| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | PM 025/2022 - CM 055/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.428, de 01 de fevereiro de 2022. ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA (o) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou -e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município; sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação dos 84º e 85º do Artigo 25 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Po E Art. 25. (...) $4º O Presidente do COADFAP será indicado pelo Prefeito Municipal, devendo recair por portador de Certificação CPA-10, e receberá "jeton" mensal equivalente a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a ser corrigida de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias. 8 5º Aos demais membros do COADFAP será devido "jeton" mensal, equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser corrigida de acordo com os [índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias. Art. 2º Fica alterada a redação do 83º do Artigo 30 da Lei Municipal.nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30. (...) $ 3º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão "jeton! mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), de caráter meramente indenizatório, a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Art. 3º Fica alterada a redação dos 85º, 86º e 87º do Artigo 34 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34. (...) 8 5º O servidor designado para atuar como Gestor de Recursos do FAP receberá "jeton" mensal, de caráter indenizatório, equivalente a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral anual de 'vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias. 8 6º As atribuições do Gestor Executivo poderão ser desempenhadas pelo Presidente do FAP, percebendo um único “jeton" mensal, de caráter indenizatório, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias. 8 7º O Gestor de Benefícios receberá "jeton" mensal, de caráter indenizatório, equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias. Art. 4º Fica incluído o Artigo 92 na Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: — Art. 92. Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira: dos servidores, os profissionais designados para percepção de jetons descritos na presente lei, cumprirão horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, e não perceberão horas extraordinárias. . Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2022. - JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.