| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4436 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | PM 028/2022 - CM 062/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.436, de 11 de março de 2022. CRIA GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criada a gratificação. correspondente ao percentual de 16,65% (dezesseis vírgula sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico dos servidores detentores dos cargos de Auxiliar de Educação Infantil e Atendente de Creche, que possuírem a habilitação necessária para 0 cargo de Monitor de Educação Infantil, ou seja, Ensino Médio Magistério e/ou . Pedagogia. Parágrafo único: O pagamento da gratificação será automático e vigorará a contar do mês seguinte em que o servidor requerer e apresentar o diploma ou certificado da titulação. Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como dispuser o Regime Jurídico Unico. Art. 3º O. servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação. : Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. - Art. 5º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do mês de março de 2022; . JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.