especial, quando este não tiver sido dispensado pelo Fisco; V- extraviar nota fiscal de prestação de serviço, por unidade; Vi - quando a pessoa física ou jurídica praticar ação ou omissão para os quais não tenham sido especificadas penalidade próprias que, direta ou indiretamente, prejudiquem a Fazenda Pública Municipal ou dificulte seus agentes em ações fiscais. Art. 220. São consideradas infrações da categoria F: | - na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas; H - não promover inscrição, iniciar ou exercer atividades sem prévia licença, quando não dispensada pela legislação; , Il] - tomadores de serviços, síndicos e as imobiliárias que administram condomínios que deixarem de recolherem, total ou parcialmente, o imposto retido, na fonte ou por substituição tributária, dentro do prazo previsto, ainda que o imposto não esteja destacado no documento fiscal, salvo se o prestador do serviço recolher a importância devida; IV - tabelião, notário ou escrivão que lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o ITBI tenha sido comprovadamente pago, ou sem reconhecimento de imunidade, não incidência ou isenção, pelo Fisco; V - deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviço, por ocorrência, quando esta não tiver sido dispensado pelo Fisco; VII - deixar de atender, no todo ou em parte, no prazo estabelecido, intimação do Fisco para disponibilizar documentos, apresentar informações ou regularizar qualquer dispositivo infringido e previsto na legislação. Art. 221. São consideradas infrações da categoria G: | - embaraçar, ilidir ou dificultar a ação do Fisco; Il - responsável pela escrita fiscal ou contábil que praticar, no exercício de suas atividades, atos que visem diminuir o montante ou induzir o sujeito passivo na prática de infração; E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000 . = (51) 3635-2500 -E fazendaQbsaosebastiaodocai.rs.gov.br [o] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS HI - praticar atos que visem diminuir o montante do tributo; IV - a omissão ou a informação prestada de forma incorreta, incompleta ou inverídica na declaração da guia do ITBI, pelo contribuinte ou qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, independentemente do recolhimento do principal; V- deduzir valores não legalmente previstos ou não comprovados por documentos hábeis; VI - utilização de alíquota inferior à legalmente prevista; VII - o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, na sonegação de tributos, no todo ou em parte; VIH - emitir qualquer documento paralelo em substituição à nota fiscal de prestação de serviço, com duplicidade de numeração ou em desacordo com a legislação vigente, por ocorrência, quando não autorizado pelo Fisco; . IX - a pessoa física que caluniar, difamar ou injuriar servidor público, no exercício das funções voltadas à administração tributária. Art. 222. Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes de penalidade, em razão de um mesmo fato, será aplicada sanção pela infração de maior valor. Art. 223. A aplicação de qualquer penalidade não dispensa o contribuinte do recolhimento do principal que vier a ser apurado. Art. 224. A reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência a pena será acrescida de 20% (vinte por cento). Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa natural ou jurídica, dentro do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior. Art. 225. Não caracteriza infração o pagamento de tributo ou a realização de outra ação em conformidade com decisão administrativa decorrente de impugnação ou com decisão judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação. Art. 226. Havendo pagamento à vista dos tributos apurados, se houver, será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade de multa, se esta for quitada dentro do prazo previsto para impugnação. Art. 227. O prazo para recolhimento dos valores decorrentes de infração e penalidades será de 15 (quinze) dias, contados da ciência. Parágrafo único. Os valores não recolhidos no prazo estipulado no caput deste artigo serão inscritas em divida ativa, para cobrança executiva ou judicial, sem prejuízo da incidência de juros, multa e correção monetária previstas nesta Lei. Seção Il Das Proibições Art. 228. O contribuinte que estiver em débito com a Fazenda Municipal não poderá participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou ainda, transacionar, a qualquer título, com E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 E (51) 3635-2500 «km fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 67 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS órgãos da administração direta e indireta do Município, excetuando-se a compensação prevista no inciso it do art. 156 da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional — CTN, ou outra que vier a substituí-la. Seção lil Do Regime Especial de Fiscalização Art. 229. O regime especial de fiscalização consiste no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo e será aplicado a critério do Fisco quando: !- o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária da qual resulte falta de pagamento de tributo, no fodo ou em parte; H - houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos. Parágrafo único. Durante o período do regime especial de fiscalização, que não será superior a 180 (cento e oitenta) dias, o Agente Fiscal poderá determinar ao sujeito passivo procedimentos que visem facilitar o acompanhamento de todas as operações. Seção V Das Suspensão ou Cancelamento de Benefícios Art. 230. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos sujeitos passivos que se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente. Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Secretário Municipal da Fazenda ou pelo Prefeito Municipal, considerada a gravidade e natureza da infração. TÍTULO VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPÍTULO | DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO Seção | Das Disposições Gerais Art. 231. Q processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início: |- com a lavratura do Termo de Início do Processo Administrativo Fiscal, U- com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento; Ill - com à tavratura do termo de apreensão de bens ou documentos fiscais; 53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95780-000 . * (51) 3635-2500 «& fazendaQisaosebastiaodocal.rs.gov.br 68 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS IV - com a reclamação do lançamento ou ato administrativo dele decorrente; Y - qualquer outro ato formal do Agente Fiscal que caracterize ato de apuração de infração fiscal. Art, 232. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos posteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas. Ar. 233. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos fiscais poderá ser admitido quando houver endereço do agente passivo cadastrado junto ao Fisco. Art. 234, Finalizado o procedimento o Agente Fiscal fará o registro do termo de encerramento onde deverá constar o relato dos fatos, da infração verificada e menção específica dos documentos apreendidos, se houver, de modo a possibilitar a reconstituição do processo. Seção Il Das Auto de Infração e Da Notificação Art. 235. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter: t-o local, a data e a hora da lavratura; 1 - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver; HI - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou no cadastro fiscal federal (CPF ou CNPJ, conforme o caso), ou ambos, se houver, IV -a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes; V-a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine penalidade; VI - o cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos, e seu enquadramento legal; VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto; VI - a intimação para regularização da situação, se for o caso, bem com a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto nesta Lei; IX - espaço para a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função; X - espaço para a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar. $ 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator. & 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei. 33º O auto de infração deverá ser assinado pelas paries. 8 4º A assinatura do autuado em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou sua agravação. 53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br 69 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS $ 5º A lavratura do auto de infração poderá ser lavrada por comissões especiais designadas por ato do Poder Executivo. Ar. 236. Da lavratura do auto de infração será intimado: t - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, o próprio autuado, seu representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original, 1 - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio; mM - por comunicação eletrônica, nos termos previstos nesta Lei; IV - por publicação, na imprensa oficial do Município, ou meio de divulgação local, na sua Integra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores. Parágrafo único. Considera-se feita a intimação: | - na data da ciência do intimado, se pessoal; Il - na data do recebimento, por via postal, se a data for omitida, dez dias depois da entrega da intimação à agência postal; IH] - na data que houver confirmação de recebimento da mensagem, no caso de comunicação eletrônica; IV- na data da publicação ou da afixação do edital, se este for o meio utilizado. Art, 237. A notificação de lançamento conterá: |-a qualificação do sujeito passivo notificado; Il- a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal; Hi - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação; IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso; V- a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo ou função. Art. 238. Ressaivadas as hipóteses previstas para anulação dos atos administrativos, nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a penalidade de multa, sem prévio despacho do titular da Fazenda Pública Municipal. Seção Ill Da Apreensão de Bens e Documentos Fiscais Art. 239. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive as mercadorias, livros e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agricolas ou profissional do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária. Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator. Art. 240. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficam 5 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 428 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 % (51) 3635-2500 «RB fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov,br 70 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte, descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais. $ 1º A designação poderá recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade administrativa. $2º O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma prevista nesta Lei. Art. 241. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita ao final do processo, ou durante ” o mesmo, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, ficando cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Seção IV Da Impugnação da Exigência Fiscal Art. 242. O sujeito passivo é facultado o direito de apresentar impugnação contra a exigência fiscal, pessoalmente ou por intermédio de procurador, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período uma única vez, desde que requerido antes de vencido o “prazo inicial, contados da ciência da notificação de lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão de bens e documentos fiscais, mediante protocolo por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões. $1º A impugnação, que será dirígida ao titular da Fazenda Pública Municipal, instaura a fase contraditória do procedimento e terá efeito suspensivo, quando apresentada tempestivamente. $ 2º Quando a impugnação for feita por intermédio de Procurador, este deverá juntar aos autos o instrumento procuratório correspondente, sendo também admitida representação por terceiros mediante apresentação de autorização simples e documento com foto para confrontação da assinatura por agente público municipal. 83º O impugnante poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do débito, se for o caso, e apresentar impugnação apenas quanto à parte não recolhida. 8 4º O disposto neste Capítulo não se aplica à Contribuição de Melhoria, cuja impugnação se dará nas regras específicas deste tributo. . $ 5º Em relação ao IPTU e as taxas correlatas, quando houver, O prazo para impugnação, não superior à data de vencimento, será estabelecido pelo Poder Executivo, por decreto. Art. 243. A impugnação mencionará: | - a autoridade julgadora a quem é dirigida; H-a qualificação e assinatura do impugnante e data; Hi - o objeto a que se refere; IV-as razões de fato e de direito em que se fundamente. $ 1º Ainicial será indeferida sem julgamento do mérito quando: | - for inepta; Il - a parte for manifestamente ilegítima; Hi - o peticionário carecer de interesse no processo; E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO *« SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 & (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS IV - o pedido for intempestivo, salvo prévio depósito. $ 2º Considera-se inepta a inicial quando: | -faltar-lhe pedido ou causa de pedir, Il - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; HI - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Art. 244. A impugnação seguirá para o servidor que praticou o ato, ou outro especialmente designado no processo, para que se manifeste sobre as razões apresentadas, encaminhando na sequência para julgamento, em primeira instância. $ 1º As decisões sem a manifestação prevista no caput deste artigo serão nulas. $ 2º É facultado a manifestação no processo, em qualquer fase do processo, sempre que houver fatos novos ou relevantes que possam ser determinantes na decisão do julgador. 8 3º Na hipótese da impugnação ser integralmente acolhida pela autoridade fiscal, esta será encaminhada para despacho do titular da Fazenda Pública Municipal, sendo o contribuinte comunicado da decisão, sem a necessidade de julgamento. Seção V Do Julgamento e dos Recursos Art. 245. O Secretário Municipal da Fazenda, autoridade julgadora de primeira instância, determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor reclamado, será reaberto o prazo inicial para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira. Art. 246. Preparado o processo, o Secretário Municipal da Fazenda proferirá despacho fundamentado, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período uma única vez, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência da impugnação. - $ 1º Os autos retornarão ao órgão responsável pelos atos, que notificará o sujeito passivo ou autuado da decisão, na forma prevista nesta Lei, sendo reaberto o prazo inicial para pagamento, quando a decisão for improcedente ou parcialmente procedente. 8 2º Encerrado o prazo estipulado no $ 1º deste artigo os tributos e penalidades não recolhidos serão objeto de acréscimos legais de muita, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis. Art. 247. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligências, poderá a parte interessada interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição, a jurisdição da autoridade de primeira instância, sendo o processo encaminhado para segunda instância. Art. 248. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo, nas decisões de primeira instância, caberá recurso voluntário, em segunda instância, total ou parcial, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «A fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 72 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS $1º O recurso terá efeito suspensivo, quando apresentado tempestivamente. $ 2º Quando o recurso for feito por intermédio de Procurador, este deverá juntar aos autos o instrumento procuratório correspondente, sendo também admitida representação por terceiros mediante apresentação de autorização simples 'e documento com foto para confrontação da assinatura por agente público municipal. $ 3º O Prefeito Municipal poderá designar Comissão Especial para avaliação dos recursos em segunda instância, composta por, no mínimo, três servidores. Art. 249. A decisão do recurso será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito Municipal. $ 1º Os autos retornarão ao órgão responsável pelos atos, que notificará o sujeito passivo ou autuado da decisão, na forma prevista nesta Lei, sendo reaberto o prazo inicial para pagamento, quando a decisão for improcedente ou parcialmente procedente. $ 2º Encerrado o prazo estipulado no $ 1º deste artigo, os tributos e penalidades não recolhidos serão objeto de acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis. Art. 250. As decisões de qualquer instância se tornam definitivas, não cabendo recurso administrativo contra decisão de segunda instância. Art. 251. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, no todo ou em parte, os tributos e penalidades impugnados, já vencidos, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, nos termos da legislação vigente. $ 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo das quantias exigidas à medida que vencerem. Art. 252. No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias objeto de impugnação, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento. CAPÍTULO Il DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Seção | Do Procedimento de Consulta Art. 253. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Parágrafo único. A consulta somente deverá versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não devendo abranger mais de um assunto por vez. Art. 254. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos. E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «BM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 73 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Art. 255. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, nas seguintes hipóteses: | - durante a tramitação da consulta, salvo quando necessário para prevenir a decadência ou a prescrição tributária; It - posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram. Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado. Art. 256. O Secretário Municipal da Fazenda dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação. Art. 257. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso. Art. 258. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente. Art. 259. Na hipótese de nova orientação fiscal, a mudança atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederem de acordo com a orientação anterior, vigente até a data da modificação. Parágrafo único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta à sua consulta. Art. 260. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades. Seção Il Do Procedimento de Restituição Art. 261. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional - CTN, observadas as condições ali fixadas. An. 262. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição. 8 1º As importâncias objeto da restituição serão acrescidas de atualização monetária, calculada pelo Índice Oficial do Município. 8 2º O termo inicial para fins de cálculo da correção monetária prevista no 8 1º deste artigo é a data do efetivo pagamento do tributo a ser restituído. Art. 263. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda Pública Municipal, cabendo recurso para o Prefeito Municipal. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos: [ - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes; : B3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «DM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gav.br 74 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS H - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento; HI - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada. Seção Ill Do Procedimento de Compensação Art. 264, Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Pública Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte. Art. 265. Quando a divida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no art, 264 desta Lei. