norma nº 4405/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI 4.405, de 04 de janeiro de 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO -SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art.
37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de
abril de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 8,5% (oito vírgula cinco
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado, em
parcela fixa, para o valor de R$ 8.992,00 (oito mil novecentos e noventa e dois
reais) a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
| Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04-dias
do mês de janeiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.