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norma nº 4403/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4403 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaPM 118/2021 - CM 409/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI 4.403, de 04 de janeiro de 2022.
- INSTITUI O REGULAMENTO PARA
A. REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PUBLICO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o regulamento para a realização de concurso
público, para provimento de cargos efetivos no âmbito do Município de São
Sebastião do Caí.
Art. 2º Durante as fases do concurso público serão observados os
princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da República.
Art. 32 O concurso público será realizado em conformidade com a
Constituição da República e Leis Municipais que dispuserem sobre as matérias
relacionadas, observando-se o seguinte:
| - ampla publicidade, por meio de editais;
H — recebimento das inscrições de todos que preencham as exigências
do edital;
Hi — exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de
julgamento.
Art. 4º A contagem dos prazos constantes nesta Lei e aqueles a serem
definidos no Edital observarão o disposto no art. 242 da Lei Municipal nº
2312/2001.
Art. 5º O valor cobrado a título de inscrição no concurso público será
fixado em edital, em conformidade com o anexo XV da Lei Complementar
4390/2021 (Código Tributário Municipal).
Seção II
DAS PROVAS
- Art 6º O concurso público será de provas ou de provas e títulos
conforme dispuser a lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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& 1º Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá
ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre posterior à da inscrição no
concurso, ressalvada disposição diversa em lei.
8 2º A prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior à
prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas
etapas anteriores.
S& 3º Havendo prova oral, deverá ser realizada em sessão pública e
gravada para efeito de registro e avaliação.
S 4º A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital
do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para
classificação.
8 5º No caso das provas de conhecimentos práticos específicos,
deverá haver indicação, no edital, dos instrumentos, aparelhos e técnicas a
serem utilizadas.
$ 6º A realização de avaliação psicológica está condicionada à
existência de previsão legal e deverá estar prevista no edital.
8 7º Para os fins desta Lei, considera-se avaliação psicológica o
emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das
características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo.
8 8º A avaliação psicológica será realizada após a aplicação das
provas escritas, orais e de aptidão física, quando houver.
8 9º Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão
ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e
responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas,
identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais
necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou
impeditivas para o cargo.
$ 10. A avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de
instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos
psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao
cargo. .
8 11. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será
divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. .
8 12. Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os
candidatos poderão obter cópia de todo o processo envolvendo sua avaliação,
independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha
sido considerado apto.
8 13. Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do
resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso.
8 14. Os profissionais que efetuarem avaliações psicológicas no
certame não poderão participar do julgamento de recursos.
8 15. É lícito ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na
fase recursal. ,
& 18. Caso no julgamento de recurso se entenda que a documentação
e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para se concluir
sobre as condições do candidato, a avaliação psicológica será anulada e
realizado novo exame.
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, Seção III
DO EDITAL
Art. 72 O edital do concurso público será:
I — publicado integralmente no painel de publicações oficiais da
Prefeitura Municipal, sendo o seu extrato veiculado, ao menos uma vez, em
jornal de circulação regional, no mínimo, trinta dias antes do encerramento das
inscrições. :
IE — divulgado no sítio oficial na rede mundial de computadores da
Prefeitura Municipal e da instituição que executará o certame, logo após a sua
publicação. .
$ 1º. A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser publicada
na imprensa oficial e divulgada na forma do disposto no inciso ll.
S$ 2º Quando a alteração se relacionar com o programa ou outra
condição essencial do concurso deverá ser reaberto o prazo de inscrição de
candidatos. É
Art. 8º Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo,
as seguintes informações:
| — identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou
entidade que o promove;
Il — número de cargos públicos a serem providos e menção, quando for
o caso, da realização do concurso para cadastro de reserva;
lil — percentual de vagas assegurado às pessoas portadoras de
deficiência, nos termos da Lei Municipal nº 2.421, de 26 de dezembro de 2002
IV — denominação do cargo, a classe de ingresso e o vencimento
inicial;
V-lei de criação do cargo e seus regulamentos;
VI — descrição das atribuições do cargo;
VII — indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo;
VIII — indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de
inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;
IX — valor da inscrição;
X — indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição
e quando da realização das provas, bem como do material de uso não
permitido;
XI — enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais
agrupamentos de provas;
XII — indicação das prováveis datas de realização das provas;
XIII — número de etapas do concurso público, com indicação das
respectivas fases, seu caráter eliminatório ou classificatório;
XIV — informação de que haverá gravação, em caso de prova oral;
XV — explicitação detalhada da metodologia para classificação no
concurso público;
XVI — exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para
a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa;
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XVII — fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de
sua prorrogação; e
XViIll — disposições sobre o processo de elaboração, apresentação,
julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.
8 1º A escolaridade mínima e a experiência profissional, quando
exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego,
vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público
ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação
específica.
8 2º Quando as provas forem realizadas em mais de um dia, o local,
dia e hora das provas seguintes deverão ser efetivadas observando o
lançamento do respectivo edital, publicado na imprensa oficial do Município e
nas páginas eletrônicas da Administração e empresa realizadora do concurso,
quando for o caso; :
Seção IV
DAS COMISSÕES DO CONCURSO
Art. 9º Lançado o edital de abertura de inscrições, o Prefeito designará
Comissão Examinadora e Comissão Executiva.
