| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4426 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | PM 022/2022 - CM 052/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.426, de 01 de fevereiro de 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO PROVENIENTE DE EMENDA | PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA —- HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono 'a seguinte: LEI: Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à Associação Congregação de Santa Catarina — Hospital Sagrada Família, inscrito no CNPJ nº 91.681.361/0018-44. Art. 2º O valor destinado à Associação Congregação de Santa Catarina — Hospital Sagrada Família é proveniente da Emenda Parlamentar nº 71220010, vinculada ao COVID-19. Art. 3º A Associação Congregação de Santa Catarina — Hospital Sagrada Família deverá prestar contas dos referidos valores conforme Plano de Trabalho apresentado ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º As despesas relativas ao repasse de recursos serão suportadas por dotação orçamentária aberta e incorporada ao Orçamento através da Lei Municipal nº 4.385/2021. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2022. TT” ú = Ta JULIO CESAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.