| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4436 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | PM 028/2022 - CM 062/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4995 |
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