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 266. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência. 8 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única. 8 2º O parcelamento de tributos será disciplinado por lei específica. Art. 267. O Município adotará O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como Índice Oficial para atualização monetária dos tributos municipais. Parágrafo único. Estabelecendo a União outro Índice ou critério para atualização dos débitos fiscais e tributários, em substituição ao previsto no caput deste artigo, tal índice será adotado pelo Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei. Ar. 268. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em divida ativa, serão acrescidas de atualização monetária, calculada pelo Índice Oficial do Município, a ser aplicado a partir do primeiro dia «til do mês subsequente ao do mês de divulgação pelo órgão oficial. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de deflação será mantido o índice de correção vigente, sendo o Índice negativo compensado nos meses subsequentes, até o limite necessário. Art. 269. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina, além da multa de mora prevista nesta Lei, a incidência de juros de 1% (um por cento), a ser aplicado a partir do primeiro dia após o vencimento, repetindo-se mensalmente, Parágrafo único. No caso dos tributos lançados nos termos do $ 1º do art. 266 desta Lei, quando inscritos em dívida ativa, o disposto no caput deste artigo se aplica desde a data de vencimento da quota única. &3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS » CEP: 95760-000 E (51) 3635-2500 -M fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 75 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Art. 270. Salvo regulamentação específica, o disposto nesta lei se aplica aos débitos de natureza não- tributárias. Art. 271. A cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária do Município será procedida: | - extrajudicialmente; It - por via judicial, 8 1º As duas formas a que se refere este artigo são independentes entre si, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável. 8 2º A cobrança da dívida ativa dos débitos apurados com base na Lei Complementar Federal! nº 123/2006 (Simples Nacional), ou outra que vier a substituí-la, se dará nos termos do convênio firmado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, com as regras de correção estabelecidas pela referida lei complementar. $ 3º Como forma de auxiliar a cobrança extrajudicial o município poderá firmar convênio com serviços de proteção de crédito ou cartório de protestos. $ 4º A cobrança da dívida ativa em sede de execução judicial é privativa e exclusiva da Procuradoria do Município, por se tratar de atividade típica de Estado. Art. 272. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, ressalvados os casos em que a obrigação deva ser cumprida em determinada data, quando, se esta recair em dia não útil, o contribuinte deverá satisfazer a obrigação até o último dia útil imediatamente anterior, devendo ser observado. o horário de funcionamento do órgão competente. Art. 273. Não havendo expressa referência, O prazo para respostas aos expedientes administrativos será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do mesmo. Art. 274. Integram a presente Lei os anexos que a acompanham, e seus valores, expressos em moeda corrente nacional, sendo que, na hipótese de simples atualização monetária da base de cálculo adotada para lançamento, serão corrigidos mediante Decreto do Poder Executivo, a ser publicado até 31 (trinta e um) de março de cada ano, com base no Índice Oficial do Município acumulado no período. Parágrafo único. Na atualização será permitido o arredondamento dos valores, para cima ou para baixo, caso seja apurada fração em centavos, adotando-se a unidade múltipla de R$ 0,05 (cinco centavos) mais próxima. Art. 275. Em casos de Decreto de Emergência ou de Calamidade Pública os prazos previstos nesta Lei poderão ser suspensos ou prorrogados, dentro do mesmo exercício, por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. Sendo necessário estender a previsão do caput deste artigo para outro exercício a autorização deverá ocorrer por Lei específica. Art. 276. Os recursos oriundos desta Lei, quando não houver determinação estabelecida, serão de destinação livre, exceto aquelas oriundas da Taxa de Licenciamento Ambiental, que serão destinados na proporção de 60% (sessenta por cento) para o caixa livre e 40% (quarenta por cento) para a conta do Fundo Municipal de Defesá do Meio Ambiente - FUNDEMA. E3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000 % (51) 3635-2500 "EB fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 76 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Art. 277. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 278. A Secretaria Municipal da Fazenda, por seus departamentos e autoridades competentes, poderá publicar resoluções, normas técnicas e atos administrativos, visando o cumprimento da legislação tributária municipal. Art. 279, Aplicam-se, no âmbito do Município, de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional — CTN e legislações complementares. Art. 280. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação desta Lei, no que couber. Art. 281. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.244, de 28 de setembro de 2010, a Lei Municipal nº 2.418, de 26 de dezembro de 2002, a Lei Municipal nº 3.125, de 15 de dezembro de 2009, e os decretos que as regulamentaram. Art. 282. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a anterioridade e a noventena. Gabinete do Prefeito Municipal de São S iãó do Cafí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2021. SO. EE JÚLIO CÉSAR CAMPANI DO É Prefeito Municipal RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 Z (51) 3835-2500 «& fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br 77 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS * ANEXO I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU 1- VALOR BASE PARA CÁLCULO DO VALOR DOS TERRENOS VALOR POR m? 1.1. Valor Base R$ 569,10 I- VALOR DOS TIPOS DE EDIFICAÇÃO VALOR POR m? 2.2. Apartamento R$ 1.464,55 2.3. Especial R$ 1.019,90 2.5. Telheiro 2.6. Galpão ' R$ 635,30 2.7. Indústria R$ 518,35 Obs. 1. O valor do metro quadrado de edificação para cada tipo será obtido através de Órgãos Técnicos ligados a construção civil, tomando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo da edificação em vigor para o Município ou para toda região. Obs. 2. Entende-se por especial os prédios destinados às atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais, supermercados e assemelhados. HI - CATEGORIA DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS VALOR VENAL 3.1. Categoria | Até R$ 186.300,00 3.2. Categoria Il Acima de R$ 186.300,00 IV - CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL . Legenda Vi = valor venal do imóvel VT = valor do terreno VE = valor da edificação Fórmula Wi =VT+VE [WWW [NZ ARIANA RA VIA AS DA TEDDENA 1 ——————————"""""""""][D[[[[""[["""""""" V- CÁLCULO DO VALOR DO TERRENO Legenda VT = valor do terreno AT = área do terreno VM2T = valor do metro quadrado do terreno VBase = Valor Base LOC = Fator de Localização (constante na Pianta Genérica de Valores) E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 78 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS S = Coeficiente corretivo de situação P = Coeficiente corretivo de pedologia : T = Coeficiente corretivo de topografia | = Coeficiente corretivo de infra-estrutura G = Fator de Gleba Fórmulas VT=ATxVM2T VM2T = VBase xLOC/100xSxPxTxlIxG Fatores de correção Coeficiente corretivo de situação Esquina — duas frentes =1,1 Encravado/Vila = 0,80 Uma frente = Fator de Profundidade Fator de Profundidade = profundidade / testada Acima de zero até 0,02 = 0,50 Acima de 0,02 até 0,10 =0,60 Acima de 0,10 até 0,90 = 0,90 Acima de 0,90 até 3,50 = 1,00 Acima de 3,50 até 9,99 =0,80 Acima de 9,99 = 0,60 Coeficiente corretivo de pedologia Alagado =0,60 Inundável = 0,70 Rochoso =0,80 Norma! = 1,00 Arenoso = 0,90 Combinação das demais = 0,80 Coeficiente corretivo de topografia Planos ='1,00 Aclive = 0,90 Declive =0,70 Topografia irregular = 0,80 Coeficiente corretivo de infra-estrutura Pavimentação asfáltica/PVS =1,10 Pavimentação pedra irregular = 1,00 Sem pavimentação = 0,90 Fator de gleba (por m?) 0,00 até 3.000,00 = 1,00 3.000,01 até 10.000,00 =0,50 10.000,01 até 15.000,00 =0,45 15.000,01 até 20.000,00 =0,40 20.000,01 até 25.000,00 =0,35 25.000,01 até 30.000,00 =0,30 30.000,01 até 35.000,00 =0,25 35.000,01 até 40.000,00 =0,20 Acima de 40.000,01 =0,15 52 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «m fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 79 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Lil VII - CÁLCULO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO Obs. Valor base é um determinado valor em reais, utilizado no cálculo de valores unitários de terreno, obtido a partir dos valores máximos e mínimos de metro quadrados de terreno, encontrados na pesquisa de valores imobiliários do Município, onde: VALOR BASE multiplicado por 10 (dez) terá que ser igual ou maior que o valor máximo. VALOR BASE dividido por 100 (cem) terá que ser igual ou menor do que o valor mínimo. VI - CÁLCULO DO VALOR DA EDIFICAÇÃO ] Legenda VE = Valor da Edificação AE = Área da Edificação VM2E = Valor do metro quadrado da edificação VM2TI = Valor do metro quadrado do tipo de edificação CAT = Coeficiente corretivo de categoria C = Coeficiente corretivo de conservação ST = Coeficiente corretivo de subtipo de edificação Fórmulas VE =AE x VM2ZE VM2E = VM2TIx CATxCxST Fatores de correção Coeficiente corretivo de categoria - Soma dos pontos de informações da edificação conforme tabela VIII deste Anexo. Coeficiente corretivo de conservação Noval/ótima = 1,00 Bom =0,90 Regular =0,70 Ruim = 0,50 Coeficiente corretivo de subtipo de edificação - Valor atribuído ao imóvel conforme tabela IX deste Anexo. Legenda Fl = fração ideal AT = área do terreno AU = área da unidade ATE = área total da edificação Fórmula FI=ATxAU/ATE 5 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «ek fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 80 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS VIII - TABELA DE PONTOS POR CATEGORIA s/n | | oo [eo tt [tm CE DR O RR A A EEE A E E CO Ds [E [o [sn [= Calação Ds [os [o [eso faia Madeira ARE A E O E E Cerâmica Das jo (oe [s [a [2'| rca iu o o ata ts DD [Pos] Tera bala o Io po Toto roço Corêmicaniosaro [08 [05 [2 [1 [16 [2 [201 Téluas E A E O CI E Taco [De [ss [o [uw[ 4 [2[ Mate plástico 20 Especial x DD Emo mesure (5) RC O O O Madeira RE RE E E E E E fas [3 [5 [5 [3/5 Cras [3 [+ [3 [ss sto Parerzncocanoo [1] 0 [4 [35 [0 [05] ET O E 2 E HER Interna completa Mais de uma interna E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 £< (51) 3635-2500 «mM fazendabsaosebastiaodocai.rs.gov.br 81 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Estrutura IX- TABELA DE SUBTIPOS ns Situação da ' Posição construção Fachada Valor Frente Alinhada Isolada Frente Alinhada Geminada 0.50 | remo [idea — Frente Superposta ; Alinhada 0,80 Conjugada Frente 0,90 Qualquer Frente Recuada 1,00 | Fundos | *Quaguer | 090 |] 1,00 indústria Caracterização — o Õ o|jo =| O o|jo Casa/sobrado 0,80 Apartamento Qualquer E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mi fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 82 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO II PLANTA GENÉRICA DE VALORES DISTRITO: 01 SEDE FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO RUA ADOLFO SCHENKEL 1 RODOVIA RS 122 2 AV DAPAINEIRA RUA MATHIAS EGON PETERS RUA ADOLFO SCHENKEL RODOVIA RS 122 [| TODOS | 42 [ESTRADA MUNICIPAL DA VÁRZEA po RUA ADOLFO SCHENKEL TODOS RUA ADOLFO SCHENKEL | TODOS | 42 JESTRADADAVARZEA | ToDos | 12 | [RUAJOSUEFIORES RUA ADOLFO SCHENKEL 7 RUA URUGUAI RODOVIA RS 122 RUA OMIRO LEDUR RUA URUGUAI | TODOS | 95 | RODOVIA RS 122 (TRAÇADO ANTIGO) 10 RUA OMIRO LEDUR RUANVOT] " RODOVIA RS 122 E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br o Es q o co «o 83 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS RUA OMIRO LEDUR | | TODOS | 20 — IRUAPEREIRAMELLO | Tocos | 20 — JruAvorI TODOS RUA GARIBALDI RUA HILDA K. LORSCHEITTER 12 TODOS 27 RUA JOSEFINA J. NORONHA RUA OMIRO LEDUR - BECO 1 RUA OMIRO LEDUR - BECO 2 a a RUA OMIRO LEDUR | TODOS | 35 [Av OSVALDOARANHA ESTRADA DA VARZEA 15 RUA FARROUPILHA RUA TAQUARI 16 TODOS 27 RUA TRIUNFO TODOS 27 RUA PALMEIRA DAS MISSOES | Toos | 2 TODOS RUA FARROUPILHA RUA TRIUNFO RUA TAQUARI 7 RUAADÃO VIEIRA EEE ESTRADA DA VARZEA TODOS ESTRADA DO LAMPINHA TODOS ESTRADA DA VARZEA - RUA PROJETADA TODOS AV. OSVALDO ARANHA ES RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 8 + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS DISTRITO: 01 | ZONA:O1 | LOTEAMENTO SÃO RAFAEL 20 TODOS RUA PARAGUAI 2 AV. BRASIL 2 RUA ARGENTINA RUA BOLIVIA 23 RUA BOLIVIA AV. BRASIL 24 AV BRASIL TODOS | 30 — fRUACHILE RUA PARAGUAI 26 RUA ITALIA AV BRASIL »7 | TODOS | 30 | IRUAITALIA TODOS RUA VENEZUELA 28 RUA MEXICO 29 RUA JAPAO mo q [roms [30 — |Ruamexco n [ovos [30 fRuAmedo 4 [Topos [30 — |RuAveNEZUA O] 2 E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 8 [6,] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS [o [Todos [5 JRuAcME TODOS AV BRASIL RUA ELSA KLEIN - ACESSO 1 35 RUA ELSA KLEIN - ACESSO 2 12 RUA ELSA KLEIN - ACESSO 5 TODOS ESTRADA DA VARZEA TODOS ESTRADA DA VARZEA - BECO DO VALDIR DISTRITO: 01 | ZONA | LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO 38 RUA MACHADO DE ASSIS RUA OLAVO BILAC RUA JOSE DE ALENCAR 40 RUA MACHADO DE ASSIS Í RUA JOSE DE ALENCAR 41 RUA MACHADO DE ASSIS RUA JOSE DE ALENCAR 42 RUA CASTRO ALVES a RUA CASTRO ALVES a RUA CASTRO ALVES TODOS 18 RUA MACHADO DE ASSIS DISTRITO: 01 | ZONA:01 | LOTEAMENTO MORADA DO VALE E RIO DA MATA FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO toDOS | 25 — JRUAADÃO VIEIRA B RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 "Mm fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 86 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS E 4 RUA WILLY KLEIN RUA ROSÁLIA LEITE 49 RUA WILLY KLEIN 50 RUA WALDEMAR LENHARDT ' RUA WALDEMAR LENHARDT 5 RUA BALDUÍNO WEISSHEIMER s RUAADÃO VIEIRA TODOS RUA ADÃO VIEIRA sa | TODOS | 26 * JRUAADÃO VIEIRA sa RUA OCTÁVIO LAMB 55 RUA OCTÁVIO LAMB RUA ANTONIO INOCENTE 56 RUA ADÃO VIEIRA o | TODOS | 25 | [RUAADÃO VIEIRA RUA MIGUEL LIELL 58 RUA ADÃO VIEIRA Bm RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «MB fazendaQsaosebastiaodocal.rs.gov.br 87 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS [O [Is [DE Raso 1 so [Errovos [25 fruacariosMams |] 5 st RUA OCTÁVIO LAMB 2 RUA CARLOS MAAHS e | ToDOS | 25 — [RuADASPALMERAS RUA JOSEFINA JACQUES NORONHA d RUA JOSEFINA JACQUES NORONHA TODOS RUA DOS IPÊS. | TODOS | 30 * [RUADASPALMEIRAS RUA JOSEFINA JACQUES NORONHA 5 RUA IVOTI 6 RUA DAS FIGUEIRAS RUA IVOTI 67 RUA DAS FIGUEIRAS RUA DAS PALMEIRAS | Tovos | 30 JruaNo es [| TODOS | | 30 | |RUAJOSEFINA JACQUES NORONHA RUA JOSEFINA JACQUES NORONHA 69 RUA ANTONIO INOCENTE TODOS 30 RUA DAS FIGUEIRAS 70 - Es Do RUA ANTONIO INOCENTE TODOS RUA IVOTI RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «E fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br Ee) aq o o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS TODOS RUA PORTUGAL FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO De] o TODOS RUA ELSA KLEIN DISTRITO: 06 [| ZONA:01 | LOTEAMENTO SÍTIO PARQUE CAMPESTRE LOGRADOURO 1 ESTRADA DAS ACÁCIAS ESTRADA DAS ACÁCIAS ESTRADA PARA O CAMPESTRE - CONCEIÇÃO ESTRADA DAS ACÁCIAS a q o “q TODOS [| 4 TESTRADABEL TODOS 1 ESTRADA DO SOL POENTE | Todos | 1º [esmraDADOSIPES [| TODOS | 4 JESTRADADASACÁCIAS || TODOS | 4 [ESTRADADOCONTORNO | TODOS | q JESTRADADOGRANDELAGO | À [| TODOS [| 4 [ESTRADASEM DENOMINAÇÃO | ToDos | 1º [ESTRADADASACÁCIAS | | TODOS | 1º JESTRADADOGRANDELAGO | ESTRADA DAS PALMEIRAS EC RR ES CTT | Todos |. 1 [ESTRADADASACÁCIAS | A | TODOS | 4 |ESTRADADAS PALMEIRAS | TODOS [4 [ESTRADADAMEIAENCOSTA TODOS . | 4 [ESTRADADASAZALÉIAS 8 TODOS | 4 JESTRADADAMATAVIRGEM TODOS [04 | [ESTRADADAMEIAENCOSTA ESTRADA DAS AZALÉIAS 9 || TODOS | LE DA ESTRADA DO JACARANDÁ | TODOS | 4 JESTRADADAMATAVIRGEM 1 ESTRADA DAS AZALÉIAS TODOS RUA OMIRO LEDUR TODOS | 4 [ESTRADADO SOL POENTE & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + R (51) 3635-2500 "E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br RS * CEP: 95760-000 89 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS [todos [1 JESTRADADOJACARANDA 0] n [Toos | 1 JESTRADADAMEMENCOSTA | [roos [1 fESTRADADASACÁCAS | [todos | 1 fesrmaADASAZAEAS | - DISTRITO: 07 [| ZONA:O1 | LOTEAMENTO COXILHA VERDE : RUA THIALMO HOFF RUA FELICIANO DA SILVA KOCH RUA THIALMO HOFF 3 RUA JOÃO INACIO DE SOUZA FILHO || TODOS | 46 JRUAATHAIDE LUIZ DASILVA | TODOS | | 16 | |RUAPADRE NICOLAU FLACH HE RUA PADRE NICOLAU FLACH No [TODOS | 16 |RUAATHADELUIZDASIVA | TODOS | 16 — [ESTRADADOMATOGRANDE | À | TODOS | 16 | |RUATHIALMO HOFF | | TODOS [| 16 |RUAATHAIDE LUIZ DASILVA || TODOS | | 16 — [ESTRADADO MATO GRANDE RODOVIARS 122 RUA FELICIANO DA SILVA KOCH 61 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « R$ + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 90 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS DISTRITO: 07 | | ZONA:01 | CONCEIÇÃO . FATOR DE . QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO 6 | ToDos | 30 *JrODOVIARS 122 RUA DONA VICENTINA RUA EVA DE AZEVEDO VIEIRA TODOS 18 AV. VEREADOR NELSON HOFF || TODOS | | 8 | TRUADONAVICENTINA-BECO 1 | TODOS | 8 — TRUADONAVICENTINA-BECO2 8 | TODOS [| | 8 — |RUADONAVICENTINA-BECOS RODOVIA R$ 122 RODOVIA RS 122 | Todos | | 8 | ITRAVESSAJOSEMACHADO | “q o] 10 AV. VEREADOR NELSON HOFF | ToDos | 8 JESTRADARINCÃODOSABUGO|| | | 1 | TODOS | | 8 TRUAJULIODECASTILHOS ESTRADA DA RESERVA ESTRADA PARA O CAMPESTRE — CONCEIÇÃO ENTRE BECO DO ENTRE RUA PAIM E 12 ESTP/O 18 AV. VEREADOR NELSON HOFF CAMPESTRE TODOS 10 RUA SEM DENOMINAÇÃO - PAIM | TODOS | 8 [ESTRADADAMAÇONARIA 13 ESTRADA DA MAÇONARIA ESTRADA DA VILA PIRES 14 RODOVIA RS 122 ESTRADA DA VILA PIRES E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS » CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Po T tToDos EST SEM DENOMINAÇÃO(AO LADO FABRISHOPING) TODOS EST SEM DENOMINAÇÃO(AO LADO FABRISHOPING) ENTRE EST! DENOMINAÇÃO E EST. DO CANTO 30 RODOVIA RS 122 15 ALEGRE ENTRE EST. DO : CANTO ALEGRE E 22 - RODOVIARS 122 RIO CADEIA - ESTRADA DO CANTO ALEGRE TODOS RUA JACINTO ROSSET! x RUA ALCEU MASON 17 RUA ALCEU MASSON 18 ESTRADA CHRISTIANO DA SILVA KOCH ; | Topos | 8 JruasErE-SÁOMARTIM TT | TODOS | | 8 * J]ruaserE-sÃOMARTIM | CO] » [[IoOs | 8 fRunc-sÃo marrim | TODOS | 8 — [TRAVESSAUM-SÃOMARTIM [| TODOS. | | 8 |RUAOITO-SÃOMARTIM [|| ToDOS | 8 | [RUASETE-SÁOMARTIM ; AV. CONCEIÇÃO - SÃO MARTIM || TODOS | 8 [TRAVESSAUM-SÃO MARTIM [| TODOS | | 8 | [RUASETE-SÃOMARTIM » [Topos [e — JRunc-Sio mari || TODOS | 8 — [RUAOITO-SÃOMARTIM | Tonos | e *|RUAG-SÃOMARTIM AV. CONCEIÇÃO - SÃO MARTIM 23 | TODOS | 15º |roDOVIARS 122 TODOS RUA C - SÃO MARTIM RUA - SÃO MARTIM TODOS 15 RODOVIA RS 122. TODOS 10 RUA MANOEL OLICIO PEREIRA TODOS 15 RODOVIA RS 122 TODOS ESTRADA DA DIVISA TODOS ESTRADA DA DIVISA E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 "mB fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br [te] MN ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS [TODOS [| 6 JESTRADADATAFONA [toos [8 fESTRADADATAFONA - FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO TODOS | 20 — [RUAA-COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ 0 TODOS RUA B - COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ TODOS RUAC - COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ DISTRITO: 07 ZONA: 01 CONDOMÍNIO RESERVA NATURAL DO CAÍ » TODOS RUA D - COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ TODOS RUA E - COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ TODOS | 20 — [RUAF-COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ TODOS [| 20 | [RUAG-COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ TODOS RUA H - COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ DISTRITO: 07 | zoNA:o1 | CONCEIÇÃO FATOR DE LOGRADOURO LOCALIZAÇÃO TODOS 12 [ovos [8 — JEstradaDABBOCA 