norma nº 4406/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LE! 4.406, de 04 de janeiro de 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art.
37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de
abril de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 8,5% (oito vírgula cinco
por cento),a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica
reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 5.253,69(cinco mil duzentos e
cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) a partir de 1º de janeiro de
2022.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores fica reajustado, em parcela fixa,
para o valor de R$ 3.752,67(três mil setecentos e cinquenta e dois reais e
sessenta e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento municipal. .
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias
do mês de janeiro de e
FAR se
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.