| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4432 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | PM 029/2022 - CM 063/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE ANOS FINAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.432, de 09 de março de 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE ANOS FINAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de até 02 (dois) Professores de Anos Finais — habilitação Inglês, com carga horária de 22h semanais, objetivando. atender necessidade excepcional de: interesse público. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 01 (um) Professor de Anos Finais — habilitação Artes, com carga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 3º À contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovada pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 4º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. “o - Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de-São Sebastião do Caí, aos nove dias do mês de março de 2022. . , JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.