3 TODOS 8 ESTRADA DA MAÇONARIA TODOS 12 ——+ ESTRADA PARA O CAMPESTRE — CONCEIÇÃO todos | 8 | ESTRADA DA BIBOCA ENTRE AV. OSVALDO ARANHA E RUA 35 MARINO PEDRO BOHN ENTRE RUA MARINO PEDRO BOHN E RUA + 30 RODOVIA RS 122 - TRAÇADO ANTIGO DO PARQUE : RUA MARINO PEDRO BOHN RUA DO PARQUE RUA RUI BARBOSA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 93 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS RUA CAP. REINALDO VEECK | Hilda RUA DUQUE DE CAXIAS RUA RUI BARBOSA | TODOS | 30 * [RUADOPARQUE TODOS | | 60 | [RUAMARIOSPOHR RUA SALVADOR DO SUL TODOS | | 60 [AVEGIDIOMICHAELSEN || TODOS | | 60 — JRUABENJAMIN CONSTANT TODOS RODOVIA RS 122 - TRAÇADO ANTIGO TODOS | 60 — TRUAARYBAIERLE TODOS | | 65 | I[RUAJOAOPEREIRA 3 TODOS | | 60 - [RUAHENRIQUE DAVILA MN | TODOS | 60 |RUAARYBAERLE TODOS [| | 60 — [RUAHENRIQUEDAVILA [Toos | 60 |RUAtIDEMAO TODOS | 60 — [RUAARIBAIERLE RODOVIA RS 122 - TRAÇADO ANTIGO as [todos [80 — [RuArsDEMAO . [rrosos [60 — |RuarinHeiromAcHaDo |] o , , o TODOS 27 RUA ENCANTADO Rs o R ' RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br o A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ; 2 RUA DUQUE DE CAXIAS RUA DO PARQUE | TODOS | 35 * JAVOSVALDOARANHA | 13 RUA DUQUE DE CAXIAS TODOS AV. OSVALDO ARANHA TODOS RUA DUQUE DE CAXIAS TODOS [| 35 — [Av.OSVALDOARANHA . RUA EDMUNDO DIEHL 15 TODOS RUA SALVADOR DO SUL AV. OSVALDO ARANHA 16 TODOS RUA MONTENEGRO TODOS RUA FELIZ Í q TODOS RUA MONTENEGRO | TODOS | 60 | JRUABENIAMINCONSTANT a | TODOS | | 65 JRUAJOAO PEREIRA [E toos [| 60 JRUAMRVBAERIE EN s AV. EGIDIO MICHAELSEN | 19 65 RUA JOAO PEREIRA | Todos | 60 [ruaarvBaERIE | TODOS | 65 — |RUAHENRIQUEDAVIA | EE oe [. TODOS | | | 65 |RUAHENRIQUE DAVILA EB RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « R$ » CEP: 95760-000 E (51) 3635-2500 «a fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br o qa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS [Todos [6 JRUAARVEAERIE | TODOS | es | J|RuAsDEMAO | y RUA ANDRADE NEVES || TODOS | | 85 | [RUAPINHEIRO MACHADO AV. EGIDIO MICHAELSEN | TODOS | 5 - |RUACRUZEIRO DO SUL || TODOS | | 30 | JRUASETEDE SETEMBRO TODOS Ria] RUA JOAO PEREIRA RUA JOÃO PEREIRA A RUA BENJAMIN RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - CONSTANT RUA BENJAMIN CONSTANT ATÉ E: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO | TODOS | 60 — |RUABENJAMINCONSTANT | TODOS | 60 — [RUAMARECHAL DEODORO DA FONSECA | Tocos | co | |RUASELBACH | TODOS [| 60 | [AVEGIDIO MICHAELSEN | | TODOS | 60 |RUABENJAMIN CONSTANT RUA JOÃO PEREIRA 23 A RUABENJAMIN RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA CONSTANT RUA BENJAMIN CONSTANIA! RUA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA | Todos | 60 | |RUASELBACH || TODOS | | 80 — |RUAMARECHAL DEODORO DA FONSECA »4 RUA JOAO PEREIRA | TODOS | | 85 —— [AVEGIDIOMICHAELSEN | TODOS | 100 * |RUAISDEMAIO 25 AV EGIDIO MICHAELSEN || TODOS | | 45 [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO » | TODOS | 60 | JRUABENIAMINCONSTANT À | ToDos | 80 **|RUAMARECHALDEODORODAFONSECA | | Todos | 50 * J]RUAJOAOPEREIRA | 27 | TODOS | 80 | JRUAMARECHAL DEODORO DAFONSECA | B RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «B fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 96 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS TODOS | 80 — [RUAHENRIQUE DAVILA TODOS | 60 | |RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO TODOS ] 50 | |RUAJOAO PEREIRA TODOS RUAMARECHAL DEODORO DA FONSECA 28 [oo] [Ls | | ToDos | 00 [Ruai3DEMO | [Todos | 80 JRUAHENRIQUEDANA | Topos [| 90 | [RUAMARECHALFLORIANOPEIXOTO || |] | Tocos [| co [RuatsDEMO | | TODOS | | 90 — [RUAPINHEIRO MACHADO | TODOS | 40 [RUA JOAO PEREIRA 3 || TODOS | | 60 | [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO | TODOS | 40 |RUAHENRIQUE D'AVILA RUA 1º DE MAIO a | Todos | 40 | JRUAHENRIQUEDANIA | JToDos | 80 | |RUAMARECHALFLORIANOPEXOTO || | | TODOS | 55 ** |RUAI3DEMAIO || TODOS | | 90 —|RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO » | TODOS | 68 | [RUAPINHEIROMACHADO | | Topos | 65 JRuAI3DEMAO RUA 1º DE MAIO a | TODOS | 30 — [RuATDESETEMBRO | RUA HENRIQUE D'AVILA RUA 13 DE MAIO RUA 1º DE MAIO » | Todos | 30 * [RuarDESETEMBRO | RUA 13 DE MAIO º RUA 13 DE MAIO | TODOS | 20 * |RUAGENERALCAMARA RUA HENRIQUE D'AVILA | Topos | | 30 — JRUATDESETEMBRO % [| TODOS | 25 |RUAHENRIQUE DAVILA RUA GENERAL CAMARA | | TODOS | 20 | |RUAGENERALOSORIO 7 RUAT DE SETEMBRO TRAVESSA DA PAZ E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «H fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 29 o “q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS O He — e [Todos | 30 |RunPINHEROMAcHADO o DISTRITO: 01 | ZONA:02 | LOTEAMENTO BLAUTH QUADRAS [Toos | o [nuammosoR [Tonos | 60 [RuAcEnaBAuym [TODOS | 60 JRuaaRveAERE [Tonos | 6 JRuamaroSPORR TT] [ ToDos [| 60 |RUAAUISOFORTES TT [Toros | 60 JRuAcENRABAU O [Todos | 60 — JRuausoroREs TT [Todos | 60 |RuAciouskroEE [Todos | 60 JRuAcENRABATO TT [Tomos | 60 [RuAcioMskROE E [Todos | 60 JRUAcENRABAUTE Do Do Do» | Ds Ds | Do [De | Do Do | Ds 42 43 R R R 46 TODOS 65 UA JOAO PEREIRA TODOS TODOS TODOS TODOS UA CENIRA BLAUTH UAARY BAIERLE UA ALUÍSIO FORTES R RUA ALUISIO FORTES R R 47 TODOS UA CENIRA BLAUTH TODOS UA JOAO PEREIRA TODOS RODOVIA RS 122 - TRAÇADO ANTIGO 3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «B fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br 48 98 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ZONA 03 DISTRITO: | Z0N&0 | SE FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO [| TODOS | | 60 — [RUAPINHEIRO MACHADO | RUA ANDRADE NEVES | ToDOs | 60 *|RUACORONELPAULINOTEXEIRA | | RODOVIA RS 122 (TRAÇADO ANTIGO) || TODOS | | | 60 | [RUACORONEL PAULINO TEIXEIRA | ToDos | co IRuATRADENTES RODOVIA R$ 122 (TRAÇADO ANTIGO) RUA ANDRADE NEVES - [ovos [60 |RuatinaENtEs RUA CORONEL GUIMARÃES || TODOS | | 60 - JRUAANDRADE NEVES RODOVIA RS 122 (TRAÇADO ANTIGO) RUA ANDRADE NEVES RUA ODERICH | Todos | 30 * JRUASÃOLOURENÇO RUA ANDRADE NEVES RUA SÃO LOURENÇO 6 RUA SÃO JOÃO RUA CANELA RODOVIA RS 122 (TRAÇADO ANTIGO) RUAANDRADE NEVES - | Topos | 100 JavEGIDIOMICHAELSEN | | TODOS | | 85 |RUAPINHEIRO MACHADO RUA ANDRADE NEVES || TODOS | | 85 | |RUACORONEL PAULINO TEIXEIRA RUA TIRADENTES | Tovos | so * [AVEGIDIOMICHAEISEN RUA ANDRADE NEVES TODOS 75 RUA CORONEL GUIMARÃES RUA TIRADENTES B RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 *» CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS « CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «Em fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br Mo [ev] + a “4 oo o 99 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS [todos [90 [AESDIOMCHAISEN [Todos [| 60 |RUAANDRADENEVES | O [todos | 45 — |RUAODERCH O [TODOS | 80 JAVEGIDIOMICHAISEN [TODOS | 45 |RUAODERICH m [[ Topos | 45 — [RuAsioLoURENÇO [Todos | 45 |RUAANDRADENEVES | tonos | 50 [AVEGIDIOMICHAELSEN | TODOS RUA ANDRADE NEVES RUA SÃO LOURENÇO TODOS RUA SÃO JOÃO 13 RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA RUA PINHEIRO MACHADO 14 || TODOS | | 100 | [AV EGIDIO MICHAELSEN TODOS 100 RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA | TODOS | 00 *[RUAMARECHALDEODORODAFONSECA | | 15 | TODOS [| 00 — [RUATIRADENTES [|| ToDOS | | 80 — [RUACORONEL GUIMARÃES || TODOS | | | 90 | [AVEGIDIO MICHAELSEN RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 16 [| TODOS | 80 | [AVEGIDIO MICHAELSEN | Topos | 60 | [RUAODERICH | Todos | 80 *|RUACORONELGUIMARÃES A || TODOS | [| | 50 — — [RUAMARECHAL DEODORO DA FONSECA 17 TODOS | 45 | [RUASÃOLOURENÇO | TODOS | 60 * |RUAODERICH | TODOS: | 50 — JAVEGIDIOMICHAEISEN 18 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA TODOS 35 RUA SÃO JOAO RUA SÃO LOURENÇO || TODOS | 90 [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO 19 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 80 RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA TODOS [| | 90 | |RUAPINHEIRO MACHADO E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «EB fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 1 —- ES) o pas] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS [| TODOS | | | 80 | [RUACORONEL PAULINO TEIXEIRA a | | TODOS | | 80 — [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO | TODOS | 10 | |RUAMARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO [|| TODOS [| e — E — RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA | ToDos | 65 | [RUATIRADENTES | tonos | 60 *J|RUACORONELGUIMARÃES | || TODOS | | 60 | |RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2 RUA ODERICH | | TODOS [| | 60 | |RUACORONELGUIMARÃES [todos | 35 JRuasiosoão TT] ENTRE RUA ODERICH E RUA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA SÃO LOURENÇO ENTRE RUA SÃO 23 LOURENÇO E RUA 35 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA SÃO JOÃO . ENTRE RUA ODERICH E RUA RUA 1º DE MAIO SÃO LOURENÇO ENTRE RUA SÃO LOURENÇO E RUA RUA 1º DE MAIO SÃO JOÃO || TODOS | 68 — [RUAPINHEIRO MACHADO » | TODOS | 50 | [RUAÍDEMAIO || TODOS [| — 90 [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO | TODOS | 68 | |[RUACORONEL PAULINO TEIXEIRA | Todos | so * JRUATDEMAO o» | TODOS | 80 — [RUAMARECHALFLORIANOPEXOTO | || TODOS | | | 68 | [RUACORONEL PAULINO TEIXEIRA . [roDos [55 |RUATRADENTES RUA TIRADENTES » RUA CORONELGUIMARÃES TODOS RUA 1º DE MAIO CE TC a RUA ODERICH || TODOS | | | 60 — |[RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO RUA 1º DE MAIO | Todos | 30 *|RUATDESETEMBRO 2» | Todos | 50 *[RUATÍDEMAIO E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «BM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 101 [o T Topos RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA 29 3 “q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS | TODOS | 30 * |RUAT DE SETEMBRO [Toos | 50 [RUA TDEMAI RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA RUA TIRADENTES | ToDos | 30 — |RUATDESETEMBRO | Tovos | so | JRUAIDEMAO RUA TIRADENTES RUA CORONEL GUIMARÃES [Topos [30 — JRUATDESETEMBRO RUA ODERICH | Todos | 30 * |RUATDESETEMBRO RUA 1º DE MAIO | Tocos | 30 "*[RuAsÃOLOURENÇO | ToDos | 30 *[RUASÃOJOÃO | Todos | 30 — JRUAIDEMAIO RUA 7 DE SETEMBRO | Tovos | 30 * [RUAGENERALOSORIO | [|| TODOS [| 30 — [RUAPINHEIRO MACHADO | Todos | 30 IruATDESETEMBRO RUA TIRADENTES RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA RUA GENERAL OSORIO RUA CORONEL GUIMARÃES RUA TIRADENTES RUA CORONEL GUIMARÃES | Tooos | 30 [ruaoDERICH RUA GENERAL OSORIO RUA 7 DE SETEMBRO EB RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 102 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS [ovos | 30 J|RuasioJoão TT | Tocos | 30 "[RUAGENERALOSORIO | Todos | 30 *|RUAGENERALOSORIO TODOS | 20 | [RUAGENERALCAMARA || TODOS [| 20 — [RUAPINHEIRO MACHADO m | JobOs | 20 * [RUAGENERALCAMARA 2. | Todos | 20 * JRUAGENERALCAMARA a RUA GENERAL CAMARA | Tonos | 20 [ruaoDERICH [TODOS [20 — J|RUAGENERALCAMARA | 4 o TODOS 15 RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA “e 59 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 103 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS | Topos [| 20 IruAODERICH RUA CORONEL GUIMARÃES | Todos | 20 *|RUAGENERALCAMARA | x RUAMAURO COELHO [Todos | 20 — |RUASÃo João 51 RUA CORONEL GUIMARÃES RUA MAURO COELHO 5 RUA SEM DENOMINAÇÃO RUA CORONEL GUIMARÃES RUA MAURO COELHO ss | TODOS | 8 — JRUAAQUIDABAN | TODOS | 8 | |RUAODERICH RUA MAURO COELHO ma | TODOS | | 8 JRUAAQUIDABAN | TODOS | | 8 **“|RUASÃO LOURENÇO | TODOS | 8 | [RUAODERICH |. TODOS | 8 | JRUAAQUIDABAN ss | TODOS | | 8 | |RUAJOÃOALFREDO RUA CORONEL GUIMARÃES | TODOS | 8 | ÍJRUAODERICH [TODOS | 8 |RUARQUIDABAN | | TODOS | |. 8 | ]RUACRISTIANO SAUER se | Todos | e *|ruasiosoÃo | Todos | | 8 **|RUASÃOLOURENÇO | Tovos | e [ruaoDERIH | TODOS | | 8 | [RUACRISTIANOSAUER & [todos [5 fnuasiosoão | Todos | 5 | |RUASÃO LOURENÇO | Todos | 8 *IRuAsoÃOAFREDO | À | Todos | 20 *J|RruAMAUROCOELHO O E RR [Toos [| 6 Jrusiojoão | | Todos | 8 *|RUASÃOLOURENÇO 64 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 104 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ZONA 04 DISTRITO: 01 zoNKo [SE QUADRAS . LOGRADOURO RUA BOA UNIÃO 1 ANTIGA ESTRADA JULIO DE CASTILHOS RODOVIA RS 122 RUA ANTONIO KLEIN RODOVIARS 122 | 3 RUA JU! ANTIGA ESTRADA JULIO DE CASTILHO RUA TAQUARA RUA NJUI 4 | Todos | 30 | JroDOVIARS 122 5 | TODOS | 25 — |RUARIOGRANDE TODOS a RUA CRUZALTA TODOS RUA ERECHIM TODOS RUA PADRE JOAO WAGNER [rovos [2 RUA CARAZINHO RUA RIO GRANDE RUA CRUZ ALTA RUA GRAMADO = RUA PADRE JOAO WAGNER 8 RUA CARAZINHO RODOVIA RS 122 RUA ESTEIO na RODOVIARS 122 RUA PADRE JOAO WAGNER | Todos | 25 * [RUAGRAMADO | Tocos | 35 *"*[RODOMIARS 122 o HE | | TODOS [| | 25 [RUADAS PITANGUEIRAS RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 *B fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br e] [62] “q 105 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS [| TODOS [9 [RUAJOÃOMARTINSADAMS . re [TODOS | O |RUAMADREREGINAPROTMANN RODOVIA RS 122 RUA JOAO PINTO ENTRE RUASEM DENOM. (LADO LARANJAS VALE DO CAÍ) E RUA MADRE REGINA PROTMANN ENTRE ESTRADA DO. ANGICO E RUA SEM DENOM. (LADO 33 RODOVIA RS 122 (TRAÇADO ANTIGO) LARANJAS VALE DO CAÍ) RUA SÃO GABRIEL RUA ESPERANTO 14 RODOVIA R$ 122 (TRAÇADO ANTIGO) RUA SÃO JOAO | TODOS | 30 **J|RUAESPERANTO| 15 topos 1 2 jrunsoMREIRODOSUL | | TODOS | 20 — |RUAAZEVEDO HUGO BOHN [| TODOS | 33 — [RODOVIARS 122 (rraçaDO ANTIGO) e | Todos | 20 * |RUAGUARANI | TODOS | 20 — |RUAANDRECRISTIANOLEDUR | À AV, HELMUTH WEIRICH RUA BENTO GONÇALVES 1 RUA JOSE BONIFACIO RUA MARIA ERMELINA LAMB 18 19 EB RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 *» CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 41 RODOVIA RS 122 (TRAÇADO ANTIGO) 13 106 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS 20 26 B3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO ENTRE PROLONG RUA 1 DE MAIO E RUA GAL OSORIO ENTRE PROLONG RUA GAL OSORIO ERUA MAURO COELHO ENTRE PROLONG RUA MAURO COELHO E RUA CRISTIANO SAUER APÓS PROLONG RUA CRISTIANO SAUER EM DIREÇÃO AO RIO CAÍ RUA SÃO JOÃO DISTRITO: 01 ZONA: 04 LOTEAMENTO NOVA RIO BRANCO LOGRADOURO RUA VERANOPOUS RUA TRAMANDAI RUA VERANOPOLIS RUATRES COROAS too | 1 | RUA TRAMANDAÍ - PASSAGEM TODOS RUA TRES COROAS TODOS RUATRES COROAS TODOS —obos | —3 RUA VERANOPOLIS [| TODOS | 43 [RUAVENANCIOAIRES RUA VERANOPOLIS RUA VENANCIO AIRES PASSAGEM - LOT. NOVA RIO BRANCO 1 RUA TRES COROAS [| | TODOS | 43 |RUAVENANCIOAIRES | TODOS | 13 | |RUAVERANOPOLIS eos [Rea — >> | Todos | 3 | |RuAvIAMÃO RUA VERANOPOUS RUA CAMAQUA CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + * (51) 3635-2500 «A fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.vr RS « CEP: 95760-000 107 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS RUA VENANCIO AIRES A PASSAGEM - LOT. NOVA RIO BRANCO 28 RUA ALEGRETE RUAALEGRETE 29 RUA CACHOEIRA DO SUL % RUA VIAMÃO E TODOS 13 RUA VERANOPOLIS DISTRITO: 01 | ZONA:04 | 04 LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL LAUX FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO [| TODOS | 25 — [ESTRADADOANGICO 2» | TODOS | 25 —— |RUADASLARANJEIRAS ESTRADA DO ANGICO a RUADAS AMEIXERAS 34 ESTRADA DO ANGICO RUA DAS LIMEIRAS 35 [ovos [25 ]|RuADAS PEREIRAS 3 RUA DAS LARANJEIRAS RUA DAS PEREIRAS | | TODOS | | 25 | |RUADAS BERGAMOTEIRAS , RUA DAS AMEMERAS RUA DAS MANGUEIRAS RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br 108 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS RUA DAS MANGUEIRAS 38 | Todos | | 25 | |RUADASPEREIRAS RUA DAS PEREIRAS 39 RUA DAS MANGUEIRAS 40 RUA DAS MANGUEIRAS 41 RUA DAS LIMEIRAS RUA DAS LIMEIRAS 42 RUA DAS LARANJEIRAS RUA DAS MANGUEIRAS 43 RUA DAS LARANJEIRAS RUA DAS BERGAMOTEIRAS RUA DAS MANGUEIRAS “4 RUA DAS AMEIXERAS 45 RUA DAS AMOREIRAS 45 || TODOS | 25 — |RUADAS MANGUEIRAS 7 RUA DAS MANGEIRAS 48 RUA DAS LIMEIRAS RUADAS PEREIRAS | TODOS | | 25 — |RUADASPEREIRAS 49 ESTRADA DO ANGICO DISTRITO: 01 ZONA: 04 LOTEAMENTO ANGICO | À FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO == TODOS | | 22 — |RUADOANGICO-LOT ANGICO || TODOS | | 22 |RUAA-LOTANGICO TODOS [| 22 [RUAB-LOTANGICO E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaçbsaosebastiaodocai.rs.gov.br 109 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS RUAE -LOT.ANGICO RUA -LOTANGICO RUAC - LOT. ANGICO RUA D - LOT. ANGICO TODOS RUA G - LOT. ANGICO TODOS RUA H - LOT. ANGICO DISTRITO: 01 ZONA: 04 LOTEAMENTO SÃO JOSÉ FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO s2- RUA LUI - RUA TRES COROAS 8 RUA TRES COROAS RUA TRES COROAS 54 RUA VENANCIO AIRES RUA VEREADOR JOSE GOULART RUATRES COROAS ss [TODOS [| 45 | [RUAVEREADOR JOSE GOULART RUA VENANCIO AIRES E RUA VENANCIO AIRES 57 RUA VEREADOR JOSE GOULART 58 RUA VIAMÃO 59 RUA VIAMÃO RUA VEREADOR JOSE GOULART E RUA 20 DE JANEIRO . | TODOS | 25 JRUAZSDEDEZEMBRO & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 cm fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 110 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI/RS DISTRITO: 01 ZONA:Od | 0 smE AT - EM E [rovos | 15 JestraadoANGico [roos [42 JESTRADADOANGICO ACESSO |] E 15 TODOS 12 TODOS 12 DISTRITO: 01 ZONA: 04 LOTEAMENTO POPULAR E FLORES FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO TODOS RUA CARLOS CHAGAS es TODOS RUA ALEXANDRE FLEMING TODOS RUA OSVALDO CRUZ ESTRADA DO ANGICO ESTRADA DO ANGICO - ACESSO 01 ESTRADA DO ANGICO - ACESSO 02 RUA ALBERT SABIN RUA OSVALDO CRUZ 66 RUAALBERT SABIN 12 RUA CARLOS CHAGAS es 69 n E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 +» CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br KM a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS RUA OSVALDO CRUZ 73 RUA LU 74 RUA NUÍ 75 RUA OSVALDO CRUZ a RUAARGO TIS m RUA 03 - LOT. POPULAR TRAVESSA CARLOS CHAGAS 78 RUA OSVALDO CRUZ DISTRITO: 01 | ZONA: | | ZONA: | SEDE FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO || TODOS | Mm | JACESSO PARTICULAR 01 MAAHS KNAPP ACESSO PARTICULAR 02 MAAHS KNAPP 79 ACESSO PARTICULAR 04 MAAHS KNAPP ACESSO PARTICULAR 06 MAAHS KNAPP ACESSO PARTICULAR 07 MAAHS KNAPP 80 RUA OLIVEIRA FLORES RUA PADRE JOÃO WAGNER 8 | Todos | 40 * [RODOVIARS 122 82 RUA VEREADOR JOSÉ GOULART RUA CACHOEIRINHA 8 B RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO +» SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 “DB fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 112 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS RUA CACHOEIRINHA a RUA MAL DEODORO DA FONSECA RUA MAL DEODORO DA FONSECA 85 | Todos | 30 *J]PROLONGAMENTODARUAIDEMAO | | | Todos | 20 | ]RUAGUARANI ss [7 TODOS | 20 |RUAANDRÉCRISTANOLEDUR | | ToDos | 22 [Av HELMUTHWEIRICH A AV. HELMUTH WEIRICH 87 RUA JOSÉ BONIFÁCIO RUA 12 DE AGOSTO | Todos | 20 | |RUAIZDEAGOSTO 88 RUA BENTO GONÇALVES RUA JOSÉ LUIZ DE PAULA o RUA SATURNINO DA SILVA RUA JOSÉ LUIZ DE PAULA 15 RUA SATURNINO DA SILVA » RUA ESPERANTO RUA SEM DENOMINAÇÃO (LOT MORADA DA COLINA) s2 RUA ESPERANTO 93 TODOS 8 ESTRADA DA ESTAÇÃO DA ODERICH TODOS 20 RUA AZEVEDO HUGO BOHN TODOS ROD. RS 122 - TRAÇADO ANTIGO 94 A PARTIR DA RUA AZEVEDO HUGO BOHN 230 M (ATÉ À 22 RUA ESPERANTO CURVA) NA DIREÇÃO SUL E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «B fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br 113 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS APARTIR DE 230 M NA DIREÇÃO SUL DA RUA AZEVEDO HUGO BOHN ATÉ A EST. DA PONTE DE FERRO TRAVESSA ESPERANTO RODOVIA RS 122 - TRAÇADO ANTIGO | TODOS | 40 * |RODOVIARS 122 RUA 12 DE OUTUBRO DISTRITO: 01 ZONA: 04 CONDOMÍNIO EMPRESARIAL FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZ EAÇ ÃO LOGRADOURO | TODOS | [| AV. OLIVIO ORLANDIN TODOS + AV. EDMUNDO KLEIN TODOS AV. URBANO WERNER DISTRITO: 01 ZONKOS | SEE TT FATOR DE QUADRAS LOTES LOCALIZ EAÇ ÃO LOGRADOURO | Todos | ESTRADA DO ANGICO so [roms [a —foovársi» TODOS | 40 | IRODOVIARS 122 Eis ESTRADA DO CAMPESTRE SANTA TERESINHA RUA ESPERANTO 95 96 [| TODOS |J[| ESTRADADO CAMPESTRE SANTA TERESINHA os | TODOS | 40 | |RODOVIARS 122 tosos |. m lrsmaavooHoRS ESTRADA DO CONTORNO DO MORRO DA PEDREIRA - ANGICO PEDREIRA - ANGICO 101 RODOVIA R$ 122 - TRAÇADO ANTIGO RUA DO ANGICO 102 ESTRADA DO CONTORNO DO MORRO DA PEDREIRA - ANGICO 103 E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «ml fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 99 | 100 114 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS E DR [Todos | 4% robomarsta DA DO CONTORN [TODOS | 12 fESTRADADO ANGICO ACESSO 08 (AO BRITADOR)| TODOS ESTRADA DO ANGICO TODOS ESTRADA DO ANGICO - ACESSO 02 ENTRE LOTEAMENTO ANGICO E 15 ESTRADA DO ANGICO LOTEAMENTO LAUX 106 &4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «KM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 115 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAIRS ANEXO 1 LISTA DE SERVIÇOS 1. Serviços de informática e congêneres. 