| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | PM 021/2022 - CM 051/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA, CRIA PADRÕES E CONSOLIDA A TABELA CONSTANTE NO INCISO I DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, BEM COMO ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BIOMÉDICO, BIOQUÍMICO, CONTROLADOR INTERNO, ELETRICISTA, ENFERMEIRO, GUARDA MUNICIPAL, JARDINEIRO, MECÂNICO, MERENDEIRA, MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NUTRICIONISTA, PINTOR, SERVENTE, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, VETERINÁRIO E VIGILANTE, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.425, de 01 de fevereiro de 2022. ALTERA, CRIA PADRÕES E CONSOLIDA A TABELA CONSTANTE NO INCISO 1 DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, BEM COMO ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BIOMÉDICO, BIOQUÍMICO, CONTROLADOR INTERNO, ELETRICISTA, ENFERMEIRO, GUARDA MUNICIPAL, JARDINEIRO, MECÂNICO, MERENDEIRA, MONITOR - DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NUTRICIONISTA, PINTOR, SERVENTE, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, VETERINÁRIO. E - VIGILANTE, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE * NA LEI Nº-2.600, DE'10 DE'DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: Art. 1º Cria padrão e LEI: consolida a Tabela constante no artigo 19, inciso Ido Quadro de cargos de provimento efetivo constante na Lei nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004, que passará a vigorar da seguinte forma: CLASSES PADRÃO A B c D E F 4 1190,16] - 1309,1 1440,10) 1584,11] 174252] 1916,77 4A 1306,12) 143673 1580,40 173844] 191228] 210351 5 1421,23] 1563,35 1719,69) 18916] 2080,83 228891] 6 1581,38/ . 1739,32 1913,47] 210482] 2315,30) 2546,83 6A 1844,80] ia 223221 2455,43] *2700,97] 2971,07 7 210825! 2319,0! 2550,99] 2806,09] *”3086,70 3395,37 7Ã, 2371,36] 260855 2869,35 315629) 347192 3819; | 289709 3186,80 RAL O3 315220 o 4615,14) | 3820,8 5594, 1 7 5478,66] 382653 4209,18 4630,10 5093,11 10 3689,42] nn 446420) 491062) 540168] 5941,85 i0A 6708,05] 737838 8116,75 892843] 982127 10803,40) 1 4427,35] 4870,0 5357,10 5892,81 648209 713030 12 870,01] 3357,0] 5892,71 648198] 7130,18] 7843,20) I2Ã 5194,68) 571415) 6285,57 6914,13] 7605,54] 8366,09 RE S7l4,is] 6285,57]]| 694,13] 7605,54] 836609] 9202,70 13 7018,12) 719,93] 8491,92 9341,11] 1027522] 11302,74 13D 14036,24) 15439,8 16983,85 18682,24] 20550,46] 22605,51 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 2º Fica alterado o padrão do vencimento básico dos ocupantes dos cargos de Atendente de Creche, Auxiliar de Educação Infantil, Biomédico, Bioquímico, Controlador Interno, Eletricista, Enfermeiro, Guarda Municipal, Jardineiro, Mecânico, Merendeira, Monitor de Educação Infantil, Nutricionista, Pintor, Servente, Técnico em Saúde Bucal, Veterinário e Vigilante, constantes na Lei nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte: E Descrição do Cargo . | | Padrão Atual | Novo Padrão ] Atendente de Creche e Auxiliar de Educação! 5 6 Infantil Biomédico e Bioquímico do 12.0. 14 124 Monitor de Educação Infantil . 05 6A Eletricista, Mecânico, Pintor 6 6A Enfermeiro E O 12B Guarda Municipal, Jardineiro, Merendeira, “4 4a Servente e Vigilante Nutricionista, Controlador Interno e Veterinário | 11 1. 32 Técnico em Saúde Bucal 7 TA Art: 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 01 de março de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2022. . JÚLIO CÉSAR CAMPANI T+ Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.