norma nº 4423/2022

LEI 4.423, de 01 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REVOGA O ARTIGO 75 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.312 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIOE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica revogado o artigo 75 da Lei Municipal nº 2.312 de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao primeiro
dia do mês de fevereiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se. .