1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02. Programação. 1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06. Assessoria e consultoria em informática. 1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01. (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003) 3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01. Medicina e biomedicina. 4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04. Instrumentação cirúrgica. 4.05. Acupuntura. 4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07. Serviços farmacêuticos. 4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10. Nutrição. 4.11. Obstetrícia, . Ea RUA MARECHAL FLORIANO, PEIXOTO Nº 426 + CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760- 000 * (51) 3635-2500 «M fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 116 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS . Odontologia. 4.13. Ortóptica. 4.14. Próteses sob encomenda. 4.15. Psicanálise, 4.16. Psicologia. 4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01. Medicina veterinária e zootecnia. 5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03. Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos Poder Executivos para trabalhos de engenharia. 7.04. Demolição. 7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, &3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «B fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08. Calafetação. 7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14. (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003) 7.15. (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003) 7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de fiorestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. , 7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, balas, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres, 7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |2.03. Guias de turismo. : : A AR a ” 10, Serviços de intermediação e congêneres. 40.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros [Il & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 + fázendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 118 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06. Agenciamento marítimo. 10.07. Agenciamento de notícias. 10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10. Distribuição de bens de terceiros. 11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04, Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 11.05. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01. Espetáculos teatrais. 12.02. Exibições cinematográficas. 12.03. Espetáculos circenses. 12.04, Programas de auditório. 12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10. Corridas e competições de animais. 12.11, Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. : 12.12. Execução de música. 12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 42.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folelóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01. (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003) 13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. . 13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, 58 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 428 + CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000 £ (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br “9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14, Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01. Lubrificação, limpeza, ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02. Assistência técnica. 14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04, Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07. Colocação de molduras e congêneres. 14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10. Tinturaria e lavanderia. 14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral, 14.12, Funilaria e lanternagem. 14.13. Carpintaria e serralheria. 14.14, Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01, Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consuita a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * R$ « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mB fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 120 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS arrendamento mercantil (leasing). 15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16. Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07. (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003) 17.08. Franquia (franchising). 17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS * CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «mB fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 121 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS 17.42. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13. Leilão e congêneres. 17.14. Advocacia. 17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16. Auditoria: 17.17. Análise de Organização e Métodos. 17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21. Estatística. 17.22. Cobrança em geral. 17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24, Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22. Serviços de exploração de rodovia. 22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 122 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS 23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25. Serviços funerários. 25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03. Planos ou convênio funerários. 25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. es Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 28.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres. | 27. Serviços de assistência social. | 27.01. Serviços de assistência social. ED] D>w>>w>——————————— 28, Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29. Serviços de biblioteconomia. 29.01. Serviços de biblioteconomia. 30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32. Serviços de desenhos técnicos. 32.01. Serviços de desenhos técnicos. 33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 36. Serviços de meteorologia. Ee Serviços de meteorologia. 3 LIIlTlllLllllloOlWhDlNã×o— 7. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS » CEP: 95760-000 € (51) 3635-2500 «A fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br ' 123 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS 37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38, Serviços de museologia. 38.01. Serviços de museologia. 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01. Obras de arte sob encomenda. ANEXO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN |- TRABALHO PESSOAL VALOR ANUAL 1.1. Médicos R$ 1.117,80 1.2. Demais profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente R$ 745,20 equiparados, por ano ou fração ú 1.3. Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados, por R$ 621,00 ano ou fração proporcional , 1.4. Agenciamento, corretagem, representação comercial e quaisquer outros tipos de R$ 621,00 intermediação ' 1.5. Outros serviços não especificados acima R$ 372,60 Obs. No caso de início ou encerramento da atividade durante o exercício o valor será proporcionalizado, incluindo o mês de início da atividade para o lançamento e excluindo o mês de termino da atividade para o ressarcimento. Il- TRABALHO PESSOAL EVENTUAL POR PROJETO 2.1. Engenheiros e arquitetos, sem registro no Município R$ 248,40 HI. SERVIÇOS DE TÁXI ' , VALOR ANUAL 3.1. Por veículo, de propriedade da pessoa física ou jurídica R$ 496,80 Obs. No caso de início ou encerramento da atividade durante o exercício o valor será proporcionalizado, incluindo o mês de início da atividade para 0 lançamento e excluindo o mês de termino da atividade para o ressarcimento. IV - SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS VALOR MENSAL 4.1. Por profissional habilitado, sócio empregado ou não R$ 113,85 V - ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL VALOR MENSAL 5.1. Por profissional habilitado, sócio empregado ou não R$ 113,85 VI - RECEITA BRUTA (LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO Ill DESTA LEI) PERCENTUAL 6.1. Serviços do subitem 14.04 6.2. Serviços dos item 15 e subitens 7.02, 7.05, 10.01, 10.04 e 22.01 6.3. Demais serviços dos itens e subitens não especificados acima BZ RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 124 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO V TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL |- COMÉRCIO EVENTUAL VALOR DIÁRIO 1.1. Por licença R$ 45,50 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO *« SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 (51) 3635-2500 «m fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 125 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO VI TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 1. PESSOA JURÍDICA (SERVIÇO E COMÉRCIO) VALOR 1.4. Sem atendimento ao público e sem estoque (endereço fiscal) R$ 165,60 1.2. Depósitos R$ 165,60 1.3. Estabelecimentos diversos com área de até 50 m? R$ 165,60 1.4. Estabelecimentos diversos com área de 51 a 100 m? R$ 248,40 1.5. Estabelecimentos diversos com área de 101 a 200 m? R$ 331,20 1.6. Estabelecimentos diversos com área de 201 a 500 m? R$ 414,00 1.7. Estabelecimentos diversos com área superior a 500 m? R$ 495,00 1.8. Agenciamento, Corretagem, Representação Comercial, Financeiras e quaisquer R$ 372,60 outros serviços de intermediação . 1.9. Cartórios, registros e tabelionatos R$ 600,00 1.10. Instituições financeiras de qualquer natureza : R$ 2.500,00 Obs. Havendo mais de um tipo de atividade prevalecerá a de maior valor. | - PESSOA JURÍDICA (INDÚSTRIA) VALOR 2.1. Estabelecimento com área de até 300 m? R$ 310,50 2.2. Estabelecimento com área de 301 a 1000 m? R$ 414,00 2.3. Estabelecimento com área de 1001 a 1500 m? R$ 621,00 2.4. Estabelecimento com área superior a 1500 m? R$ 828,00 Obs. Havendo serviços ou comércio no estabelecimento industrial prevalecerá a de maior valor. Ill - PESSOA FÍSICA 3.1. Profissionais médicos 3.2. Demais profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados 3.3. Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados 3.4. Agenciamento, corretagem, representação comercial e quaisquer outros tipos de R$ 103,50 intermediação . ' 3.5. Outros serviços não especificados acima R$ 51,75 IV - LICENÇA SANITÁRIA 4.2. Estabelecimentos de serviço e comércio com área de 51 a 100 m? R$ 221,10 4.3. Estabelecimentos de serviço e comércio com área de 101 a 200 m? R$ 294,80 4.4. Estabelecimentos de serviço e comércio com área de 201 a 405 m? E4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS « CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 «mB fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 126 R$ 155,25 R$ 155,25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS 4.8. Estabelecimento industrial com área de 1001 a 1500 m? R$ 552,70 4.9. Estabelecimento industrial com área superior a 1500 m? R$ 736,90 i R$ 147,40 4.10. Transporte de alimentos e autônomos Obs. Havendo serviços ou comércio no estabelecimento industrial prevalecerá a de maior valor. &3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 «+ CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «Mm fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 127 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO 1.1. Sem atendimento ao público e sem estoque (endereço fiscal) 1.2. Depósitos 1.4, Estabelecimentos diversos com área de 51 a 100 mº 1.5. Estabelecimentos diversos com área de 101 a 200 mí 1.6. Estabelecimentos diversos com área de 201 a 500 m? 1.8. Agenciamento, Corretagem, Representação Comercial, Financeiras e quaisquer outros serviços de intermediação , 1.9. Cartórios, registros e tabelionatos 1.10. Instituições financeiras de qualquer natureza R$ 2.500,00 Obs. Havendo mais de um tipo de atividade prevalecerá a de maior valor. Il- PESSOA JURÍDICA (INDÚSTRIA) VALOR 2.1. Estabelecimento com área de até 300 m? R$ 310,50 2.2. Estabelecimento com área de 301 a 1000 m? R$ 414,00 2.3. Estabelecimento com área de 1001 a 1500 m? , R$ 621,00 2.4. Estabelecimento com área superior a 1500 m? R$ 828,00 Obs. Havendo serviços ou comércio no estabelecimento industrial prevalecerá a de maior valor. . RS 1440 R$221,10 R$ 294,80 R$ 365,45 3.8. Estabelecimento indusaicomreade 10014 1500mP 1 |RS ssa Obs. Havendo serviços ou comércio no estabelecimento industrial prevalecerá a de maior valor. 63 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 + fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 128 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO VIII TAXA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL |- ALTERAÇÃO CADASTRAL VALOR 1.1. Por protocolo ou solicitação R$ 15,00 &3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «A fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 129 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO IX TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS !- POR DIA 1.1. Tendas, bancas, tabuleiros ou similares de caráter não-eventual 1.2. Tendas, bancas, tabuleiros ou similares de caráter eventual 2.1. Espaço ocupado do passeio público para colocação de mesas e outros itens em frente aos estabelecimentos comerciais no interesse econômico, por metro quadrado Il - POR ANO 3.1. Espaço ocupado do passeio público para colocação de mesas e outros itens em frente aos estabelecimentos comerciais no interesse econômico, por metro quadrado IV - POR EVENTO VALOR 4.1. Circo ou parque de diversões, por licença R$ 250,00 POR m? R$ 8,30 R$ 15,50 R$4,15 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 € (51) 3635-2500 « fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 130 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO X TAXA DE COLETA DE LIXO |-POR ANO 1.4. Comercial até 75 m? 1.5. Comercial de 76 a 150 m? 1.6. Comercial de 151 a 300 m? R$ 350,00: 1.7. Comercial acima de 300 m? R$ 400,00 1.11. Industrial acima de 500 m? RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «MB fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 131 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO XI TAXA DE REMOÇÃO ESPECIAL DE ENTULHO |- SERVIÇOS DE REMOÇÃO VALOR 1.1. Entulhos e materiais diversos, por carga e viagem R$ 230,00 E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS « CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «O fazendaQbsaosebastiaodocai.rs.gov.br 132 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO XII TAXA DE ARRENDAMENTO DE LOTES E SERVIÇOS DO CEMITÉRIO CEPE AR TT B3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «MB fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 133 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO XIll TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA R$ 165 R$3,65 1.8. Construção, reconstrução, reforma ou aumento, de alvenaria, acima de 200 m? R$ 4,65 H- PELA APROVAÇÃO DE PROJETOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS R$53,50 ll - PELA SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO POR" 3.1. Área igual ou inferior a anteriormente aprovada 70% da tabela le l 3.2. Com área superior a anteriormente aprovada 100% da tabela | e II Obs. 1. Aplicado somente antes da solicitação do habite-se. POR mº Obs. 2. No caso de área superior será aplicado o percentual de 70% (setenta por cento) até a área anteriormente aprovada e 100% (cem por cento) sobre a área que exceder. IV - PELA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS jpoRm 4.1. De forma espontânea 4.2. Após notificação 300% da tabela le | V-PELA APROVAÇÃO DE OUTRAS CONSTRUÇÕES : VALOR 5.1. Construção e reconstrução de fachada de edifício, por m? R$ 12,40 5.2. Construção de marquise, toldo, cobertura ou similar, por m? R$ 4,15 5.3. Construção de muro ou cerca metálica, por m R$ 2,10 5.4. Construção ou instalação de piscina, por mº R$ 2,10 VI- PELA APROVAÇÃO OU REVALIDAÇÃO DE PROJETOS DE ÁREAS 6.1, Desmembramento, fracionamento, unificação e extinção de condomínio R$ 0,40 6.2. Loteamento e arruamento R$ 0,20 Obs. 1. O valor do item 6.1 será limitado a 1.500 m?, acrescido de 20% do valor da taxa correspondente para cada m? excedente. Obs. 2. No caso do item 6.2 excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município, sem ônus para os cofres públicos. 53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 134 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Obs. 1. O valor do item 7.2 será limitado a 20 m? de testada, somadas as testadas no caso de esquina, acrescido de 5% do valor da taxa correspondente para cada m? excedente. ES RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 +m fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br r 135 ESTADO DO RIO .GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO XIV TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1- ATIVIDADES FLORESTAIS 1.1. Corte seletivo até 05 árvores 1.2. Corte acima de 05 com área de manejo (0 - 1.000m2) 1.3. Corte acima de 05 com área de manejo (1.000 - 5.000 m?) 1.4. Corte acima de 05 com área de manejo (5.001 — 10.000 m?) 1.7. Corte acima de 05 com área de manejo (Maior que 20.000 m?) 1.8. Manejo de espécies imunes/ameaçadas de extinção até 1 ha 1.9. Manejo de espécies imunes/ameaçadas de extinção 1 a 2 ha 1.10. Manejo de espécies imunes e ameaçadas de extinção sup. 2 ha 1.11. Exploração de árvores exóticas com formação de sub-bosque nativo R$ 89,50 1.12. Exploração de árvores nativas plantadas abaixo de 50 m* R$ 89,50 1.13. Exploração de árvores nativas plantadas acima de 50 m” R$ 179,00 R$ 89,50 R$ 69,50" 1.17. Autorizações (exceto Poda) R$ 89,50 1.18. Autorizações de Manejo em Solo (0 - 750 m?) R$ 89,50 1.19. Parecer de vistoria do Planejamento (Engenharia/Arquitetura) R$ 89,50 1.20. Autorizações de Manejo em Solo (751 - 2000 m?) R$ 179,00 1.21. Autorizações de Manejo em Solo (maior que 2000 m?) . R$ 358,05 1.22. Autorização (Registro de mineração - DNPM) R$ 409,55 Ii - TABELA POR PORTE | Médio [R$160,00 ** Jr$r60g0o | I|rst69s0 | Pequeno | Médio |R$55085 [R$030,20 [R$661,20 | to , . . Mínimo Ee [Medo — [R$1322045 |RsGorãos — [Rsesrãos | &3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 . E (51) 3635-2500 «O fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 136 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Alto R$ 19.830,65 R$ 15.423,85 R$ 15.423,85 R$ 27.542,60 R$ 11.017,05 R$ 11.017,05 [Médio — [R$36.72345 R$ 14.689,40 R$ 14.689,40 - R$ 64.266,05 R$ 58.757,55 R$ 58.757,55 R$ 91,30 Excepcional PRONAF Taxa de Licenciamento Unico Soma das taxas das licenças Obs. O valor será aplicado conforme a classificação da tabela Ill Hi - CLASSIFICAÇÃO POR PORTE E POTENCIAL POLUIDOR E CÓDIGOS DE RAMOS 1 ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS - códigos de ramo de 111 a 126,20 Atividade Unidade de Porte Potencial E O RO DD Área Irrigada | inn : de 50,01 | de 100,01 | de 500,01 Irrigação Superficial em DS até 50 até 100 | até 500 | até 1000 ALTO Área Irrigada ; a : de 100,01 | de 500,01 111,4 Irrigação Por Aspersão/Localizada em re até 50 até 500 | até 1000 de 50,01 116 Drenagem Agrícola Área Drenada até 1 até 100 | demais demais Recuperação de Área Degradada Por Área de 5,01 E j Degradada em : Irrigação Hectares (Ha) até 20 Retificação de Cursos de Água Para | Comprimento até 0, de 0,51 de 1,01 Fins de Irrigação em km até 1 até 2 11191 | | BarragemiAçude Para Irrigação - Área Alagada de 5,01 | de 20,01 ' Apenas Para Fornecimento de Água (Ha) até 20 até 50 14192 | Fomecimento de Água de Recursos Área iigada até 500 , ' Hídricos Naturais Superficiais (Ha) Criação de Animais de Pequeno Porte 112,11 Criação de Aves de Corte Nº de Cabeças 112,12 Criação de Aves de Postura Nº de Cabeças s6do 30000,01 e | demais até 60000 | até 0000 . 120000 de de Nº de Cabeças O 36000,01 S000or01 demais até 60000 | até 90000 | (att, 11244 Incubatóri Nº de até “| 3000001 | 100060, | 600000,0 | dem " ncubatório : , R A emais . . Pintos/Mês 30000 até até 4até B3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS » CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br . 