norma nº 4420/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
LEI 4.420, de 25 de janeiro de 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Na revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, fica acrescido o índice de 1,56% (um vírgula cinquenta e
seis por cento), complementando o índice de 8,5% (oito vírgula cinquenta por cento),
já concedido pela Lei Municipal nº 4.405/2022, totalizando o índice de 10,06% (dez
vírgula zero seis por cento) concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de
2009 e alterações, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado, em parcela
fixa, para o valor de R$ 9.121,28 (nove mil cento e vinte e um reais e vinte e oito
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de janeiro de 2022. ?
A —
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.