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norma nº 4429/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4429 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaPM 023/2022 - CM 053/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL SINÉSIO DONATO HILGERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.429, de 01 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
AO PRODUTOR RURAL SINESIO
DONATO HILGERT, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
ao produtor primário SINÉSIO DONATO HILGERT, inscrição estadual nº
128/1048833, visando à manutenção e geração de retorno tributário, renda e
empregos.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$
10.094,00 (dez mil e noventa e quatro reais), conforme disposto junto a Ata nº
109/22 do COMAPE, para fins de reforma e manutenção de esterqueira, voltada a
produção de suínos.
Art. 2º O subsídio de que trata o inciso | do artigo 1º será pago em até 05
(cinco) dias a contar da celebração do Termo de Compromisso, a ser firmado com
base nos presentes dispositivos legais.
Art. 3º O produtor SINÉSIO DONATO HILGERT deverá, em razão dos
dispositivos desta Lei:
| — Finalizar a ampliação objeto do incentivo e apresentar prestação de
contas final em até 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura do Termo de
-* Compromisso;
Il — Registrar valor adicionado fiscal! mínimo de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil) em 2022, mantendo tal patamar, corrigido pelo IPCA, até, no mínimo,
o exercício de 2024;
lil - Manter as instalações objeto do incentivo em funcionamento pleno e
regular, pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses a contar da conclusão da
obra; .
IV— Efetuar as retenções tributárias cabíveis, sobre serviços contratados;
- V — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso,
parte integrante desta Lei.
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do subsidio estipulado
no $ único do artigo 1º, para cada mês de atraso.
If - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do artigo 3º, a penalidade
corresponderá a apuração do quanto a diferença a menor em relação à média
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
estabelecida representou em termos de retorno liquido de ICMS, nos anos em que
efetivamente computam na formação do índice de retorno de ICMS do Município de
São Sebastião do Caí, devendo o recolhimento ocorrer em no máximo 06 (seis)
parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a junho do ano
subsequente, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).
ll — Na hipótese de não cumprimento do inciso II do artigo 3º sob pena de
ressarcimento. ao Município, na proporção de 2,08% (dois vírgula oito por cento)
para cada mês de descumprimento.
Art.5º O Termo de Compromisso deverá ser assinado: em até 05 (cinco) dias
úteis a promulgação desta Lei, e será condição para o recebimento do incentivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária.
10. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.1031.1044.000-INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun. 3965/2017
Dotação 10125
3.3.3.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; e será
regulamentada no que couber. o o .
“Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao primeiro dia do
mês de fevereiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
- Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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