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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4426/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4426 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaPM 022/2022 - CM 052/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.426, de 01 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSO PROVENIENTE DE
EMENDA | PARLAMENTAR À
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE
SANTA CATARINA —- HOSPITAL
SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono 'a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), à Associação Congregação de Santa Catarina — Hospital
Sagrada Família, inscrito no CNPJ nº 91.681.361/0018-44.
Art. 2º O valor destinado à Associação Congregação de Santa Catarina —
Hospital Sagrada Família é proveniente da Emenda Parlamentar nº 71220010,
vinculada ao COVID-19.
Art. 3º A Associação Congregação de Santa Catarina — Hospital Sagrada
Família deverá prestar contas dos referidos valores conforme Plano de Trabalho
apresentado ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º As despesas relativas ao repasse de recursos serão suportadas por
dotação orçamentária aberta e incorporada ao Orçamento através da Lei Municipal
nº 4.385/2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao primeiro dia do
mês de fevereiro de 2022. TT”
ú = Ta
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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