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norma nº 4421/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4421 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaCM 045/22 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI 4.421, de 25 de janeiro de 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL —
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER
LEGISLATIVO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Na revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, fica acrescido o índice de 1,56% (um virgula cinquenta e
seis por cento), complementando o índice de 8,5% (oito vírgula cinquenta por cento),
já concedido pela Lei Municipal nº 4.407/2022, totalizando o índice de 10,06% (dez
vírgula zero seis por cento) sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo
e cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e gratificações dos
servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em
atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal.
Art. 2º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos
cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e gratificações dos
servidores do Poder Legislativo serão reajustadas através de Resolução de Mesa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de janeiro de 2022.
GE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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