| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4422 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | CM 046/22 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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