137 90000,01 Criação de Matrizes e Ovos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS EEE EE PR RR ER O O de de 3000,01 | 6000,01 até 6000 | até 12000 Criação de Suínos - com Manejo de Dejetos Líquidos Criação de Suínos - Ciclo Completo - com Manejo Dejetos Líquidos “Criação de Suínos Unidade Produtora de Leitões Até 21 Dias Nº de Matrizes com Manejo Dejetos Líquidos Criação de Suínos - Unidade : de 10,01 | de 50,01 le 60,01 Nº de Matrizes | até 10 até 100 de 70,01 | de 280,01 | de 420,01 até70 | até 280 | até 420 p : : de 50,01 | de 200,01 | de 300,01 Produtora de Leitões Até 63 Dias Nº de Matrizes | até 50 o |- com Manejo Dejetos Líquidos até 200 | até 300 |" até 500 Criação de Suínos - Terminação - o de 100,01 | de 500,01 | de 600,0 com Manejo Dejetos Liquides | Nºde Cabeças | até 100 | es 509 | até 600 | até 1000 114,25 Criação de Suínos - Creche com | po qo Cabeças | até 400 | Sº 400.01 o] 01 2200 01 Manejo Dejetos Líquidos sa : até 2000 | 2 3000 | até 4000 Criação de Suínos - Central de sda É : de 130,01 | de 390,01 | de 780,01 114,26 Inseminação u na Manejo Dejetos | Nº de Cabeças | até 130 at6390 | até 780 | até 1300 de 10,01 | de 40,01 | de 75,01 até 40 até 75 até 100 de 70,01 até 280 Dejetos Sobre Camas Criação de Suínos - Ciclo Completo - 114,31 com Manejo de Dejetos Sobre Nº de Matrizes Camas Criação de Suínos - Unidade Produtora de Leitões Até 21 Dias - com Manejo de Dejetos Sobre Camas Criação de Suínos - Unidade Produtora de Leitões Até 63 Dias - com Manejo de Dejetos Sobre Camas Criação de Suínos - Terminação - com Manejo de Dejetos Sobre Camas 114,32 Nº de Matrizes | até 70 de 50,01 Nº de Matrizes até 200 até 50 o. o > o =) Nº de Cabeças | até 100 114,34 114,35 Criação de Suínos - Creche - com N Manejo de Dejetos Sobre Camas de 1600,01 | 3000,01 | demais até 3000 | até 4000 Criação de Suínos - Central de Inseminação - com Manejo de Nº de Cabeças | até 130 Dejetos Sobre Camas : nai ' de Criação de Outros Animais de Médio de 45,01 | de 450,01 -: Porte Confinados Nº de Cabeças | até 45 | 245 450 | até 1800 | 180001 | demais até 4500 Criação de Animais de Grande Porte 16 Criação de Animais de Grande Porte (Confinado) 116,1 Criação de Bovinos Confinados Nº de Cabeças | até 50 Criação de Outros Animais de 1162 Grande Porte Confinados Nº de Cabeças | até 100 E3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 em fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 138 º de Cabeças | até 400 114,36 114,9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Criação de Animais de Grande Porte (Semi-Extensivo) Criação de Bovinos (Semi-Extensivo) | Nº de Cabeças O [on | Piscicultura Sistema Intensivo Unidades de Produção de Alevinos Área Alagada (Sistema Intensivo) (Ha) Unidades de Produção de Alevinos - | Área Alagada 119,12 Somente Espécies Nativas - Sistema | em Hectares de 0,51 até 1 Intensivo (Ha) Unidades de Produção de Alevinos - | Arca Alagada 119,13 Espécies Exóticas (Sistema em Hectares Intensivo) (Ha) Piscicultura Sistema Intensivo Para Engorda o j , Área Alagada Piscicultura de Espécies Nativas Para 119,21 Engorda (Sistema Intensivo) em TS Piscicultura de Espécies Exóticas Área Alagada Para Engorda (Sistema Intensivo). (Ha) Piscicultura Sistema Semi- Intensivo Piscicultura de Espécies Nativas (Sistema Semi-Intensivo) de 10,01 até 50 119,3 119,31 119,32 Área Alagada em Hectares (Ha) Piscicultura de Espécies Exóticas Área Alagada (Sistema Semi-Intensivo) (Ha) Piscicultura Sistema Intensivo Piscicultura de Espécies Nativas Área Alagada (Sistema Extensivo) (Ha) de 2,01 até 5 até 10 até 50 de 2,01 de 5,01 | de 10,01 . de 2,01 de 5,01 | de 10,01 até 5 até 10 até 50 119,4 119,41 . Área Alagada Piscicultura de Espécies Exóticas 119,42 (Sistema Extensivo) em ni , de de de 120 Ranicultura Área Útil em MZ 1000 1000,01 3000,01 | 5000,01 ALTO até 3000 | até 5000 | até 10000 Área Alagada de Carcinocultura (Crustáceos) em Hectares 1,000,01 seia ea pl (Ha) até 10 Área Alagada Malacocultura Moluscos e Outros | emHectares | até1 | de 101 | de 251 | de 5,01 (Ha) até até 5 até 10 - E 55 e 9 [os S : ” de 200,01 | de 400,01 Aviação Agrícola Área té 40) até 800 5 : Silvicultura de Exóticas com Alta , 126,1 Capacidade Invasora (Pinus Spe | Área Útilem Ha Silvicultura de Exóticas com Baixa no de 40,01 | de 100,01 | de 50 1262 | capacidade Invasora (Eucalyptus Sp, | Nea Úlilem Ha | até 40 | qps40o | até 500 | até 1000 demais | MÉDIO B1 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + R$ * CEP: 95760-000 Aviação Agrícola) de 30,01 | de 100,01 | de 500,01 Outras) até 100 | até 500 | até 1000 er ALTO * (51) 3635-2500 «E fazendaQdsaosebastiaodocai.rs.gov.br 139 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS E PR E O O 2 - MINERAÇÃO - Códigos do ramo de 500 a 541,30 Atividade Unidade de Porte Área Requerida 510 Pesquisa Mineral ao Dnpmem | até 250 Hectares (Ha) 520 530 Lavra a Céu Aberto com Beneficiamento e com Recuperação da Área Degradada Lavra de Calcário/Caulim - a Céu | Área Requerida Aberto, com Beneficiamento e com" ao Dnpm em Recuperação de Área Degradada Hectares (Ha) Lavra de Carvão/Turfa/Combustíveis Potencial | Grando | Excop. | Poluldor Área Requerida ao Dnpm em Hectares (Ha) de 500,01 até 800 de 500,01 até 800 de 30,01 até 100 de 100,01 até 500 de 100,01 até 500 o | de 100,01 | de 300,01 | de 500,01 até 300 | até 500 | até 800 Área Requerida ao Dnpm em Hectares (Ha) até 10! Área Requerida ao Dnpm em Hectares (Ha) de 100,01 | de 300,01 | de 500,01 até 800 532,2 até 100 até 100 Minerais - a Céu Aberto, com 0 Lavra de Minério Metálico até 100 de 100,01 | de 300,01 | de 500,01 Hectares (Ha) até 300 | até 500 | até 800 Recuperação de Área Degradada Lavra de Rocha Para Uso Imediato . Hect Ha) aéto “ação Recuperação de Área Degradada ares ( Lavra de Caicário/Caulim/Fosfato - a Degradada Beneficiamento e com Recuperação (Cobre/Ouro/Chumbo/Etc.) -a Céu | ÁTea Requerida Lavra de Gemas (Ágata/Ametista/Etc) | Área Requerida até 100 de 100,01 | de 300,01 | de 500, demais - a Céu Aberto, sem Beneficiamento | ao Dnpm em “até 300 até 500 até 801 até 100 de 100,01 | de 300,01 | de 500,01 , Beneficiamento e com Recuperação até 100 | 246 300 | até 500 | até Boo | demais de Área Degradada (Cobre/Ouro/Chumbo/Etc.) - a Céu Área Requerida Aberto, com Beneficiamento e com pI Ag Lavra de Gemas A (Agata/Ametista/Etc.) com Corte Em rea Requerida Talhe - a Céu Aberto, com ao Dnpmem | até 100 dio! di Beneficiamento e com Recuperação | Hectares (Ha) . de Área Degradada Lavra de Rocha Ornamental : (Granito/Basalto/Talco/Etc.) - a Céu Area Requerida até 400 | de 100,01 | de 300,01 Aberto, com Beneficiamento e com Hect aro (Na) até 30! Recuperação de Área Degradada Me Área Requerida Na Construção Civil - a Céu Aberto, com Beneficiamento e com ao Dnpm em Lavra de Areia Industrial - a Céu Área Requerida Aberto, com Beneficiamento e com ao Dnpm em de 100! des a Recuperação de Área Degradada Hectares (Ha) Lavra a Céu Aberto sem Beneficiamento e com Recuperação de Área Degradada Céu Aberto, sem Beneficiamento e com Recuperação de Área Lavra de Carvão/Turfa/Combustíveis Minerais - a Céu Aberto, sem de Área Degradada Lavra de Minério Metálico . de 100,01 | de 300,01 | de 500,01 Aberto, sem Beneficiamento e com estao (a) até 300 até 500 até 800 Recuperação de Área Degradada B3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS « CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 140 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Lavra de Rocha Ornamental (Granito/Basalto/Talco/Etc.) - a Céu Aberto, sem Beneficiamento e com Recuperação de Área Degradada Lavra de Rocha Para Uso Imediato Em Construção Civil - a Céu Aberto, sem Beneficiamento e com Recuperação de Área Degradada Lavra Artesanal de Rocha Para Uso Área Requerida ao Dnpm em Hectares (Ha) de 100,01 | de 300,01 até 100 até 500 de 10,01 | de 30,01 até 30 até 100 de 500,01 Área Requerida ao Dnpm em Hectares (Ha) de 10,01 até 30 de 30,01 até 100 de 100,01 até 500 Imediato Em Construção Civil - a Céu Área Requerida Aberto, sem Beneficiamento e com Hectai ba s (Ha) Recuperação de Área Degradada Lavra de Areia e/ou Cascalho - a Céu Aberto, sem Beneficiamento, em Recurso Hídrico e com Recuperação de Área Degradada Lavra a Céu Aberto sem Beneficiamento, fora de Recurso Hídrico e com Recuperação de Área Degradada Lavra de Areia - a Céu Aberto, sem Área Requerida ao Dnpm em Hectares (Ha) Área Requerida Beneficiamento, Fora de Recurso de 30,01 5842 | Hídrico e com Recuperação de Área Mesas (Ha) até 100 Degradada Lavra de Saibro - a Céu Aberto, sem i 5343 Beneficiamento, Fora de Recurso Área Requerida de 30,01 , Hídrico e com Recuperação de Área | dr atos (Ha) até 100 Degradada Lavra de Argila - a Céu Aberto, sem Beneficiamento, Fora de Recurso Hídrico e com Recuperação de Área Degradada Área Requerida de 10,01 até 30 ao Dnpm em de 10,01 at610 | at 30 até 10 Hectares (Ha) lavasubterrânea | || Área Requerida 540,1 Lavra de Água Mineral, Subterrânea ao Dnpm em | até 100 até 300 Hectares (Ha) Lavra Subterrânea com Beneficiamento de 30,01 Lavra de Carvão/Combustíveis Área Requerida Minerais, Subterrânea com ao Dnpm em | até 100 deito! de s0001 Beneficiamento Hectares (Ha . j Área Requerida Lavra de Minerais Metálicos, de 100,01 | de 300,01 | de 500,01 . amar ao Dnpm em | Até 100 y 4 y demais | ALTO Subterrânea com Beneficiamento Hectares (Ha) até 300 | até 500 | até 800 É Lavra de Gemas Área Requerida (Ágata/Ametista/Etc.), Subterrânea ao Dnpmem [Até 100 dei! de a! de not com Beneficiamento Hectares (Ha) 3 - LIMPEZA E/OU DRAGAGEM - código de ramos de 3.514,20 a 5.514,30 541,1 541,2 ALTO Potencial Atividade Unidade de Porte Limpeza e/ou Dragagem de Cursos j de 3.514,20 BÁgua Dormente (Exceto de | Área Útilem Mt | até 260 | ei! | e doa | 5000,01 | demais | ALTO Atividades Agropecuárias) até 15000 Limpeza e/ou Dragagem de Cursos Comprimento de 0,51 de 1,01 | de 10,01 3.514,21 DÁgua Corrente (Exceto de em Km até até 10 até 20 Atividades Agropecuárias) B9 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000 4 (51) 3635-2500 em fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 141 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS 3.514,30 | Limpeza de Canais de Navegação | Comprimento | ag 25 | do55! | 50 | até20 demais | ALTO 4- RESÍDUOS SÓLIDOS (NBR 10004) - código de ramos de 3.110 a 3.136,10 — a Unidade de Volume Total 3.411,10 Aterro de ocean Industrial de Res em do ao! Mº/Mês de Monitoramento da Área do Aterro de ui 2 de 200,01 | de 500,01 ; Resíduo Sólido Industrial Classe 1 | Área Ut em Mº | até 200 | “a 500 | até 1000 | 100001 | demais Central de Recebimento e Volume Total Destinação de Resíduo Sólido de Res em de é ERA dorso! deu Industrial Classe | Mº/Mês Monitoramento da Área da Central de de Recebimento e Destinação de Área Útil em Mº | até 200 ss ses PEA 1000,01 | demais Resíduo Sólido Industrial-Classe | até 5000 Volume Total Incineração de Resíduo Sólido de 75,01 | de 300,01 de Res em até 75 3006; 01 ALTO Industrial Classe | Nº/Mês ES até 300 | até 3000 até Soco ESES Incorporação de Resíduo Sólido Volume Total 3.411,40 | Industrial Classe | Como Matéria- | deResem | até75 | 700 | de ii 300601 Prima e/ou Carga M/Mês té 5000 Volume Total de de 75,01 | de 150,01 . de Res em + A 3000,01 | demais Co-Processamento de Resíduo Volume Total Sólido Industrial Classe | Em Fornos de Res em até 75 de H EA ses ou sus de Cimento M/Mês Potencial Poluidor de 75,01 | de 250,01 até 250 | até 500 MÉDIO 3.111,30 ALTO Incorporação de Resíduo Sólido Industrial Classe | Em Solo Agricola Mº/Mês Outras Destinações de Resíduo Volume Total de 341170 | — Sólido Industrial Classe | Não de Res em de [dedo | 3000,01 ALTO Especificadas Mº/Mês até 5000 3.112,00 ALTO : : Volume Total de 150,01 Beneficiamento de Resíduo Sólido de Res em até 75 de 75,01 até 3000 | até 5000 ndustrial Classe | M'/Mês até 150 3000.01 Armazenamento de Resíduo Sólido " de 200,01 | de 500,01 | 1000,01 ' Industrial Classe | até 200 té 1000 | até 5000 demais | ALTO Classificação/Seleção de Resíduo e de 250,01 2500,01 . 3.114,00 Sólido Industrial Classe | Área Útil em Mº | até 250 | 45 sdg até 5000 | demais | ALTO : 5 ' Volume Total de Reciclagem de Resíduo Sólido A de 75,01 | de 150,01 : 3.115,00 industrial Classe | RPA rd até 150 | até 3000 Dada a de Recuperação de Área Degradada Por = de 200,01 | de 500,01 311600 | oosíduo Sólido Industrial Classe | | Área Útil em Me | até 200 | ces são | até 1000 Arda . de Monitoramento de Área Degradada ti de 200,01 | de 500,01 Por Resíduo Sólido industrial Class | | “'e2 Úlilem Me | até 200 | ars 500 | até 1000 | 100001 EZRA RS O O O O O , Volume Total Aterro de Resíduo Sólido Industrial de 30,01 | de 75,01 | de 250,01 3121,10 Classe Il cerne” | 24890 | ata 75 | at6250 | até 500 ES , de Monitoramento da Área do Aterro de ' fe 200,01 | de 500,01 3121/11 | Resíduo Sólido Industrial Classe U | Área Útilem Me | até 200 | “es 500 | até 1000 ao ES MÉDIO E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «Mm fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br 142 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Central de Recebimento e Volume Total Destinação de Resíduo Sólido de Res em da sooi dera! de stnai Industrial Classe || Mº/Mês ES de 200 de 500,01 Monitoramento da Área da Central de 312121 até 500 | até 1000 e Resíduo Sólido Industrial Classe II 1000,01 Área Útil em Mº | até 200 até 5000 Volume Total de Res em até 75 de de 75,01 | de 300,01 3000,01 até 300 | até 3000 té 500 ês cer [nico Incorporação de Resíduo Sólido Volume Total de Industrial Classe ll Como Matéria | deResem | até 75 | 750! | do a | 300001 | demais Prima E/Ou Carga M/Mês até 5000 incineração de Resíduo Sólido 3.121 30 “Industrial Classe II a : Volume Total de de de 3.421,50 | marpicação de DES Solo Agric a | deResem | até75 | 75,001 | 150,0001 | 600,0001 NPIMês até 150 | até 600 | até 2500 Co-Processamento de Resíduo Volume Total de 3.121,80 | Sólido Industrial Classe Il Em Fornos | deResem | até 75 de H EA de E So0O 3000,01 | demais de Cimento M/Mês até 5000 Outras Destinações de Resíduo Volume Total de 3.121,70 | Sólido Industrial Classe | Não deResem | até75 | Ci | e doodo | 3000,01 Especificadas Mº/Mês até 5000 Tratamento para Uso na Agricultura : Volume Total Compostagem de Resíduo Sólido de 75,01 | de 150,01 | de 600,01 Industrial Classe 1 come | Mé75 | at6150 | até 600 | até 2500 Vermicompostagem de Resíduo | Vime Total | (475 | de 75.01 | de 150,01 | de 600,01 Sólido Industrial Classe Il M'/Mês até 150 | até 600 | até 2500 Beneficiamento de Resíduo Sólido de 18,01 | de 35,01 | de 750,01 | 12800 | Industrial Classe 11 ToneladasiMês | até 18 | 4635 | até 750 | até 1250 | demeis Armazenamento ou Comércio de de 3.124,00: | Resíduo Sólido Industrial Classe l! | Área Útilem M: | até 200 | 200.01 | de 50001 | 4090,01 (Inclusive Sucateiros) : , Volume Total Reciclagem de Resíduo Sólido de 75,01 de Res em até 75 Industrial Classe |) Ms/Mês ES até 150 Recuperação da Área Degradada por ei A de 200,01 3.427,00 | “Resíduo Sólido Industrial Classe 11 | Área Útilem Mº | até 200 | qisoo oa Aterro de Resíduo Sólido Industrial | Volume Total de 250,01 3.181,10 Classe III de Res em até 500 M/Mês Monitoramento da Área do Aterro de mui de 200,01 3181/11 | Resíduo Sólido Industrial Classe 1 | Área Útilem Me | até 200 | Caso Outras Destinações de Resíduo Volume Total 3.131,20 | — Sólido Industrial Classe Il] Não de Res em dao | e Especificadas MYMês Beneficiamento de Resíduo Sólido 3.182,00 Industrial Classe II Toneladas/Mês RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br Classificação/Seleção de Resíduo il de 250,01 Sólido Industrial Classe Il Área Útilem Mº ES até 500 3. 3. i Monitoramento da Área Degradada , de 200,01 de 3.127,10 | por Resíduo Sólido Industrial Classe | Área Útil em Mº | até 200 até 500 t 143 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Armazenamento ou Comercialização de 3.133,00 | de Resíduo Sólido Industrial Classe | Área Útil em Mº | até 200 | S8 200.01 | de 50001 | 4000,01 BAIXO tl (Inclusive Sucateiros) até 5000 a de Classificação/Seleção de Resíduo mi de 250,01 | de 500,01 3.134,00 Sólido Industrial Classe ll Área Útil em Mº | até 250 | 4a 500 | até 2500 Ed BAIXO : Volume Total Reciclagem de Resíduo Sólido de 75,01 | de 150,01 3.135,00 lagem do Resfáuo deResem | até75 | Ci | o AO | até 5000 BAIXO Mº/Mês ” de Recuperação da Área Degradada Por ui de 200,01 | de 500,01 , 3.136,00 | posíduo Sólido Industrial Classe 1 | Áfea Útilem Mº | até 200 | is soo | até 1000 doa, | demais | BAIXO Monitoramento da Área Degradada de 3.136,10 | Por Resíduo Sólido Industrial Classe | Área Útil em Me | até 200 | € 200.01 | de 500,01 | 4999 07 BAIXO até 500 | até 1000 até 5000 5 - INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO METÁLICOS - código de ramos de 1.010,00 a 1.070 ul Atividade Unidade de Potencial Sódigo Madição Médio | Grando | Excop. | Fotuidor : ira de de Beneficiamento de Minerais Não- ei de 250,01 , 1.010,10 : : Área Útil em Mº bi 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO Metálicos, com fingimento ES até 2000 até 10000 | até 40000 ES de de de io | 2000,01 | 1000001 MÉDIO até 10000 | até 40000 : , , de de 1.020,00 | Fabricação do Cm Virgemlidratada | aroa Ly em Me | até 250 | e 250.01 | 2000,01 | 10000,01 MÉDIO a até 10000 | até 40000 1.010,20 Beneficiamento de Minerais Não- Metálicos, sem Tingimento Área Útilem MP Fabricação de 1.030,00 | TelhasiTijolos/Outros Artigos de Barro Cozido Fabricação de Telhas/Tijolos/Outros . de 250,01 de de 1.030,10 Artigos de Barro Cozido, com Área Útil em MZ até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO Tingimento Fabricação de Telhas/Tijolos/Outros . de 250,01 1,030,20 Artigos de Barro Cozido, sem Área Útil em Mº até 2000 Tingimento , de de 1.040,10 | Fabricação de Material Cerâmico Em | Area Útil em Mº se zo 2000,01 | 10000,01 MÉDIO até 10000 | até 40000 1.040,00 | Fabricação de materiais cerâmico 1.040,20 | Fabricação de Artefatos de Porcelana | Área Útil em Mº ES : , ei de 250,01 1.040,30 Fabricação de Material Refratário | Área Útilem M2 ES até 2000 1.050,00 Fabricação de Cimento . . de 250,01 | de 1.050,10 Fabricação de Cimento Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 1.050,20 Fabricação de Clinquer Área Útil em M2 ES de 250,01 Área Útilem M | até 250 ema oo até 2000 BE RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 “E fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br . - Fabricação de Peças/Oratos/Estruturas/Pré- de 250,01 1.051,00 até 2000 Moldados de Cimento, Concreto, Gesso 144 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS de 250,01 até 2000 Fabricação de Argamassa Área Útil em M? Usina de Produção de Concreto | Área Útitem Mº Elaboração de Vidro e Cristal Do Elaboração de Vidro e Cristal Área Útil em M? de 250,01 até 2000 1.053,00 1.060,00 Do 1.060,20 | Fabricação de Artefatos de Vidro € | Area Util em Me | até 260 ( 1.051,00 Fabricação deLadevidro | | | , ES 1 ES Fabricação de La de Vidro e 1.061,20 | Fabricação de Antefatos de Fibra de | ara Ui em Mº | até 250 de 250,01 1.080,10 até 2000 de 250,01 até 2000 de 250,01 Assemelhados até 2000 de 250,01 de 2000,01 té 100! de 10000,01 té 40000 de de 2000,01 | 10000,01 MÉDIO até 10000 | até 40000 de 10000,01 até 10000 | até 40000 de 10000,01 até 40000 de de 2000,01 | 10000,01 ALTO até 10000 | até 40000 demais 2000,01 até 10000 De 2000,01 | 10000, demais | ALTO até 10000 | até 40 2000,01 | 10000, ALTO até 2000 de 250,01 1.062,00 Fabricação de Espelhos Área Útil em M2 de 250,01 1.070,00 até 250 até 2000 6 - METALÚRGICA BÁSICA - código de ramo 1.100,00 a 1.140,00 Atividade Unidade de Área Útil em Mº | até 250 Área Útil em Mº | até 250 Área Útil em Mº | até 250 Fabricação de Pecas/Estruturas de Amianto Área Útil em Mº Código Ramos Fabricação de Aço e Produtos 1.110,10 Siderúrgicos E abricação de Outros Metais e Suas 1.110,20 Ligas 1.110,21 Metalurgia dos Metais Preciosos Fabricação de Produtos de Metais Não Ferrosos - Fabricação de , 1.111,10 | Laminados/Ligas/Artefatos de Metais | Área Útil em M2 | até 250 Não Ferrosos Relaminação de Metais Não 1.111,20 Ferrosos, Inclusive Ligas Área Útilem M? Área Útil em M? Área Útil em Mº 