$ 1º A Comissão Executiva será composta por três servidores e deverá,
sob a orientação do Secretário de Administração, planejar e executar todas as
tarefas necessárias à realização do concurso, desde o recebimento das
inscrições, prestando colaboração à Comissão Examinadora, quando por esta
solicitada. ,
8 2º A Comissão Examinadora será constituída de pessoas de
indiscutível idoneidade moral e reconhecido conhecimento nas matérias
constantes do concurso, recrutadas no quadro de servidores municipais, fora
dele, ou através de empresa ou entidade contratada, cabendo-lhe:
| — elaborar o plano das provas, tendo presentes os programas das
matérias constantes do edital;
Il — estabelecer o critério de correção e julgamento das provas;
HI — realizar o exame das provas e o seu julgamento, atribuindo-lhes
pontos, de conformidade com os critérios preestabelecidos,
IV — realizar o reexame de provas, sempre que houver pedido de
revisão, sugerindo justificadamente, a manutenção ou alteração dos pontos
conferidos, submetendo seu parecer à decisão do Prefeito;
V — emitir parecer em qualquer recurso ou reclamação interposta por
candidatos.
Seção V
DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
Art. 10. Antes de iniciada a aplicação das provas, os membros da
Comissão Executiva ou os fiscais da sala farão os esclarecimentos e
advertências a serem observadas pelos candidatos.
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8 1º Será excluído do recinto de realização das provas, por ato da
Comissão Executiva, o candidato que tiver atitude de desacato, desrespeito ou
descortesia para com as pessoas encarregadas do concurso.
S 2º Idêntica sanção será aplicada ao candidato que, durante o
processamento de qualquer prova, demonstrar comportamento inconveniente
ou for surpreendido em flagrante de comunicação com outros candidatos ou
pessoas estranhas, por gestos, por palavras, equipamentos eletrônicos ou por
escrito, bem assim utilizando-se de livros, notas ou impressos, salvo os
expressamente permitidos.
S 3º Em qualquer das hipóteses anteriores será lavrado um “auto de
apreensão de prova e exclusão de candidato”, onde se narrará o fato, com
seus pormenores fundamentais, devendo ser assinado por, no mínimo, dois
membros da Comissão Executiva ou fiscais e pelo candidato eliminado.
$ 4º Em caso de recusa do candidato a assinar o auto de apreensão de
prova e exclusão de candidato o fato será certificado à vista da assinatura de
duas testemunhas.
Art, 11, No horário aprazado para o encerramento das provas, serão
estas recolhidas, independentemente de terem sido concluídas integralmente
pelos candidatos.
Art. 12. Os cadernos de provas não conterão a identificação dos
candidatos, exceto em relação ao número que corresponder ao mesmo sinal
gráfico impresso no canhoto de identificação destacado do mesmo.
Art. 13. Os canhotos de identificação, destacados dos cadernos de
prova, serão recolhidos em invólucros separadamente destes, os quais serão
lacrados, mediante a assinatura de todos os membros da Comissão.
Seção VI
DA IDENTIFICAÇÃO DAS PROVAS
Art. 14. O dia, a hora e o local da identificação serão anunciados por
edital publicado na imprensa oficial do Município e em meio eletrônico, quando
houver.
Art. 15. A identificação será feita mediante a aproximação e
conferência do canhoto e do caderno de prova que guardarem igual
numeração, proclamando-se o nome do candidato e a respectiva nota ou
pontos obtidos na prova.
Art. 16. Será anulada a prova que apresentar sinal ou contiver
expressão que possibilitem a identificação do candidato, sendo o mesmo
excluído do certame.
: Art. 17. Após a identificação de cada prova ou provas, será afixado
edital na Prefeitura Municipal, do qual constará a relação dos candidatos e a
respectiva nota.
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Art. 18. No prazo e local estabelecido de acordo com o edital será
dada vista das provas aos candidatos, sob fiscalização, sendo-lhes facultado
compararem o resultado com a prova-padrão.
Seção VII
DOS RECURSOS '
Art. 19, Do resultado parcial ou final das provas cabem os seguintes
recursos, pela ordem:
| — revisão de provas;
Il — reconsideração.
Art. 20. Dos recursos de revisão de provas que serão dirigidos à
Comissão Examinadora, ou de reconsideração, que serão dirigidos ao Prefeito
Municipal, deverão constar a perfeita identificação do recorrente, a matéria da
prova e a questão ou questões impugnadas, bem como as razões do pedido.
Art. 21. O prazo de recurso de revisão de prova e de reconsideração
será estabelecido no edital do certame.
Art. 22. Não será conhecido o recurso que for interposto fora de prazo
ou que não cumprir os requisitos previstos no artigo 20.
, Seção VIII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 23. Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas
recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória
final, sucessivamente, o candidato que:
| — apresentar idade mais avançada se, dentre os candidatos houver
pelo menos um com idade igual ou superior a sessenta anos;
Il — tiver obtido a maior nota na prova de conhecimento específico;
HI — sorteio em ato público.
Parágrafo único. O sorteio ocorrerá em local e horário previamente
definido pela Comissão Executiva, garantido o direito de presença dos
candidatos interessados, os quais serão convocados por edital, publicado na
imprensa oficial do Município em meio eletrônico, se houver.
Seção IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Concluídas todas as etapas do concurso público, a Comissão
Executiva o encaminhará ao Prefeito Municipal para homologação, no prazo de
dois dias.
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Art. 25. Homologado o resultado final do concurso público, será
lançado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando,
então, passará a fluir o prazo de validade do certame.
Art. 26. Os candidatos aprovados e classificados deverão manter
atualizados os seus endereços.
Art. 27. Durante o período de validade do concurso público, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado
com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo, na carreira.
Art. 28. Nos casos omissos ou no que couber, esta lei poderá ser
regulamentada por Decreto.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1958, de 06 de dezembro de 1996.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias
do mês de janeiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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