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norma nº 4428/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4428 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaPM 025/2022 - CM 055/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.428, de 01 de fevereiro de 2022.
ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI
ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.050,
DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE
REESTRUTURA (o) REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA
O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou -e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município; sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação dos 84º e 85º do Artigo 25 da Lei
Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação: Po
E Art. 25. (...)
$4º O Presidente do COADFAP será indicado pelo Prefeito Municipal,
devendo recair por portador de Certificação CPA-10, e receberá "jeton" mensal
equivalente a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a ser corrigida de acordo
com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos
servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias.
8 5º Aos demais membros do COADFAP será devido "jeton" mensal,
equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser corrigida de acordo com os
[índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores
municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias.
Art. 2º Fica alterada a redação do 83º do Artigo 30 da Lei Municipal.nº
4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. (...)
$ 3º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão
"jeton! mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), de caráter meramente
indenizatório, a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral anual de
vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação
natalina e férias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Art. 3º Fica alterada a redação dos 85º, 86º e 87º do Artigo 34 da Lei
Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 34. (...)
8 5º O servidor designado para atuar como Gestor de Recursos do FAP
receberá "jeton" mensal, de caráter indenizatório, equivalente a R$ 1.300,00
(um mil e trezentos reais), a ser corrigido de acordo com os índices e revisão
geral anual de 'vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo
sobre gratificação natalina e férias.
8 6º As atribuições do Gestor Executivo poderão ser desempenhadas
pelo Presidente do FAP, percebendo um único “jeton" mensal, de caráter
indenizatório, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a ser corrigido
de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos
aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias.
8 7º O Gestor de Benefícios receberá "jeton" mensal, de caráter
indenizatório, equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser corrigido de
acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos
servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias.
Art. 4º Fica incluído o Artigo 92 na Lei Municipal nº 4.050, de 10 de
abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
—
Art. 92. Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano
de carreira: dos servidores, os profissionais designados para percepção de
jetons descritos na presente lei, cumprirão horário especial, de segunda a
sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as
necessidades do Município, e não perceberão horas extraordinárias.
. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao primeiro
dia do mês de fevereiro de 2022.
-
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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