| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4422 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | CM 046/22 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI 4.422, de 25 de janeiro de 2022. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 64 da Lei Municipal nº 3.133, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 64. É proibido todo e qualquer desperdício de água, devendo o proprietário, ocupante de imóvel ou empresa pública responsável pelo abastecimento de água zelar pela manutenção e conservação das instalações. Pena -—leve. Parágrafo único. Em tempos de estiagem, bem como baixos índices de chuvas, será aplicada penalidade grave.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de janeiro de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.