| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4434 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | PM 031/2022 - CM 065/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.434, de 09 de março de 2022. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE-O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 83 da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: , Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. Entre os meses de março e novembro de cada ano, |: o Município pagará, como adiantamento da gratificação. referida, de uma só vez, exceto para os contratados. temporários, metade. da remuneração percebida no mês anterior.- Art. 2º Acrescenta o parágrafo segundo na-redação do artigo 99 da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 99. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção: I -trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; H - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas; Ill - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas. 81º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço. 82º É facultado ao Prefeito, conceder ao servidor, regido por esta Lei, a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo segundo do artigo 105 da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço). 8 1º As vantagens, gratificações e funções gratificadas que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de: exercício no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias. 8 2º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até o dia dez do mês de gozo das mesmas. Art, 4º Fica alterada a redação do artigo 237 da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 237. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse: público, as contratações que visam a: | - atender a situações de calamidade pública; H - combater surtos epidêmicos; Hi - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica; IV- substituir servidores nas situações de licença maternidade ou adotande e suas prorrogações, férias, licença para tratamento de saúde; 81º As contratações deverão ser justificadas “em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado. 8 2º Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação. Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 238 da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 238. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica. Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 239 da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 239. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 7º Fica alterada a redação do artigo 240 da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 240. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: | - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município; HW -jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei; HI - férias proporcionais, ao término do contrato; IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social. Art. 240 A. Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que trata o Título VI. . . Art. 240 B. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á: | — pelo término do prazo contratual ou il — antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das . partes contratantes. 8 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período. S 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional. 8 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. : Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de março de 2022; JÚLIO CÉSAR CAMPANL Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.