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norma nº 4431/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4431 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaPM 027/2022 - CM 057/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL JOÃO BATISTA KLEIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.431, de 01 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
AO PRODUTOR RURAL JOÃO BATISTA
KLEIN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
ao produtor primário JOÃO BATISTA KLEIN, inscrição: estadual nº 128/81018683,
visando o fomento à atividade primária, a manutenção e geração de retorno
tributário, renda e empregos.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$
16.298,00 (dezesseis mil e duzentos e noventa e oito reais), conforme disposto junto
a Ata nº 109/22 do COMAPE, para fins de reforma e aquisição de' equipamentos
para aviário em operação no sistema Integrado.
Art. 2º O subsídio de que trata o inciso | do artigo 1º será pago em até 05
(cinco) dias a contar da celebração do Termo de Compromisso, a ser firmado com
base nos presentes dispositivos legais.
Art. 3º O produtor JOÃO BATISTA KLEIN deverá, em razão dos dispositivos
desta Lei:
| — Finalizar a ampliação objeto do incentivo e apresentar prestação de
contas final em até 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura do Termo de
Compromisso;
Il — Registrar valor adicionado fiscal mínimo de R$ 1.500.000,00 (hum milhão
e quinhentos mil reais) em 2022, mantendo tal patamar, corrigido pelo IPCA, até, no
mínimo, o exercício de 2024;
TIl - Manter o aviário em funcionamento pleno e regular pelo prazo mínimo o dé
48 (quarenta e oito) meses a contar da conclusão da obra;
IV — Efetuar as retenções tributárias cabíveis, sobre serviços contratados;
V — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso,
parte integrante desta Lei.
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do subsidio estipulado
no parágrafo único do artigo 1º, para cada mês de atraso.
H - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do artigo 3º, a penalidade
corresponderá à apuração do quanto a diferença a menor em relação à média
estabelecida representou em termos de retorno liquido de ICMS, nos anos em que
efetivamente computam na formação do índice de retorno de ICMS do Município de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
São Sebastião do Caí, devendo o recolhimento ocorrer em no máximo 06 (seis)
parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a junho do ano
subsequente, acrescido de muita de 5% (cinco por cento).
HI — Na hipótese de não cumprimento do inciso Il do artigo 3º sob pena de
ressarcimento ao Município, na proporção de 2,08% (dois vírgula zero oito por cento)
para cada mês de descumprimento;
Art.5º O Termo de Compromisso, deverá ser assinado em até 05 (cinco)
dias úteis a promulgação desta Lei, e será condição para o recebimento do
incentivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária.
10. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.1031.1044.000-INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun. 3965/2017
Dotação 10125
. 3.3.3.90.48.00.00 — OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
. Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao primeiro dia do
mês de fevereiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ts
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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