norma nº 4416/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI 4.416, de 25 de janeiro de 2022.
CRIA GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES
EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada a gratificação correspondente ao percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município, ao servidor
designado para gerir os Conselhos Municipais, tais como Conselho Municipal do Idoso
e Conselho Municipal da Mulher.
Art. 2º Fica criada a gratificação correspondente ao percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município ao servidor
designado para desempenhar a manutenção das escolas municipais.
Art. 3º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica da
imunização com remuneração correspondente ao percentual de 60% (sessenta por
cento) sobre o menor padrão de referência do Município.
Art. 4º Fica criada a gratificação especial para o servidor designado para
condução e julgamento de processos licitatórios em conformidade com a lei vigente
com remuneração correspondente ao percentual de 70% (setenta por cento) sobre o
menor padrão de referência do Município.
Art. 5º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, os profissionais designados para cumprimento das tarefas
descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, e não perceberão horas extraordinárias.
Art. 6º As gratificações de que tratam esta Lei serão incluídas no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 7º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria,
não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja vista que não
contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
Art. 8º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que os
servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa( de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês
de janeiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI a
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.