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norma nº 4419/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4419 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaCM 043/22 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI 4.419, de 25 de janeiro de 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO
MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO
VICE-PREFEITO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Na revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, fica acrescido o índice de 1,56% (um vírgula cinquenta e
seis por cento), complementando o índice de 8,5% (oito vírgula cinquenta por cento),
já concedido pela Lei Municipal nº 4.404, de 04 de janeiro de 2022, totalizando o
índice de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) e concedida nos termos da Lei nº
3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, a partir de 1º de janeiro de 2022,sobre os
subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.
Art. 2º O subsídio do Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor
de R$ 15.615,18 (quinze mil seiscentos e quinze reais e dezoito centavos) a partir de
1º de janeiro de 2022.
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o
valor de R$ 7.807,59 (sete mil e oitocentos e sete reais e cinquenta e nove
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente
junto à administração, será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 3.123,03
(três mil e cento e vinte e três reais e três centavos)a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de janeiro de 2022. <Er
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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