1.111,30 Produção de Soldas e Anodos 1.112,00 Produção de Fundidos [| de 250 até 2000 a de 250,01 Área Útil em Mº até 2000 Produção de Fundidos de Ferro e 111210 AçolForjados/Arame s/Relaminados Produção de Fundidos de Outros 1.112,20 Metais de 250,01 até 2000 | até 10000 | até de de 2000,01 | 10000,01 ALTO até 10000 | até 40000 Porte Potencial de 10000,01 até 40000 de De 2000,01 | 10000,01 ALTO até 1000! té 40000 de De 2000,01 | 10000,01 ALTO até 10000 | até 40000 de De 2000,01 | 10000,01 ALTO até 10000 | até 40000 ns de De 2000,01 | 10000,01 | demais até 10000 | até 40000 ALTO de de 2000,01 | 10000,01 ALTO até 10000 | até 40000 | B3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 - * (51) 3635-2500 «mM fazendaQisaosebastiaodocai. rs.gov.br 145 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS de Produção de Fundidos de Alumínio | Área Útilem Me | até 250 | de 250.01 200601 | 10000,01 | demais | ALTO até 2000 | e de 250,01 | Sê De Produção de Fundidos de Chumbo | Áréa Útil em Mº Too | 2000,01 | 10000,01 ALTO até 1ovoo 4 40000 Metalurgia do Pó, Inclusive Peças oo de 250,01 Moldadas Area Úlilem ME | até 250 | 45 2000 ado Fabricação de Produtos Metalúrgicos “Fabricação de Estruturas/Artefatos/Recipientes/O utros Metálicos Fabricação de Estruturas/Artefatos/Recipientes/Outr os Metálicos, com Tratamento de Superfície e com Pintura Fabricação de 1.121,20 Estruturas/Artefatos/Reciplentes/Outr vê os Metálicos, com Tratamento de Superfície e sem Pintura Fabricação de 1.112,22 1.113,00 de 250,01 Área Útil em Mº | até 250 até 2000 200001 40000,04 até 10000 | até 40000 de de 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 de 250,01 Área Útil em M2 até 2000 Estruturas/Artefatos/Recipientes/Outr , de 250,01 de de 1.121,30 os Metálicos, sem Tratamento de | Área Útilem Mº até 2000 2000,01 | 10000,01 Superfície e com Pintura (Exceto a até 10000 | até 40000 Pincel) Fabricação de Estruturas/Artefatos/Recipientes/Outr os Metálicos, sem Tratamento de Superfície e com Pintura a Pincel Fabricação de Estruturas/Artefatos/Recipientes/Outr os Metálicos, sem Tratamento de . Superfície e sem Pintura de de 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 de 250,01 até 2000 Área Útil em M | até 250 de de 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000, de 250,01 1.121,50 até 2000 Área Útil em MP | até 250 Funilaria, Estamparia e Latoaria, com Tratamento de Superfície e com Área Útil em M: | até 250 até 2000 2000,01 10000, 01 | demais Pintura té 10000 | até 40000 Funilaria, Estamparia e Latoaria, com , de 250,01 de de 1.123,20 Tratamento de Superfície e sem Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 Pintura O | até 40000 Funilaria, Estamparia e Latoaria, sem de Tratamento de Superfície e com | Área Útilem Mº REA Pintura (Exceto a Pincel) Funilaria, Estamparia e Latoaria, sem Tratamento de Superfície e com | Área Útilem M2 de om 10000,01 Pintura a Pincel até 40000 Funilaria, Estamparia e Latoaria, sem , de 1.123,50 Tratamento de Superfície e sem Área Útil em Mº r 10000,01 Pintura No até 40000 Fabricação de Telas de Arame e Fabricação de Telas de Arame e Artefatos de Aramados, com de 250,01 Tratamento de Superfície e com | Área Útil em Mº | até 250 | es 2000 até 10000 aa, demais | ALTO Pintura [52520 | Fabião de Tele de ame | Wealnlami [ue 250 [6625004] de | de [one | a | E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «m fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br de 1.123,10 de 250,01 1.123,40 146 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Artefatos de Aramados, com até 2000 | 2000,01 | 10000,01 Tratamento de Superfície e sem até 10000 | até 40000 Pintura Fabricação de Telas de Arame e Artefatos de Aramados, sem de 250,01 1.124,30 Tratamento de Superfície e com Área Útil em M? até 2000 2000; 01 40000, 01 Pintura (Exceto a Pincel) Fabricação de Telas de Arame e de de Artefatos de Aramados, sem “ii de 250,01 1.124,40 Tratamento de Superfície e com Área Útilem Mº até 2000 a perda Pintura a Pincel à at Fabricação de Telas de Arame e de Artefatos de Aramados, sem e de 250,01 112450 | Tratamento de Superfície e sem | Área Útil em Me até 2000 pda Pintura at Fabricação de Artigos de Cutelaria e Ferramentas Manuais Fabricação de Artigos de Cutelaria e Ferramentas Manuais, com Tratamento de Superfície e com Área Útil em Mº | até 250 Pintura Fabricação de Artigos de Cutelaria e Ferramentas Manuais, com am 2 Tratamento de Superfície e sem Área Útil em Mº | até 250 Pintura Fabricação de Artigos de Cutelaria e Ferramentas Manuais, sem a 1.125,80 Tratamento de Superfície e com Área Útil em MP * Pintura (Exceto a Pincel) Fabricação de Artigos de Cutelaria e 1.125,40 Área Útilem Mº de 250,01 até 2000 2005, 01 40000, 01 até 10000 | até 40000 de 2000,01 até 10000 de 10000,01 até 40000 de 250,01 até 2000 de de 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 de 250,01 até 2000 de 2000,01 até 10000 de 10000,01 até 40000 Ferramentas Manuais, sem Tratamento de Superfície e com Pintura a Pincel de 250,01 até 2000 Fabricação de Artigos de Cutelaria e de de Ferramentas Manuais, sem de 250,01 1.125,50 o Área Útil em MZ j 2000,01 | 10000,01 Tratamento derauperíício esem até 2000 até 10000 | até 40000 1.130,00 | Tempera e Cimentação de Aço, eatteme eatteme em M | até 250 | de 250. 2000; o1 | 100001 | demais ES Recozimento de Arames até 20! até 10000 | até 40000 . de Recuperação de Embalagens om de 250,01 . 1.140,00 ' Área Útil em Mº | até 250 2000,01 1000001 demais | ALTO Metálicas até 2000 | ate 10000 | até 40000 7 - INDÚSTRIA MECÂNICA - código de ramo 1.210,00 a 1.224, Atividade Unidade de Potencial Fabricação de Máquinas e Aparelhos, de com Tratamento Superfície Inclusive a de 250,01 1.210,10 Tratamento Térmico, com Fundição e Área Útil em MP até 2000 2006, 01 | 10000,01 ALTO com Pintura até 10000 | até 40000 Fabricação de Máquinas e Aparelhos, |. de de com Tratamento Superfície Inclusive na de 250,01 . Tratamento Térmico, com Fundição e Área Útil em ME | até 250 até 2000 PES APIS demais | ALTO sem Pintura á a Fabricação de Máquinas e Aparelhos, de de com Tratamento Superfície Inclusive om de 250,01 1.210,30 Tratamento Térmico, sem Fundição e Área Útil em M? | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO sem Pintura até 10000 | até 40000 ' [27040 |Esicação de Mégunas e Apa | foca nem [6260 [dezso mi] de | de fue [ aro | RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 € (51) 3635-2500 «& fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 147 1.210,20 Área Útilem Mº 1.210,60 1.210,70 Fabricação de Máquinas e Aparelhos, sem Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, sem Fundição e sem Pintura Fabricação de Utensílios, Pecas e Fabricação de Utensílios, Pecas e Acessórios, com Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, com Fundição e com Pintura Fabricação de Utensílios, Pecas e Acessórios, com Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, com Fundição e sem Pintura e Fabricação de Utensílios, Pecas e 1.210,80 ALTO ALTO Acessórios, com Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, sem Fundição e sem Pintura demais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Tratamento Térmico, com Fundição e com Pintura Fabricação de Máquinas e Aparelhos, de de sem Tratamento Superfície Inclusive de 250,01 Tratamento Térmico, com Fundição e Área Útil em Me até 2000 o o pra ALTO sem Pintura a a de de Área Útil em Mº | até 250 | de 2800 | 2000,01 | 10000,01 | demais até 10000 | até 40000 de de Área Útil em Mº | até 250 de a 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 de de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Fabricação de Máquinas e Aparelhos, 2000,01 | 10000,01 com Tratamento Superfície Inclusive até 2000 | 2000,01 | 10000,01 Tratamento Térmico, sem Fundição e até 10000 | até 40000 com Pintura Fabricação de Máquinas e Aparelhos, de Área Útil em Mº de 200,01 200001 | 10000,04 ALTO até 10000 | até 40000 sem Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, sem Fundição e de de Área Útilem Me ooo | 200.01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 pm até 10000 | até 40000 a de 250,01 | o Sê de Fabricação de Utensílios, Pecas e Acessórios, com Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, sem Fundição e com Pintura Fabricação de Utensílios, Pecas e Acessórios, sem Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, com Fundição e com Pintura Fabricação de Utensílios, Pecas e Acessórios, sem Tratamento de 250,01 até 2000 Área Uti em Mº Área Útil em Mº sem Tratamento Superfície Inclusive de de de oa | 2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO com Pintura até 10000 | até 40000 de de Área Útil em M | até 250 | de 280.01 | 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 até 2000 | 2000,01 | 10000,04 até 10000 | até 40000 Superfície Inclusive Tratamento Térmico, sem Fundição e com Pintura Fabricação de Utensílios, Pecas e Acessórios, sem Tratamento de de Área Útil em ME | até 250 de 2000,01 | 10000,01 | demais até 10000 | até 40000 Superfície Inclusive Tratamento Térmico, com Fundição e sem 1.220,70 Área Útil em Me | até 250 ALTO Pintura Fabricação de Utensílios, Pecas e Acessórios, sem Tratamento de 250,01 de de 1.220,80 Superfície Inclusive Tratamento Área Útil em M | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 Térmico, sem Fundição e sem até 10000 | até 40000 Pintura Fabricação de Utensílios, Pecas e 2 de 250,01 de de 1.221,00 Acessórios, com Microfusão | Área Útilem Mº | até 250 | 4/2000 | 2000,04 | 10000,01 B9 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 % (51) 3635-2500 em fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br de de 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 de 250,01 até 2000 148 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Fabricação de Autopeças/Motopeças, com Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, com Fundição e sem Pintura Fabricação de Autopeças/Motopeças, com Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, sem Fundição e sem Pintura Fabricação de Autopeças/Motopeças, com Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, sem Fundição e com Pintura Fabricação de Autopeças/Motopeças, sem Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, com Fundição e com Pintura Fabricação de Autopeças/Motopeças, sem Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, sem Fundição e com Pintura Fabricação de Autopeças/Motopeças, sem Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, com Fundição e sem Pintura 1.222,20 1.222,30 1.222,40 1.222,50 1.222,70 Fabricação de Autopeças/Motopecas, sem Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, sem Fundição e sem Pintura 1.222,80 1.223,00 1.224,00 Atividade 1.300,00 1.310,20 Ramos Industrial de Material Elétrico, Eletrônico, Comunicações Fabricação de Material Elétrico - Eletrônico/Equipamentos PiComunicação/Informática Fabricação de Material Elétrico - Eletrônico/Equipamentos Para Comunicação/Informática, com Tratamento Superfície Fabricação de Material Elétrico - Eletrônico/Equipamentos Para Comunicação/Informática, sem Tratamento Superfície Fabricação de Autopeças/Motopeças Fabricação de Autopeças/Motopeças, com Tratamento Superfície Inclusive Tratamento Térmico, com Fundição e com Pintura Área Útilem Mº us Área Útil em Mº | até.250 [15205 | rabicação depihasioaonar [fes Uai [a6 250 [6825001] de | ão [iene | aro | de 250,01 até 2000 EEE = == de 250,01 até 2000 de 250,01 até 2000 de 250,01 até 2000 de 250,01 até 2000 de 250,01 até 2000 de 250,01 até 2000 de 250,01 até 2000 pm po até 250 Unidade de Medição de 250,01 até 2000 Área Útil em M? Jem de 250,01 até 2000 de 250, até 2000 EO EC A 200, 01 até 10000 de 2000,01 até 10000 de 2000,01 até 10000 de 2000,01 até 10000 de 2000,01 até 10000 de 2000,01 até 10000 De 2000,01 até 10000 inn de Fabricação de Autopeças/Motopecas, ' de 250,01 com Uso de Asbestos Área Útil em Me | até 250 até 2000 de E Fabricação de Chassis Para Veículos 2 Automotores Área Útil em M 8 - INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES - código de ramo 1.300,00 a 1.340,00 Eee que em 2000, 01 até 10000 até 10000 até 10000 de 10000,01 ALTO até pa de 10000,01 | demais | ALTO até 40000 de 10000,01 ALTO até 40000 és | no] ema pi | mm [ue de 10000,01 até 40000 de 10000,01 até 90000 de 10000,01 até 40000 de 10000,01 até 40000 de 10000,01 até 40000 De 10000,01 até 40000 10000, 01 até 40000 Potencial Poluidor de 10000,01 até 40000 de 10000,01 MÉDIO até 40000 &3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS » CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 «&M fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 149 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS | Oureshcumindoos | Acumuladores 2200 | 2000 | 2000,01 | 10000,01 RE: 10000 | até 40000 de 250,01 | ode de 1.321,00 Recuperação de Baterias Área Útil em M2 | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 Fabricação de Aparelhos Elétricos Fabricação de Aparelhos Elétricos e Eletrodomésticos, com Tratamento | Área Útil em M? de Zoo de Superfície al Fabricação de Aparelhos Elétricos e Eletrodomésticos, sem Tratamento | Área Útil em Mº | até 250 de Superfície de 250 de de Fabricação de Lâmpadas Área Útil em Mº | até 250 té 2000 2000,01 | 10000,01 | demais a até 10000 | até 40000 untado | Por Tpotncia 9 - INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE - código de ramo 1.410,00 a 1.415,00 Fabricação, Montagem e Reparação de 250,01 de 1.411,10 | de Automóveis/Camionetes (Inclusive | Área Útil em M | até 250 até 2000 2000,01 10000 01 ALTO Cabine Dupla) até 10000 | até 40000 de de Fabricação, Montagem e Reparação | Ara, (ig em Mº | até 250 | Se 250,01 | >000,01 | 10000,01 | demais | ALTO de Caminhões, Ônibus até 2000 | 45 10000 | até 40000 nã x de de Fabricação, Montagem e Reparação Área mM2 de 250,01 2000,01 | 10000,01 ALTO de Motos, Bicicletas, Triciclos, Etc. 2 até 2000 até 10000 | até 40000 a de de Fabricação, Montagem e Reparação de 250,01 1:411,40 de Reboques e/ou Trailiers Área até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO até 10000 | até 40000 de Fabricação, Montagem e Reparação de 250,01 de Trens, Locomotivas, Vagões até 250 até 2000 ATO teor ES ALTO 1.330,10 1.330,20 1.340,00 de Manutenção e Abastecimento de de 250,01 | de 500,01 . 423 [teto com apro Montagem e Reparação 2 de 250,01 1.413,10 Área Útilem M 2066, 01 [teto com apro Aeronaves até 2000 até 10000 | até ue [o Midroviários ia Montagem e Reparação de Embarcações/Estruturas Área Útil em MZ 2000,01 10006, 01 ALTO Flutuantes até 10000 eo 40000 de Fabricação, Montagem e Reparação 1.414,20 Área Útil em Mº 2000,01 4000, 01 | demais | ALTO rama | de Barcos de Fibra de Vidro até 10000 | até 40000 Fabricação, Montagem e Reparação 1.415,00 de Tratores e Máquinas de em Mº Terraplanagem 10 - INDÚSTRIA DE MADEIRA - código de ramo 1.500,00 a 1.540,20 Atividade Unidade de . Potencial E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000 . 2 (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 150 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ; de de 151000 | Serraria e Desdobramentoda | pro. item ME de 250,01 | 2000,01 | 10000,01 | demais Madeira . até 2000 té 40000 Beneficiamento e/ou Tratamento de de 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO até 10000 | até 40000 de de Secagem de Madeira Área Útilem Me doom | 200,01 | 10000,01 té 10000 | até 40000 de Fabricação de Placas/Chapas Madeira Aglomerada/Prensada/Compensada Fabricação de Artefatos/Estruturas de Madeira (Exceto Moveis) de 250, até 2000 Área Útil em Mº | até 250 2000,01 de 10000,01 | demais té 40000 té Unidade de Potencial Poluidor Fabricação de Móveis de Madeira/Bambu/Vime/Junco, com Acessórios de Metal, com Tratamento de Superfície e com Pintura (Exceto a Area Util em Ne | até 250 | de 28001 | 2000.01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 Pincel) Fabricação de Móveis de de de Madeira/Bambu/Vime/Junco, com, : 1.611,20 Acessórios de Metal, com Tratamento Área Úlilem Mº | até 250 de Superfície e sem Pintura il 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 Fabricação de Móveis de Madeira/ Bambu/Vime/ Junco, com Acessórios , 1.611,30 de Metal, sem Tratamento de Área Útil em Mº | até 250 1.611,40 Área Útil em Mº 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 : de 250,01 | SE il 2 " 1.611,50 Acessórios de Metal, sem Tratamento Área Útilem M 2000,01 | 10000,01 de Superfície e sem Pintura Superfície e com Pintura (Exceto a até 2000 | ts 40000 | até 40000 Pincel) Fabricação de Móveis de Madeira/ & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 1.611,10 de 250,01 até 2000 de de 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 de 250,01 até 2000 Bambu/Vime/Junco, com Acessórios de de de Metal, sem Tratamento de Superfície e com Pintura a Pincel Fabricação de Móveis de Madeira/Bambu/Vime/Junco, com de 250,01 até 2000 151 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Fabricação de Móveis de Madeira de Bambu/Vime/Junço, sem Acessórios ei de 250,01 ' 1.612,10 de Metal, com Pintura (Exceto a Área Útilem Mº | até 260 até 2000 | += 10000 je, demais Pincel) Fabricação de Móveis de de Madeira/Bambu/Vime/Junco, sem yi de 250,01 . 1.612,20 Acessórios de Metal, com Pintura a Área Útil em Mº? | até 250 até 2000 10000,01 | demais | MÉDIO ' até 10000 | até 40000 Pincel Fabricação de Móveis de . de 250,01 de de 1.612,30 | Madeira/Bambu/Vime/Junco, sem | Área Útil em Mº | até 250 até 2000 | 2000,01 | 10000,01 MÉDIO Acessórios de Metal, sem Pintura até 10000 | até 40000 Fabricação de Móveis de Metal, com j de 250,01 de de 1.620,10 Tratamento de Superfície e com Área Útil em MZ até 2000 10000,01 ALTO Pintura até 40000 , Fabricação de Móveis de Metal, com de 1.620,20 Tratamento de Superfície e sem Área Útil em Mº 10000,01 ALTO Pintura até 40000 de il 10000,01 | demais | MÉDIO até 40000 Fabricação de Móveis de Metal, sem de 250,01 1.620,30 Tratamento de Superfície e com Área Útil em Mº | até 250 Ê Pi até 2000 intura de de de 2500! | 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 Fabricação de Móveis de Metai, sem 1.620,40 Tratamento de Superfície e sem Área Útil em Mº Pintura Fabricação de Móveis Moldados de 1.630,00 Material Plástico o Fabricação de Móveis Moldados de 1.630,10 | Material Plástico, com Tratamento de | Área Útil em Mº Superfície . Fabricação de Móveis Moldados de 1.630,20 | Material Plástico, sem Tratamento de | Área Útil em M2 Superfície Fabricação de Estofados e 1.640,00 Colchões 1.640,10 Fabricação de Colchões de de 1.640,20 Fabricação de Estofados Área Útil em M$ | até 250 oa 2000,01 | 10000,01 | demais | BAIXO até 10000 | até 40000 42 - INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE - código de ramo 1.700,00 a 1.730,00 Atividade Unidade de Porte Potencial ; de 250,01 | opoê de 1.710,00 Fabricação de Celulose Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO 100 té 40000 Fabricação de Papel, Papelão, ei 1.720,00 Cartolina e Cartão Área Útilem Mº 4.721,00 Fabricação de Artefatos de o Papel/Papelão/Cartolina/Cartão Fabricação de Artefatos de , de 250,01 1.721,10 | Papel/Papelão/Cartolina/Cartão, com | Área Útil em Mº até 2000 Operações Molhadas Fabricação de Artefatos de ei de 250,01 de de 1:72121 | papeuPapelãolCartolnaiCartão, com | Áfea Úllem Mº | até 250 | 45 2000 | 2000,01 | 10000,01 demais | méDio | &3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 cm fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 152 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Operações Secas, sem Impressão 2000,01 | 10000,01 Área Útilem Mº Gráfica até 10000 | até 40000 , : . de de Fabricação de Artigos Diversos de ui de 250,01 1.730,00 » Área Útil em M2 2000,01 | 10000,01 ro] Fibra Prensada ou Isolante até 2000 até 10000 | até 40000 13 - INDÚSTRIA DA BORRACHARIA - código de ramo 1.800,00 a 1.840,00 Atividade Unidade de P orte 5 de 250,01 | . Se de 1.810,00 | Beneficiamento de Borracha Natural | Área Útilem Mº até 2000 2000,01 | 10000,01 . té 10000 | até 40000 - . de de Fabricação de Artigos/Artefatos Area Úti 2 de 250,01 a rea Útilem M 2000,01 | 10000,01 MÉDIO EEFENEs É PNOO [até 10000 [até 40000 inn nE . de 250,01 Fabricação de Pneumático/Câmara | Aroa Ut em Me | até 250 | até 2000 | 200.01 | 1000001 | gemais | ALTO de té 10000 . ; , de de Fabricação de Laminados e Fios de Área Úti de 250,01 . rea Útil em Mº 2000,01 | 10000,01 | demais Borracha ea tene a [e fé 10000 | até 40000 er | oo Fabricação de Espuma de , de 250,01 de de 1.820,30 Borracha/Artefatos de Espuma de | Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO Borracha, Inclusive Látex até 10000 | até 40000 : de 250,01 | de de 1.830,00 | Recuperação de Sucata de Borracha | Área Útil em Mº r 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO até 2000 | até 10000 | até 400 ; de 250,01 | on Se de Recondicionamento de Pneumáticos | Área Útil em Mº até 2000 | 2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO até 10000 | até 40000 14 - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES - código de ramo 1.900,00 a 1.940,10 Potencial EIA Atividade Unidade de Indústria de Couros e Peles DS de 10000,01 Secagem e Salga de Couros e Peles 1.910,00 (Somente Zona Rural) Área Útil em Mº Curtimento e Outras Preparações 1.920,00 Couros e Peles Peles Bovinas/ Suínas/ Caprinas e Equinas Curtimento de Peles Bovinas/ Suínas/ . 