norma nº 4409/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI 4.409, de 11 de janeiro de 2022.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.281 DE 09 DE
FEVEREIRO DE 2021, QUE
AUTORIZA O REPASSE DE
RECURSOS PARA ESCOLAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.281,
de 09 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Os repasses irão abranger o período de janeiro a dezembro de
cada exercício, e serão efetuados em quatro parcelas, conforme o seguinte
calendário:
as Data Limite para |
Parcela Período Data Limite para prestação de
pagamento contas
l Janeiro/Fevereiro/Março 15 de fevereiro 10 de abril
H Abril/Maio/Junho 15 de abril 10 de julho
Wi Julho/Agosto/Setembro 15 de julho 10 de outubro
IV Outubro/Novembro/Dezembro | 15 de outubro 10 de janeiro
Parágrafo único: A apresentação e aprovação das prestações de
contas são condição para liberação dos repasses.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias
do mês de janeiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
- Prefeito Municipal.
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