norma nº 4408/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* LEI 4.408, de 11 de janeiro de 2022.
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO
ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE
ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 28 da Lei Municipal
nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime
suplementar de 22 (vinte e duas) horas semanais para substituição de
professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação
para o exercício de direção e vice direção da escola. .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias
do mês de janeiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.