1.921,11 Caprinas e Equinas - Curtume Área Útilem Mº Operações Secas, com Impressão Gráfica Fabricação de Artefatos de Papel/Papetão/Cartolina/Cartão, com até 10000 | até 40000 de de de 250,01 1.721,22 até 2000 Potencial Poluldor 1.820,00 1.840,00 Porte de de até 260 | de | 2000,01 | 10000,01 Completo até 10000 | até 40000 Curtimento de Peles Bovinas/ Suínas/ de 250,01 1.921,12 | Caprinas e Equinas - Até Wet Blue | Área Útilem Mº ALTO Ou Atanado até 2000 : , ' de 250,01 : ES Curtimento de Pele Ovina Área Útil em M? | até 250 até 2000 ALTO 53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br até 10000 | até 40000 153 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ' de de Acabamento de Couros, a Partir de " de 250,01 , 1.922,10 Wet Blue ou Atanado Área Útilem Mº | até 250 até 2000 Ra oo demais | ALTO ' de de Acabamento de Couros, a Partir de ei de 250,01 1.922,20 Arab Área Útil em Mº | até 250 r 2000,01 | 10000,01 ALTO : e 250,01 | soe de 1.930,00 Fabricação de Cola Animal! Área Útil em M? | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO té 10000 | até 40000 : : de de Fabricação de Artefatos Diversos de ç e 250,01 1.940,00 Área Útil em Mº | até 250 2000,01 | 10000,01 MÉDIO , e 250,01 | so e 1.940,10 Fabricação de Ossos Para Cães Área Útil em Mº | até 250 j 2000,01 até 2000 | ye 10000 15 - INDÚSTRIA QUÍMICA - código de ramo 2.000,00 a 2.090,00 de 10000,01 até 40000 Atividade Unidade de há orte E PR A A O E . de 250,01 | . de de Produção de Substâncias Químicas | Área Útil em Mº até 2000 2000,01 | 10000,01 té 10000 | até 40000 de de Produção de Gases Industriais | Área Útilem Mº de PES 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 Potenclal Poluidor 2.000,00 2.010,10 2.020,00 i j ” de 250,01 | dê de Fabricação de Produtos Químicos | Área Útil em Mº até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO 100 té 40000 Fabricação de Pólvora/ Explosivo/ , de 250,01 de de Detonante/ Fósforo! Munição/ Artigos | Área Útil em M> até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO Pirotécnicos., té 10000 | até 40000 Fabricação de Concentrado de 250,01 de de Aromático Natural/ Artificial! Sintético/ | Área Útil em M2 | até 250 até 2000 | 2000,01 | 10000,01 Mescla - té 10000 | até 40000 2.020,10 2.020,20 , : de de Fabricação de Produtos de Limpeza/ : le 250,01 2.020,30 : b Área Útil em Mt | até 250 2000,01 | 10000,01 Polimento/ Desinfetante até 2000 té 10000 | até 40000 ; de de 202040 | a o ninne Ties | Area Útilem Me | até 250 | S2 28001 | 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO grog té 10000 | até 40000 de de 2.020,41 Mistura de Fertilizantes Área Útil em M? de om 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 anã : de de Fabricação de Álcool Etico, Metanol | área Util em Me | até 250 | Se 2500! | 2000,01 | 10000,01 ALTO 100 té 40000 2.021,00 . . . de 250,01 | ode de Fracionamento de Produtos Químicos | Área Útil em Mº | até 250 - 2000,01 | 10000,01 até 2000 té 40000 , de 250,01 | ap Sê 2.030,00 | Recuperação de Produtos Químicos | Área Útil em Mt | até 250 2000,01 até 2000 té 10000 : de 250,01 | ode de Recuperação de Metais Área Útilem Mº até 2000 | 2000,01 | 10000,01 ALTO até 10000 | até 40000 Bd RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000 % (51) 3635-2500 em fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 154 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS E E O O : o de de Fabricação de Inseticidas, Área Útil em M2 de 250,01 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO Germicidas e/ou Fungicidas ee tuemae até 2000 | 45 40000 | até 4000 , de 250,01 | Se de Fabricação de Agrotóxicos Biológicos | Área Útil em Mº até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO o até 10000 | até 40000 i de de Fabricação de Agrotóxicos Não | area Lil em Mº | até 250 | Se 250,01 1 2009,01 | 10000,01 ALTO Biológicos ate 2000 | 45 10000 | até 40000 , N de de Fabricação de Produtos Derivados do ei e de 250,01 , Processamento de Petróleo 6250 | até 2000 | O | Arena | demais | ALTO . de 250,01 | pe de Refinaria de Petróleo Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO té 10000 | até 40000 : de 250,01 | o dE de Produção de Resinas de Madeira Área Útil em Mº | até 250 : 2000,01 | 10000,01 ALTO até 2000 até 10000 | até 1) de de 2000,01 | 10000,01 ALTO até 10000 | até 40000 ; ei de 250,01 Extração de Tanino Vegetal Área Útil em M? | até 250 até 2000 Usina de Asfalto e Concreto Asfáltico : ' de de Usina de Asfalto e Concreto Asfáltico, ei de 250,01 a Quente Área Útilem MP ES até 2000 Produção de Óleo/Gordura/ Cera . Vegetal/Animal'Essencial e Outro | Área Útil em M? Produto da Destilação da Madeira : Recuperação/Refino de Solventes, Óleos Minerais/V egetais/Animais 2.052,10 2.052,20 2.062,00 2.065,10 de 10000,01 | demais | ALTO até 40000 de Fabricação de . de 250,01 de de 2.070,00 Resinas/Adesivos/Fibras/Fios Área Útil em Mº até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO Artificiais e Sintéticos até 10000 | até o Fabricação de Tinta , de 250,01 de de 2.080,00 | Esmalte/Laca/Vemiz/Impermeabilizan | Área Útil em M | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO te/Solvente/Secante até 10000 | até 40000 anã . de de Fabricação de Tinta com am 2.080,10 Área Útil em Mº | até 250 2000,01 | 10000,01 [E5E505 | [ribreação de Contistas [es nene [ns2so [aosoor| de | do [Um [O | 53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «Mm fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 155 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Derivados do Petróleo até 2000 | 2000,01 | 10000, até 10000 | até 40000 16 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS - código de ramo 2.100,00 a 2.120,00 Indústria de Produtos , de nm Fabricação de Produtos Área Útilem Mº de 250,01 | 2009,01 | 10000,01 | demais | ALTO nã ai de de Fabricação de Produtos de Higiene ei de 250,01 2.110,10 Ê Área Útil em Mº 2000,01 | 10000,01 , de 250,01 | ade de 2.120,00 | Fabricação de Produtos Veterinários | Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO até 10000 | até 40000 17 - INDÚSTRIA DE PERFUMARIAS, SABÕES E VELAS - código de ramo 2.200,00 a 2.240,00 Atividade Unidade de Indústria de Perfumaria, Sabões e 2.200,00 Velas de 2000,01 10000; 01 até 10000 | até 40000 Potencial Poluidor de Fabricação de Sabões, com Extração 2.220,10 de tanolita Área Útil em Mº Fabricação de Sabões, sem Extração de 250,01 40066, 01 | demais até 40000 de 10000,01 BAIXO até 40000 Atividade Unidade de Potencial 2.300,00 | Indústria de Produtos de Matéria o Plástica Fabricação de Artefatos de Material Plástico [HOT ( Esbicaçã do Aros de ia | esmo [6250 [0625001] de | de |óemei | TO | & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 156 ALTO : de 250, de Fabricação de Velas Área Útilem Me | até 250 | E 28001 | 2000,01 até 10000 18 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA - código de ramo 2.300,00 a 2.340,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Plástico, com Tratamento de Superfície Fabricação de Artefatos de Material , 2.310,20 Plástico, sem Tratamento de Área Útil em M2 Superfície Fabricação de Artefatos de Material . 2.310,21 Plástico, sem Tratamento de Área Útil em Mº Superfície, com Impressão Gráfica Fabricação de Artefatos de Material , 2.310,22 Plástico, sem Tratamento de Área Útil em Mº Superfície, sem Impressão Gráfica Fabricação de Canos, Tubos e mi 2.320,00 Conexões Plásticas Área Útil em Me 2.330,00 | Fabricação de Produtos Acrílicos | Área Útilem M? 2.340,00 | Fabricação de Laminados Plásticos | Área Útil em Mº 19 - INDÚSTRIA TÊXTIL - código de ramo 2.400,00 a 2.440,00 Atividade Unidade de Téo Ramos Medição 2.400,00 Indústria Têxtil 2.410,00 Beneficiamento Do Beneficiamento de Fibras Têxteis Potencial Poluidor Beneficiamento de Fibras Têxteis 2.412,00 Vegetais Beneficiamento de Fibras Têxteis Artificiais/Sintéticas Área Útil em Me de de 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO até 10000 | até 40000 de de 2000,01 | 10000,01 ALTO até 10000 | até 40000 de de 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO até 10000 | até 40000 de de 2000,01 | 10000,01 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 né : os de de 243020 | Fabricação de Tecidos Especiais, | Area Utilem MP 2000,01 | 10000,01 9 até 10000 | até 40000 : de de 2.440,00 | Fabricação de FstopalMaterial Pera | Ara, tt em MP de om | 200,01 | 10000,01 “BAIXO até 10000 | até 40000 20 - INDÚSTRIA DO CALÇADO/VESTUÁRIO/ARTEFATOS DE TECIDOS - código de ramo 2.500,00 a 2.550,00 Atividade Potencial . Unidade de & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000 € (51) 3635-2500 «em fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 2412/10 2.420,00 Fiação e/ou Tecelagem Fiação e/ou Tecelagem, com 2.420,10 Tingimento Fiação e/ou Tecelagem, sem 2.420,20 Tingimento Área Útil em M? Área Útil em MZ 2.430,00 | Fabricação de Tecidos Especiais Fabricação de Tecidos Especiais, 2.430,10 com Tingimento Área Útil em Mº 157 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS 2.500,00 Indústria do Calçado/Vestuário/Artefatos de Tecidos Fabricação de Artefatos/Componentes Para Calçados Fabricação de de Artefatos/Componentes Para de 250,01 Calcados, com Tratamento de Area Útil em Me | até 260 até 2000 ao ALTO Superfície ' Fabricação de de de Artefatos/Componentes Para om de 250,01 ' Calcados, sem Tratamento de Área Útil em Mº até 2000 spria am demais Superfície —— = de 250,01 de 2.520,10 Fabricação de Vestuário Área Útil em Mº | até 250 de 250, 2000,01 10000, 01 BAIXO até 2000 té 40000 de de Fabricação ( de Roupas Cirúrgicas e de 250, 2.520,11 Área Útil em Mº 2000,01 | 10000,01 Fabricação de Colchas, E de 250, E EM e Outros Artigos de Decoração Área Útil em MZ até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | BAIXO Tecido té O | até 4000! Fabricação de Artefatos de Tecidos ara : de de Fabricação de Artefatos de Tecido, Área Úti de 250, : mi rea Util em Mº? | até 250 r 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO nan : de de Fabricação de Artefatos de Tecido, Área Úti de 250 ea Útil em M2 2000,01 | 10000,01 BAIXO Tingimento de Roupa/Peça/Artefatos cui 2 de 250,01 2.540,00 e Área Útil em M | até 250 2066, 01 10000 01 ALTO Estamparia/Outro Acabamento Em . de 250,01 de 2.550,00 Roupa/Peça/Tecidos/Artefatos de | Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2006, 01 | 10000,01 BAIXO Tecido, Exceto Tingimento até 10000 | até 40000 21 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUMENTARES - código de ramo 2.600,00 a 2.696,00 Atividade Unidade de [race Promos | | | EE O O O 2.511,00 Malharia (Somente | Malaria (Somente Conção) | |. Malharia (Somente Confecção) — | Área Útem Mt 2.530,20 Potencial Poluldor de na 2000,01 | 10000,01 até 10000 | SecagemdoOutrosGrãos | Aa Utlempe| | SecagemdoQutrosGrãos | de Outros Grãos E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «& fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 158 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS de de O 2000,01 | 10000,01 | demais até 10000 | até 40000 de de de io | 200,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 de 2000, e Moagem de Grãos Área Útil em Mº Moinho de Trigo e /ou Milho Área Útil em Mº de Moinho de Outros Grãos Área Útil em Mº de o 00,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 Torrefação e Moagem Do Do . de 250,01 | pd de 2.613,10 Torrefação e Moagem e Café Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2000,0t | 10000,01 é 10000 | até 4000 2.614,00 Engenhos Do de 250,01 de até 2000 mn] nm ol qo 21 2 » =] o S| 6 | 2.614,10 | Engenho de Arroz de 2.614,11 | Engenho de Arroz com Parboilização | Área Útil em M? 2000,01 | 10000,01 té 10000 | até 4000 ; 250 | de 250,01 | oo se 2.614,12 | Engenho de Arroz sem Parboilização | Área Útil em M? | até 250 r 2000,01 até 2000 | é 40000 Outras Operações de Beneficiamento ei 2.615,00 de Grãos Área Útilem Mº Fabricação de Produtos de Origem 2.620,00 Animal | 2.621,00 | Matadouros/Abatedouros Do | 262110 | Do 2.621,10 | Matadouros/Abatedouros Bovinos até 250 Matadouros/Abatedouros de Bovinos, 2.621,11 com Fabricação de Embutidos ou Industrialização de Carnes Matadouros/Abatedouros de Bovinos, sem Fabricação de Embutidos ou Industrialização de Carnes 2.621,20 Matadouros!Abatedouros de o Matadouros/Abatedouros de Suínos, 2.621,21 com Fabricação de Embutidos ou | Área Útilem M2 Industrialização de Carmes Matadouros/Abatedouros de Suínos, sem Fabricação de Embutidos ou | Área Útil em Mº | até 250 Industrialização de Carnes de 10000,01 | demais | ALTO até 10000 | até 40000 de d 10000,01 ALTO até 40000 di le le ALTO le ALTO de 2000,01 | 10000,01 até 10000 de d 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 Matadouros!Abatedouros de Aves eiou Coelhos Matadouros/Abatedouros de Aves e/ou Coelhos, com Fabricação de Embutidos ou Industrialização de Carnes Matadouros/Abatedouros de Aves e/ou Coelhos, sem Fabricação de Embutidos ou Industrialização de Cames Matadouros/Abatedouros de Bovinos e Suínos Matadouros/ Abatedouros de Bovinos 2.621,41 e Suínos, com Fabricação de Embutidos Ou Industrialização de Área Útil em Me | até 250 | S£ 250,01 de 250,01 até 2000 até 2000 Área Útil em Mº de de até 10000 | até 40000 & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 & (51) 3635-2500 +B fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 159 2.621,32 ALTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Matadouros/ Abatedouros de Bovinos e Suínos, sem Fabricação de de 250,01 Embutidos Ou Industrialização de Área Útil em Mº até 2000 cdor so0000% Carnes Matadouros! Abatedouros de Outros Animais Matadouros! Abatedouros de Outros Animais, com Fabricação de de 250,01 Embutidos Ou Industrialização de | Área Útitem Mº | até 250 | 1.5 2000 ado 900004 Carnes Matadouros/ Abatedouros de Outros de de Animais, sem Fabricação de aii de 250,01 Embutidos Ou Industrialização de | Área Útil em Mº até 2000 | o | Aa Carnes Fabricação de Derivados | | [| 1 1 | . - de 10000,01 2.621,42 2.622,00 de 2000,01 até 10000 de 2000,01 10000, 0 até 10000 40000 de 2000,01 100%, 01 10000, 01 até 10000 | até = de 2.622,50 | Beneficiamento de Tripas Animais e uense e uense em e [za sá 250 [2 | 200,01 10000, 01 até 10000 | até 40000 2.623,10 Fabricação de Ração Balanceada/Farinha de 2.623,00 Osso/Pena/Alimentos Para Animais Fabricação de Ração Balanceada/ . Farinha de Osso/ Pena/Alimentos 2 de 250,01 Para Animais, com Cozimento elou | Área Útitem Mº | até 250 | 45 sono até 10000 100% com Digestão Fabricação de Ração Balanceada/ de de Farinha de Osso/ Pena/ Alimentos ” de 250,01 Para Animais, sem Cozimento E/ou | Áfea Útil em Me | até 260 | 145 2000 Era ato sem Digestão <(Somente Mistura) O O O O de de Preparação de Pescado/ Fabricação 2 de 250,01 2.624,10 | Área Útil em Mº 2000,01 | 10000,01 ALTO de Conservas de Pescado até 2000 até Jango até sosoo Salgamento de Pescado Área Útil em Me | até 250 ml ERA 2000) 01 10006, 01 E 10000 E E [o aticínios | 2.625,10 Beneficiamento e Industrialização de Area Útil em Mº de 250,01 E q 4 Rm o ALTO Leite e Seus Derivados até 2000 até 10000 | até 40000 : de 250,01 | pe de Fabricação de Queijos Área Útil em Mº até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO até = até 40000 Preparação de Leite, Inclusive de 250,01 de até 2.625,30 Pasteurização Área Útilem Me | até 250 | 4; 2000 ET 40000 E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000 E (51) 3635-2500 «mB fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 160 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS lo 1 TI TfmsoT IT] MÉDIO : de 250,01 | ode de Posto de Resfriamento de Leite Área Útil em MZ até 2000 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 O O RR de 250,01 | ode de Fabricação de Açúcar Refinado Áre: l em Mt | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | dem: ALTO té 10000 | até 40000 2.632,00 Fabricação de Doces | | [| | [1 17 Ti] : de de Fabricação de Doces Em Pasta, ui de 250,01 2.632,10 iotali Área Útil em M? r 2000,01 | 10000,01 263220 | Fabricação de Sorvetes/ Bolos e | ra, (gy om ME 200,01 | 1000801 Tortas Geladas/ Coberturas até 10000 | até 40000 Fabricação de Balas/ Caramelos/ , de 250,01 de de Pastilhas/ Dropes/ Bombons/ Área Útil em M? até 2000 | 2000.01 | 10000,01 Chocolates/ Gomas até 10000 | até 40000 Fabricação de Massas Alimentícias (Inclusive Paes), Bolachas e | Área Útilem Me | até 250 de Biscoitos Fabricação de Condimentos/Temperos/Fermentos Fabricação de Condimentos Área Útil em M? Fabricação de Temperos [Do icaçã i de de Fabricação de Proteína Texturizada e " de 250,01 Hidrolisada de Soja Área Útil em Mº | até 250 2000,01 | 10000,01 até 2000 | até 10000 | até 40000 Fabricação de Proteina Texturizada Área Útil em Mº de 250,01 a00e oq 4 oo 01 de Soja até 2000 | es 10000 | até 40000 Fabricação de Proteina Hidrolisada | gras Úlilem Me de 25001 | og 04 | 1006901 de Soja até 2000 | sys 10000 | até 40000 Seleção/Lavagem/Pasteurização 2.680,00 OvosiFrutas/Legumes . ' de de . 2.680,10 Seleção e Lavagem de Ovos Área Útil em Mº | até 250 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 de de . 