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norma nº 4432/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4432 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaPM 029/2022 - CM 063/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE ANOS FINAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.432, de 09 de março de 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE ANOS
FINAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM
CARATER EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter
emergencial de até 02 (dois) Professores de Anos Finais — habilitação Inglês, com carga
horária de 22h semanais, objetivando. atender necessidade excepcional de: interesse
público.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter
emergencial de 01 (um) Professor de Anos Finais — habilitação Artes, com carga horária de
22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 3º À contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06 (seis)
meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovada pelo mesmo período, sendo
regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a
qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 4º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada
àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas,
observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos
mesmos índices desta.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias. “o
- Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de-São Sebastião do Caí, aos nove dias do mês de
março de 2022. . ,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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