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norma nº 4397/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4397 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaPM 002/2022 - CM 002/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI 4.397, de 04 de janeiro de 2022.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE
ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação doartigo 9º da Lei Municipal nº
3.185 de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração
Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os
seguintes benefícios:
| - bolsa-auxílio integral, nos valores mencionados nas alíneas "a" e 'b"
para os estagiários que realizarem 30 horas semanais e, proporcional
nos demais casos:
a) R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para estudantes da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular;
b) R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais para estudantes do ensino
superior. :
H — auxílio transporte de R$ 50,00 (cinquenta reais), comprovada
necessidade;
MI - (..)"
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias
do mês de janeiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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