2.680,20 Seleção e Lavagem de Frutas Área Útil em Mº 2000,01 | 10000,01 | demais até 10000 | até 40000 B9 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 +E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 2.632,30 2.640,00 de 250,01 até 2000 10000,01 2.652,20 2.653,00 2.670,00 de de 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 2.670,10 2.670,20 até 250 161 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS : de 250,01 | ode de 2.680,30 | Lavagem de Legumes e/ou Verduras | Área Útil em M? ) 2000,01 | 10000,01 BAIXO até 2000 é 40000 de 10000,01 MÉDIO té 40000 Fabricação de Produtos o 2.690,00 Alimentares Diversos oo dl , , o q de 250,01 2.691,00 | Preparação de Refeições Industriais | Área Útil em M2 sem até 2000 2.692,10 Fabricação de Erva-Mate Área Útil em Mº | até 250 Fabricação de Chás e Ervas Para ai de 250,01 2.692,20 Área Útitem Mº | até 250 até 2000 Fabricação de Produtos Derivados da ei de 250,01 Refino/Preparação de Óleo! Gordura ra de 250,01 2.694,00 | Vegetal; Animal Manteiga de Cacau | Áfea Útil em MP | até 250 | ec 2000 ALTO ALTO 2.695,00 Fabricação de Gelatina Área Útil em Mº | até 250 289600 | Fabricação de Outros Produtos | gras tj em E de 25001 | »59001 | 10000,01 | demais | MÉDIO Alimentares Não Especificados até 2000 até 10000 | até 40000 22 - INDÚSTRIA DE BEBIDAS - código de ramo 2.700,00 a 2.730,00 Ativislado Unidade de [oem Potencial 2.700,00 Indústria de Bebidas DS O E nu a RR 2.710,00 Alcoólicas A de 250,01 | 9º de 2.710,10 Fabricação de Cerveja Área Útil em Mº | até 250 r 2000,01 | 10000,01 até 2000 10000 | até 400 de de 2.710,20 Fabricação de Vinhos Área Útil em M$ | até 250 | de 250.01 | 090,01 até 2000 Cantina Rural (Conforme Decreto ama de 250,01 2.710,21 Federal 99068) Área Útil em Mº | até 250 | as 2000 Fabricação de Aguardente/ Licores/ , ' de 250,01 2.710,30 Outros Destilados Área Útilem M sz até 2000 Fabricação de Outras Bebidas ui de 250,01 2.710,40 Alcoólicas Área Útil em M2 | até 250 até 2000 Fabricação Bebidas Não . de 250,01 | de de 2.720,10 Fabricação de Refrigerantes Área Útilem Mº tó 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO a até 10000 | até 40000 2.720,20 | Concentradoras de Suco de Frutas | Área Útilem Me [até 250 [de 250,01] de | de [demais | ALTO B3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 162 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS até 2000 | 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 , - de 272080 | Fabricação de Outras Bebidas Não | Aroa Útilem Mº | até 250 10000,01 ALTO co até 40000 Engarrafamento de Bebidas, de Área Útil em Mº | até 250 2000,01 | 10000,01 | demais até 10000 | até 40000 Inclusive Engarrafamento e 23 - INDÚSTRIA DO FUMO- código de ramo 2.800,00 a 2.820,00 Unidade de P de 250,01 2.730,00 até 2000 Gaseificação de Água Mineral, com Atividade Potencial ou sem Lavagem de Garrafas orte Preparação do Fumo/ Fabricação de Cigarro/ Charuto/ Cigarrilhas/ Etc. de 250,01 | ode de 2.820,00 Conservação do Fumo Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 24 - INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA - código de ramo 2.900,00 a 2.910,00 Código 2.800,00 2.810,00 de de 2000,01 | 10000,01 | demais até 10000 | até 40000 2.910,00 Confecção de Material Impresso Área Útil em Mº | até 250 dez o Potencial 25 » INDÚSTRIAS DIVERSAS - 3.000,00 a 3.011,00 Atividade Unidade de DT nã gn de de : Fabricação de Jóias/ Bijuterias, com ': de 250,01 , 3.001,10 Tratamento de Superfície Área Útil em M? | até 250 até 2000 2000,01 pd demais | ALTO de MÉDIO de 2000,01 | 10000,01 ALTO até 10000 | até 40000 Fabricação de Enfeites Diversos, com Tratamento de Superfície 2000,01 Fabricação de Enfeites Diversos, sem Tratamento de Superfície até 1000 Fabricação de Aparelhos e 3.003,00 Instrumentos, Exceto do Ramo Metal Mecânico i de de Fabricação de Instrumentos de e de 250,01 3.003,10 : a e Área Útil em Mº 2000,01 | 10000,01 MÉDIO Precisão Não Elétricos ant [aco até 2000 até 10000 | até 40000 ESEa &9 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-00 R (51) 3635-2500 «B fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br “ 163 de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS . de de Fabricação de Aparelhos Para Uso ui de 250,01 ES Médico, Odontológico e Cirúrgico | Área Útil em Mº até 2000 | o | Ae soooo : 7: de 250,01 | nº de Fabricação de Aparelhos Ortopédicos | Área Útil em M? até 2000 2000,01 | 10000,01 até 10000 | até 40000 : iai, de de Fabricação de Aparelhos e Materiais Área Úti de 250,01 Y rea Útit em Mº | até 250 2000,01 | 10000,01 ES Fotográficos e/ou Cinematográficos até 2000 até 10000 | até 40000 Fabricação de Instrumentos Musicais a de de 3.003,40 e Fitas Magnéticas Área Útil em M? 2000,01 | 10000,01 9 até 10000 | até 40000 . de 3.003,41 Indústria Fonográfica Área Útil em Mº 2000,01 | 10000,01 R até 10000 | até 40000 o de de Fabricação de Extintores Área Útil em M? 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO té 10000 | até 40000 Fabricação de Outros Aparelhos e Instrumentos Não Especificados de de 2000,01 | 10000,01 até 1000! 3.003,50 3.003,60 Área Útil em Mº até 1000 : gs de 3.004,00 | Fabricação de Escovas, Pincéis, | prog Úilem MP 2000,01 | 10000,01 | demais » até 10000 | até 40 : de 3.005,00 | Fabricação de Cordas! Cordões e | Aroa Uiy em M$ | até 250 2000,01 10000,01 BAIXO até 40000 : de Fabricação de Gelo (Exceto Gelo | aros fem M$ | até 250 | de 2 40000,01 BAIXO Seco) até 20! até 40000 E O E E . de de Lavanderia Para Roupas e Artefatos eu: de 250,01 3.006,00 3.007,00 Lavanderia Para Roupas e Artefatos de Uso Doméstico de zm 200001 | 10000,01 ESSES Área Útil em Me | até 250 do a 3.009,00 Área Úilem Mº dez 3.010,10 de 250,01 até 2000 Área Útil em Mº de 2000,01 | 10000,01 a er Serviços de Galvanoplastia Área Útil em M? Serviços de Fosfatização” j Anodização Decapagem/ Etc., | Área Útilem Mº Exceto Galvanoplastia E até 40000 , de 250,01 | dê de Serviços de Usinagem até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO até 10000 | até 40000 26 - TRATAMENTO E DESTINAÇÃO RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL - código de ramo 3.117,00 Atividade Unidade de Porte Potencial 53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «Mm fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 3.010,20 10000,01 Área Útil em Mº 164 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Sistema de Coleta, Armazenamento, de 3.117,00 Transporte e Destinação Final de Toneladas/mês de 05001 di 10,0001 Embalagens de Óleo Lubrificantes até 25 27 - ATIVIDADES DIVERSAS/OBRAS CIVIS - código de ramo 3.416,00 a 3.440,00 Potencial Atividado Unidade d Parcelamento do Solo Rural Para o e dei01a | de501a | de 1001 a 3.416,10 Fins de Reforma Agrária Nº de Famílias | até 100 4000 5000 demais | MÉDIO 3.417,00 Manejo de Conflitos de Urbanização e Meio Ambiente Estacionamento e Manutenção de deiia | de5ia e 101 a de de Área Útilem Mº 250, 6001 500,0001 | 5000,000 BAIXO Taté até 500 | até 5000 | chato 28 - PARCELAMENTOS SOLO PARA FINS INDUSTRIAIS 3.411,00 a 3.415,11 Atividade Unidade de Potencial Ai ei de 250,01 3.411,00 Berçário Micro-Empresa Área Útil em Mº | até 250 até 2000 3.415,10 | Disto! Loteamento Inustia Polo | Loteamento Industrial Polo | Área Total em | Disto! Loteamento Inustia Polo | Hectares (Ha) de Área Total em de 5,0001 3.415,11 Condomínio Industrial Hectares (Ha) EE até 10 rog00 soou en ALTO 29 - URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - código de ramo 3.412,10 a 3.460,00 Centro de Treinamento de Combate a 3.440,00 Incêndio Nº de 3.412,10 Crematórios Operações Por de3até 5 de dé de uú até Loteamento Residencial - Área Total em de 5,01 | de 20,01 344,11 Condomínio Unifamilar Hectares (Ha) | até | até 20 MÉDIO , : De Loteamento Residencial - 3.414,12 : en resto p 5000,01 MÉDIO Condomínio Plurifamitiar e outemte até 10000 j Área Totalem de 5,01 | de 20,01 3.414,20 Sítios de Lazer Hectares (Ha) | ae | até 20 MÉDIO Área Total, em de 5,01 | de 20,01 2 de 250 3.455,00 Anfiteatro Área Útilem M atô 10 1066; 01 00, 01 MÉDIO até 5000 50000 3.457,00 Obras de Urbanização (Muros/ Área Total em de 1,01 de 5,01 | de 50,01 vocEr Calçadão/ Acessos/ Etc.) Hectares (Ha) até 5 até 50 té 100 Área Inundada de 10,01 | de 20,01 | de 50,01 3.458,10 Barragens de Saneamento em Res até 10 até 20 até 50 até 250 ALTO E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * R$ + CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «m fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br e 50,01 sério | demais | mévio 165 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Diques (Exceto de Atividades Comprimento até de 0,26 | de0,51 | de 5,01 : 3.469,00 Agropecuárias) em Km 0,25 até 0, até 5 até 10 demais | ALTO Área inundada de 10,01 | de 2,51 de 5,01 : 30 - OBRAS CIVIS DIVERSAS - código de ramo 3413,10 a 3.465,30 Atividade Unidade de Porte de de atés [98 50001 | 40,0001 | 50,001 até 50 | até 100 de 30,01 | de 100,01 até 15 até 100 Domínio Municipal : . iai Comprimento de 15,01 | de 30,01 | de 100,01 . 3.451,10 Rodovias de Domínio Municipal | Comprimento | a 15 | até 30 até 100 até 21 demais 3.452,00 Ferrovias (Implantação/ Alteração de | Comprimento de 15,01 | de 30,01 | de 100,01 a Traçado/ Ampliação) em até 30 até 100 | até 200 Potencial Poluidor Área Total em Hectares (Ha) 3.413,11 Campus Universitário Rodovias (Implantação/ Alteração de Traçado/ Ampliação da Faixa de Rolamento) Exceto Rodovia de Comprimento 3.451,00 em Km Hidrovias (Canais de Navegação/ Comprimento de 15,01 | de 30,01 | de 100,01 , Eclusas/ Barragens/ Outros) emkm [418 | at30 | até 100 | até 200 | demais | ALTO de Km a até de 3.456,00 Pedágio Área Útil em M? 1000 | 1000,01 | 5000,01 MÉDIO até 5000 | até 50000 3.458,20 Barragens de Geração de Energia Potência em de 2,51 de 5,01 ha (Usinas Hidrelétricas) Mw até 5 até 7 3.461,00 Abertura de Barras, Embocaduras, Comprimento or Canais (Exceto Navegação) em Km 0 Canais Para Drenagem (Exceto de Atividades Agropecuárias) Retificação/ Canalização de Cursos 3.463,00 DÁgua (Exceto Atividades Comprimento Agropecuárias) Canalização de Cursos D'Água Em Comprimento 3.463,10 Área Urbana em Km Comprimento 3.464,10 em Km . Comprimento de 0,1 entro |n60r | us Edifícios (Exceto Loteamentos e andares até3 de3a6 Condomínios) andares | andares de 7,01 até 10 de 0,51 de 5,01 até 5 até 10 de 2,01 | de 10,01 até 10 até 20 de 0,51 até 1 HE » o Ss EEE Potencial Poluldor de 1,01 de 5,01 Produção de Energia Termelétrica Potência em (Usina Termelétrica) Mw até 5 até 10 . , : Comprimento de 10,01 | de 20,01 | de 50, ' 3.510,20 Transmissão de Energia Elétrica | Crente | mea | até 5 até 10 ats 20 | emas | mépio | E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «Mm fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 166 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS Geração de Energia Elétrica a Partir Potência em 32 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - código de ramo 3.511,00 a 3.570,00 [Eno | Pqioro | Tá | Grão [ce | O O 3.510,30 Potencial Poluidor ESA O População Atendida em Nº de Habitantes de 50000,01 até 150000 de 50000,01 de 150000,0 taté 250000 de 150000,0 1 até Sistema de Abastecimento de Água (Q<20% Vazão Fonte de Abastecimento) de até 25900 25000,01 até 50000 3.511,10 Estação de Tratamento de Água de (Q>20% Vazão Fonte de Atendida em Nº o 25000,01 até Abastecimento) de Habitantes até 50000 150000 [O smaadeeços | Unôsio | 4 [285 [ caso [ttazo [nado E a a População até 2500! Sistemas de Esgoto Sanitário Troncos Coletores e Emissários de Esgoto Doméstico População Atendida em Nº de Habitantes População Atendida-em Nº de Habitantes Comprimento 3.512,30 Rede de Esgoto Doméstico | Comprimento | at | EI E DR RR RR 351310 Coleta/ Tratamento Centralizado de “o Efluentes Líquidos Industriais 3.540,00 3.542,10 Disposição No Solo de Efluentes Líquidos Industriais Resíduo Sólido Urbano e de Serviços de Saúdo Aterro Controlado de Resíduo Sólido Urbano Centrais de Triagem e Compostagem com Aterro de Resíduo Sólido Urbano Vazão Afluente Na Ete em M/Dia Vazão Afluente Na Ete em MYDia População Atendida em Nº de Habitantes População Atendida em Nº de Habitantes até 500 25000, 01 até 50000 de 25000,01 até 50000 de 1,01 até 10 150000,0 1Até 250000 50000,01 até 150000,0 1 Até de 10,01 até 50 de 500,01 até 1000 5000,01 até 50000 1000,01 até 7500 de 1000,01 té 7500 de 2000,01 de 7500,01 até 15000 de 7500,01 | demais até 15000 10000,01 Destinação Final de Resíduo — nos —— Urbano 50000,01 até 100000 50000,01 | 100000,0 até 1até 100000 | 200000 Bg RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 167 No ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS De de Centrais de Triagem e Compostagem População de sem Aterro de Resíduo Sólido Atendida em Nº 5000,01 SoveaD 190 Eva O Urbano de Habitantes até 50000 | 499900 | 200000 | 3.543,20 | Centrais de Triagem de Rsu A A St —— População de Centrais de Triagem com Aterro de 50000,01 Atendida em Nº 8000) 01 Resíduo Sólido Urbano de Habitantes até 50000 10O de de . : População de Centrais de Triagem sem Aterro de q 50000,01 | 100000,0 4 Atendida em Nº 5000,01 Resíduo Sólido Urbano de Habitantes até 50000 até taté 100000 | 200000 3.543,30 Estações de Transbordo de Resíduos Quantidade de de 5,01 | de 50,01 | de 100,01 Sólidos Urbanos e até 50 até 100 | até 200 3.544,00 Usina de | | Usimade Compostagem | Dt ' Ho Usinas de Compostagem com Aterro H o 50000. 01 100000, e] 3.544,10 h à Atendida em N so 01 de Resíduo Sólido Urbano de Habitantes até 50000 até taté 100000 | 200000 de 100000,0 1 até de 50000,01 População de Atendida em Nº 5000,01 até de Habitantes até 50000 100000 | 200000 , de Classificação/Seleção de Resíduo Pi de 250,01 | de 500, Sólido Ulbano Area Útilem Mº até 500 | até 250 Pio Disposição Final de Resíduos População Atendida em Nº de Habitantes Usinas de Compostagem sem Aterro de Resíduo Solido Urbano 3.545,00 até 5000 50000, 01 106000, 0 até taté 100000 | 200000 0 Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos de Terminais Aeroviários 3.546,1 s000, 01 demais | ALTO até 50000 de de nais E , População de Disposição Final de Resíduos Sólidos ! até 50000,01 | 100000,0 Urbanos de Terminais Rodoviários eim 5000 ENA até 1até demais e a 100000 | 200000 População Atendida em Nº de Habitantes Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos de Terminais Hidroviários demais de de . de até 5000,01 50000,01 | 100000,0 5000 até 50000 até taté 100000 | 200000 de de Disposição Final de Resíduos Sólidos ancgatação até | comem | 80000,01 | 100000,0 Urbanos de Terminais Ferroviários de Habitantes 5000 até 50000 até 1até 100000 | 200000 Recuperação de Área Degradada Por Resíduo Sólido Urbano de de de População até 5000 i 50000,01 | 100000,0 Atendida em Nº 5000,01 até 1 até de Habitantes até 50000 100000 pano Recuperação de Área Degradada Por am de 200,01 | de 500,01 sema | Resíduo Solida Urbano, sem Uso | Áfea Útlem Mº | até 200 | osso | até 1000 10o0or demais Recuperação de Área Degradada Por de de de Resíduo Solido Urbano, com 7 50000,01 | 100000,0 Disposição de Resíduos Solidas de An Eq até 1até Serviços de Saúde e com Uso 100000 | 200000 Encerramento de Atividades Em Área Totalem de 1,01 de 3,01 de 5,01 Unid. de Destinação Final de Rsu Hectares (Ha) até 3 até 5 até 10 & RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 168 3.550,10 | Recuperação de Área Degradada Por Resíduo Solido Urbano, com Uso População até 3.550,30 5000 demais | MÉDIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS paso | am TT TITIHJITIà IT 3.560,10 | Aterro de Resíduos Sólidos de | Quantidade de de 20,01 | de 100,01 | de 306,01 ad Serviços de Saúde Kg/Dia até 100 | até300 | até 750 Quantidade de de 20,01 | de 100,01 ! Resíduo em Serviços de Saúde Kg/Dia até 100 | até 300 | até 750 Incineração de Resíduos Sólidos de | Quantidade de de 20,01 | de 100,01 | de 300,01 Serviços de Saúde e : até 100 | até 300 | até 750 Kg/Dia Destinação de Resíduos Sólidos de 30,01 | de 100,01 | de 250,01 Provenientes de Fossas até 100 | até250 | até 500 33 - TRANSPORTES, TERMINAIS E DEPÓSITOS - código de ramo 4.700,00 a 4.751,60 Tratamento de Resíduos Sólidos de Atividade Unidade de Porte Código Ramos Medição Transportes, Terminais e Transportes de produtos e/ou 4.710,00 Resíduos Sólidos Transporte Rodoviário de Produtos Erbareaçõvo e/ou Resíduos Perigosos Aeronaves o Transporte Ferroviário de Produtos de vei pa los/ de 25,01 | de 50,01 e/ou Resíduos Perigosos ç até 50 até 150 Potencial Poluidor 4.710,20 ALTO Aeronaves Transporte Hidroviário de Produtos Eanes? de 1,01 de 3,01 de 6,01 e/ou Resíduos Perigosos Aeronaves até 3 até 6 até 12 ECA PR O O RO O 4.711,10 Transporte Por Oleodutos/ Comprimento de5,01 | de1 o Gasodutos em Km até 10 até 20 4.711,20 ' Comprimento Transporte Por Minerodutos | Comprento | abs | Portos e Similares Do Comprimento tuto om Área Oi eme Área Total em 4.730,10 Heliportos Área Útil em Mº ES se som de 100,01 emo! demais | : Comprimento até de 0,06 4.730,20 . Teleféricos 0,05 Terminal Aeroviário (Aeroporto) - Área Total em Construção e/ou Ampliação Hectares (Ha) Terminal. de Minérios Área Útil em M2 ES RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 169 4.720,00 4.720,10 1até 5000 4.730,40 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS 4.730,50 Terminal de Petróleo e Derivados | Área Útilem M? de 250,01 | de 500,01 5000, 01 ALTO até 500 | até 5000 até 10 0000 de 250,01 | de 500,01 até 500 | até 5000 ra == O o Sólidos Não Perigosos EA RR RR Depósitos de Produtos Químicos - : o de 100,01 | de 500,01 4.750,10 (Sem Manipulação, Inclusive Área Útil em M? | até 100 até 500 | até 2000 en MÉDIO Depósitos de Glp Em Botijões) 4.750,20 Depósitos de Agrotóxicos Área Útil em Mº | até 100 Depósitos de Embalagens Vazias de ai 4.750,30 Agrotóxicos Área Útil em Mº 4.750,40 Depósitos de Explosivos Área Útil em M? | até 100 al 4.750,50 | Posto de Abastecimento Próprio , (Depósito de Combustíveis) Posto de Abastecimento Próprio com | Capacidade A de de 4.750,51 | Tanques Subterrâneos (Depósito de Tancaçem em 45,0001 | 90,0001 |135,0001 MÉDIO Combustíveis) até 90 até 135 até 180 Posto de Abastecimento Próprio com rei de de de de 4.750,52 Tanques Aéreos (Depósito de Tancagem em 45,0001 | 90,0001 | 135,0001 MÉDIO —Ssstcomaras até 90 até 135 | até 180 a | Comércio Atacadista de até de 4.751,10 | Combustíveis Líquidos (Bases de | Área mM | 4090 Distribuição) até 5000 |até 10000 1000,01 8000, 01 10000, 01 MÉDIO té 20000 Depósito/Comércio Atacadista de até de de 4.751,20 Combustíveis Gasosos (Bases de | Área 4000 5000,01 | 10000,01 MÉDIO Distribuição) até 10000 | até 20000 : : e de Depósito/Comércio Varejista de de 100,01 | de 300,01 4.751,30 Combustíveis (Posto de Gasolina) Área até 100 até 1000 | 1000,01 MÉDIO até 5000 Capacidade di Transportador- Revendedor - q de 90,01 [de 135,01 4.751,40 Retalhista (Trm) ato 90 | até 135 | até 180 ES MÉDIO de 20,01 | de 100,01 | de 300,01 . 4.751,50 | Depósito/Comercio de Óleos Usados Area Útiemar | Área Ut em e | até 2 | até 100 | até 300 | até 800 ALTO , de 251 de 501 de 2001 4.751,60 Comércio/depósitos diversos Área útil em m? [ats2so | até 500 | até 2.000 | até 5.000 demais | MÉDIO 34 - TURISMO - código de ramo 6.110,00 a 6.112,30 4.730,60 Terminal de Produtos Químicos Área Útil em Mº | até 25 ALTO Atividade Unidade d Potencial [o Turismo Do 1 6.111,00 Complexos Turísticos e de Lazer, TRA Total em mm 5,01 | de A A 50,01 MÉDIO Inclusive Parques Temáticos Hectares E + 10 até + até 100 Ta Total. em a 5,01 | de numa 01 | de 50,01 8.112,10 Autódromo Hectares (Ha) até10 | até50 | até 100 8.112,20 Kartódromo Área Total em | 61 | detos |] | des! | de 10,01 | demais | MÉDIO | RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000 % (51) 3635-2500 «E fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br 170 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS RR E = O RC DI REA Área Total. em de 1,01 | de 5,01 | de 10,01 8.112,30 Pista de Motocross Hectares (Ha) atés | atéio | até25 &9 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO *» SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 E (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 171 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO XV TAXA DE EXPEDIENTE [- ATOS DIVERSOS VALOR 1.1. Reprodução de documentos por cópias xerográficas ou similar, por unidade R$ 0,75 1.2. Numeração predial, por unidade R$ 25,00 1.3. Protocolos, solicitação de guia de ITBI e ou outros atos ou procedimento não R$ 15,00 especificados, por unidade |- INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO VALOR 2.1. Cargo de nível fundamental/simples R$ 50,00 2.2. Cargo de nível médio/técnico R$ 75,00 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 R (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 172 no ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO XVI CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP |- CATEGORIA / CONSUMO ALÍQUOTA 1.1. Rural, de 51 a 100 kWh/mês 2,00% 1.2. Rural, de 101 a 300 kWih/mês 3,00% 1.3. Rural, acima de 300 kWh/mês 3,50% 1.4. Residencial, de 51 a 100 kWh/mês 2,50% 1.6. Residencial, de 201 a 300 kWh/mês 3,90% 1.7. Residencial, de 301 a 400 kWh/mês 4,00% 1.8. Residencial, de 401 a 500 kWh/mês 1.9. Residencial, acima de 500 kWh/mês 5,50% 1.10. Comercial, de O a 100 kWh/mês 3.90% 1.11. Comercial, de 101 a 300 kWh/mês 4,20% 1.12. Comercial, de 301 a 1.000 kWh/mês 4,50% 1.13. Comercial, acima de 1.000 kWhimês 1.14. Industrial, de O a 200 kWh/mês 5,00% 1.15. Industrial, de 201 a 500 kKWh/mês 5,50% 1.47. Industrial, de 1.001 a 2000 acima de 1.000 kWhimês 1,18. Industrial, acima de 2.000 kWh/mês 7,00% 1.20. Serviços Públicos/Poder Público direto e indireto, acima 200 kWh/mês 5,50% 1.21. Consumo próprio da Concessionária Obs. Categoria rural e residencial isentos até 50kWh/mês, nos termos previstos nesta Lei. EB RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000 * (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 173 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS ANEXO XVII MULTAS I- CATEGORIA A PERCENTUAL 1.1, Pagamento dos débitos após o vencimento, não inscritos em dívida ativa 1.2. Pagamento dos débitos após o vencimento, inscritos em divida ativa Il- CATEGORIA B PERCENTUAL 2.1. Por infração 100% do tributo devido ll - CATEGORIA C PERCENTUAL 3.1. Por infração 150% do tributo devido IV - CATEGORIA D VALOR 4.1. Por infração R$ 103,50 V- CATEGORIA E VALOR 5.1. Por infração , R$ 207,00 VI - CATEGORIA F VALOR 6.1. Por infração R$ 414,00 VII - CATEGORIA G VALOR 7.1. Por infração R$ 1.035,00 &3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000 2 (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 174