norma nº 4412/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI 4.412, de 18 de janeiro de 2022.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 2.930.000,00 (DOIS
' MILHÕES, NOVECENTOS E
TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito
adicional especial, no valor global de R$ 2.930.000,00 (dois milhões,
novecentos e trinta mil reais), com as seguintes classificações:
Entidade 01 Município de São Sebastião do Caí
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade: 04 ENCARGOS ESPECIAIS
Estrutura 09.272.1032.3004 - CONTRIBUIÇÃO P/RECUPERAÇÃO PASSIVO ATUARIAL
Programática: RPPS
3.3.3.91.97.00. - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Natureza da despesa:
DO RPPS
Recurso: 1-LIVRE
TOTAL R$ 2.900.000,00
Entidade 02 Camara Municipal de São Sebastião do Caí
Órgão: 01 CAMARA DE VEREADORES
Unidade: 02 SECRETARIA
Estrutura
Programática: 01.031.1001.2001.MANUTENÇÃO DAS ATIV.LEGISLATIVAS
Natureza da 3.3.3.91.97.00. - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
despesa: DO RPPS
Recurso: 1- LIVRE
TOTAL R$ 30.000,00
TOTAL R$ 2.930.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 2º Servirão de cobertura para as despesas previstas no artigo
anterior, as seguintes reduções:
Entidade
Órgão:
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da
despesa:
Recurso:
TOTAL
Entidade
Órgão:
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da
despesa:
Recurso:
TOTAL
Entidade
Órgão:
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da
despesa:
Recurso:
TOTAL
Entidade
Órgão:
Unidade:
Estrutura
01 Município de São Sebastião do Caí
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO
04.129.1007.2006.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1-LIVRE
R$ 20.000,00
01 Município de São Sebastião do Caí
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
01 MDE
12.361.1014.2041,000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20 - MDE
R$ 600.000,00
01 Município de São Sebastião do Caí
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
01 MDE
12.365.1013.2044.000 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20 - MDE
R$ 1.000.000,00
01 Município de São Sebastião do Caí
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
03 FUNDEB
12.361.1014.2052.000 FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Programática:
Natureza da
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
despesa:
Recurso: 31 - FUNDEB
TOTAL R$ 700.000,00
Entidade 01 Município de São Sebastião do Caí
Órgão: 04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
Unidade: 03 FUNDEB
Estrutura
a 12.365.1013.2151.000 FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL 70%
Programática:
Natureza da
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
despesa:
Recurso: 31- FUNDEB
TOTAL R$ 65.000,00
Entidade 01 Município de São Sebastião do Caí
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
Unidade: 05 RECURSOS LIVRES
Estrutura
. 10.301.1026.2006.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
Programática:
Natureza da
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
despesa:
Recurso: 1-LIVRE
TOTAL R$ 515.000,00
Entidade 02 Camara Municipal de São Sebastião do Caí
Órgão: 01 CAMARA DE VEREADORES
Unidade: 02 SECRETARIA
Estrutura
. 01.031.1001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIV.LEGISLATIVAS
Programática:
Natureza da
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
despesa:
Recurso: 1-LIVRE
TOTAL R$ 30.000,00
TOTAL R$ 2.930.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias
do mês de janeiro de mm —
= ———
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT
Registre-se. Prefeito Municipal.
Publique-se.